Andamento do Processo n. 1042625-60.2017.8.26.0576 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 12/11/2018 do TJSP

São José do Rio Preto

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO PELARIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CESAR AKIRA CUNHA FUKASSAWA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0432/2018

Processo 1042625-60.2017.8.26.0576 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - E.C.Z.N. e outro - C.A.M. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito (artigo 487, I, CPC e artigos 39 e seguintes do ECA), para: Destituir o poder familiar de C.A.M e R.A.V em relação a B.V.M.; Conceder a adoção em favor dos autores E.C.Z.N e W.G.B.N, CONSTITUINDO o vínculo de adoção do adolescente B.V.M com os requerentes; Determinar que o adotando passará a utilizar o nome Breno Barbosa Novais e ter como avós paternos e maternos os pais dos adotantes. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva (artigo 47, § 7º, parte inicial, do ECA). Com o trânsito em julgado, expeça-se, mandado judicial para inscrição desta sentença (artigo 47, caput, do ECA), que consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes (artigo 41, § 1º, do ECA), e cancelamento do registro original do adotado (artigo 47, § 2º, do ECA). Fica proibido o fornecimento de certidão, nos termos do artigo 47, caput, do ECA. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 141, § 2º, do ECA. Por fim, providencie, o cartório, a expedição de certidão de honorários ao advogado nomeado, de acordo com o valor previsto na tabela para feitos dessa natureza, considerando o convênio firmado entre DPE/SP e OAB/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. -ADV: ROSELAINE CORREIA (OAB 368365/SP)