Andamento do Processo n. 1037839-46.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Representação Comercial - 12/11/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 31ª a 35ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON DA MATTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0493/2018

Processo 1037839-46.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Representação comercial - Endotech Representação de Materiais Hospitalares Ltda. - Boston Scientific do Brasil Ltda - Republicando decisão de fls. 1047/1048 devido à ausência do teor da decisão na publicação: “VISTOS EM SANEADOR Prescrição. O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 4.886/65, que se refere ao exercício do direito de ação e não ao próprio direito indenizatório vindicado. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional, entende o STJ que, no caso de pretensão relativa às verbas rescisórias do contrato de representação comercial, conta-se o prazo da data da resolução injustificada do contrato; e, quando se tratar de cobrança das comissões pagas a menos, o prazo é contado mês a mês, a partir do seu não pagamento. (REsp 1.085.903/RS; REsp 434.885/AM; REsp 475.180/RS; REsp 1.124.248/SP). Assim, com relação às comissões, considerando-se que a presente demanda foi proposta em 20.07.17, está prescrita a pretensão relativa ao recebimento das anteriores a 20.07.12, o que, porém, não obsta que sejam levadas em conta para fins de base cálculo de eventual indenização das verbas rescisórias (art. 27, j , da Lei nº 4.886/65), cuja pretensão não está prescrita, haja vista que o contrato foi rescindido em 2017, ano que a presente ação foi proposta. Ponto controvertido. Fixo como ponto controvertido a diminuição da média das comissões auferidas pela autora em razão das alterações realizadas pela ré com base na cláusula 1.1 do contrato de representação comercial firmado entre as partes. Provas. Indefiro a prova oral requerida pela autora às fls. 1041 porque não esclareceu a pertinência, bem como por ser desnecessária porque o desfecho da lide depende apenas da prova documental. Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela ré às fls. 1042/1043 porque indispensável para esclarecer o ponto controvertido. Nomeio para a produção da prova pericial a sra. Denise taranto Faltoni, email: dtfaltoni@gmail.com, que deverá ser intimada via portal para, no prazo de cinco dias, estimar seus honorários definitivos e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, manifestem-se as partes em cinco dias (CPC 465 § 3º). Em caso de concordância, efetue a ré o depósito dos honorários em cinco dias. Feito o depósito, intime-se a perita a iniciar os trabalhos. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo. Deverá o sr. perito observar o disposto no § 2º do art. 466 do CPC. Novos documentos serão admitidos apenas se presentes as hipóteses do art. 435 do CPC. Int.” - ADV: MARIA ROSELI CÂNDIDO COSTA (OAB 202757/SP), MARIA SILVIA LOUREIRO DE ANDRADE MARQUES (OAB 211385/SP), THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP)