Andamento do Processo n. 0805854-81.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n.º 0805854-81.2018.8.02.0000

Abuso de Poder

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor:

Agravante : Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas - SINTRANCOMP/AL

Advogada : Rosana Policarpo Bastos (OAB: 11843/AL)

Agravado : Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2018. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas - SINTRANCOMP/AL em face de decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital/ Fazenda Pública (fls.58/62) a qual indeferiu o pleito liminar, haja vista que “com a inicial foram juntadas leis, decretos, atas referente a formação do sindicato, fotos, mas nada referente ao ato coator e sua suposta abusividade”, sob o fundamento de que não restou comprovada ilegalidade do ato coator e sua suposta abusividade. Alega o recorrente que o ato ilegal restou demonstrado pela documentação colacionada aos autos, de forma que comprovado a emissão de autorizações provisórias concedidas pela autoridade coatora, ora agravado, em inobservância às disposições legais. Assevera, ainda, que considerando as provas contidas nos autos, todos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar estão devidamente preenchidos. Sendo assim pleiteia a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a imediata suspensão das autorizações provisórias concedida para a execução do serviço complementar na linha Rio Largo x Maceió e Rio Largo Cruzeiro do Sul x Maceió, e ao final, seja provido o recurso. Considerando a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, somada a inexistência de pedido de justiça gratuita, determinei a intimação do recorrente para que recolhesse em dobro a referida despesa processual, o que fora feito às fls. 249/251 e 253/255. É o relatório. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal conheço do presente agravo de instrumento e passo à análise, por ora, do pedido de concessão de efeito ativo ao recurso. Em casos como este, ressalte-se, possui o desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, efetivar a medida liminar denegada pelo julgador singelo, antecipando a pretensão recursal, que somente pode ser alcançada mediante o provimento final do agravo de instrumento. O exame sobre a concessão ou não de efeito ativo, portanto, precede a análise de seu mérito, e seu deferimento pelo relator, por meio de decisão provisória e imediata, está diretamente vinculado à presença de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da reversibilidade do provimento recursal ao final. Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente, caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, o que não significa que, adiante, acaso constatado o preenchimento do requisito ausente, seja concedido o pleito recursal final. Assim, passo a analisar se o caso versado nos autos se subsume ao comando normativo inserto no art. 1.019, inciso I do CPC/2015, configurando, portanto, hipótese em que a tutela recursal final pretendida deva ser antecipada. O cerne do caso em deslinde envolve mandado de segurança impetrado pelo recorrente em face de ato coator, supostamente ilegal, praticado pelo recorrido, o qual, segundo o Sindicato agravante, teria emitido autorizações provisórias, sem o devido procedimento licitatório, em inobservância à lei específica. O magistrado a quo, na decisão recorrida, consignou que “tudo indica que estão plenamente vigentes os contratos celebrados com os vencedores das licitações decorrentes do Edital AMGESP 005/2009 (homologado em 2012) e do Edital ARSAL 001/2013 (homologado em 2014), não justificando, ao menos em sede de cognição sumária, a contratação precária para o transporte das linhas impugnadas.”, contudo, in casu, “o impetrado não traz nenhuma prova segura do ato coator, tanto na inicial, como na emenda a inicial (fls. 113/115), emenda desacompanhada de qualquer prova da alegação.” A lei n. 12.016/2009 prevê a hipótese de concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança como forma “de preservar a utilidade do julgamento final concessivo da ordem pleiteada”. Desta feira para que a medida liminar seja concedida é necessária a demonstração concomitante da presença de fumus boni iuris e do periculum in mora, passo a examinar as peculiaridades do caso em deslinde. Pois bem. A Agência Reguladora de Serviços Públicos -ARSAL, mediante seu poder regulamentar, editou a resolução n. 15/2016, a qual estabelece que “a exploração do Sistema de Transporte

Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nas modalidades Convencional e Complementar, será delegada mediante concessão ou permissão, devendo ser precedida de processo de licitação e visará ao interesse público e à observância dos procedimentos, exigências e formas previstos nesta Resolução” (art. 7º). Desta feita, nos termos do ato normativo supra transcrito, a contratação de particulares para o desempenho de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros deve se dar mediante a realização prévia de procedimento licitatório. Contudo, como bem pontuou o magistrado a quo, as provas colacionadas pelo impetrande, ora recorrente, não são suficientes à comprovar, neste momento processual, a ilegalidade do ato coator. Urge destacar que o agravante assevera que as ordens de serviço às fls. 70/73 constam expressamente “autorização provisória”, e que os demais documentos tais como fotos de automóveis, manchetes e reportagens divulgadas em periódicos comprovam efetivamente o ato ilegal. Ora, o recorrente pretende, por intermédio de cópias de diversas ordens de serviços, as quais não individualizam qual ato administrativo que autorizou o serviço, e por fotografias dos automóveis, a nulidade de uma autorização provisória específica referente às linhas Rio Largo X Maceió e Cruzeiro do Sul X Maceió. Conforme acertadamente decidiu o juiz de primeiro grau “assim, não bastam notícias de jornais. Com a inicial foram juntadas leis, decretos, atas referente a formação do sindicato, fotos, mas nada referente ao ato coator e sua suposta abusividade. “ Desta forma, entendo que a agravante não preencheu o requisito do fumus boni iuris, pois não restou demonstrada a probabilidade de seu direito, nesta fase de cognição rasa. Não preenchendo o requisito do fundamento relevante, desnecessário, pois, a análise da presença do periculum in mora. Ausente um dos requisitos da antecipação de tutela, não há que se falar em concessão da antecipação da tutela recursal. Atente-se que, neste momento processual de análise do pedido liminar, a cognição deste julgador é apenas sumária, não havendo exame do mérito do pleito recursal, nem sequer da demanda, o qual exige um aprofundamento exauriente das peculiaridades do caso concreto e das futuras informações prestadas pelas partes. Do exposto, DEIXO DE CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, ante a ausência da plausibilidade do direito, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 219 e 1.019, II, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, contraminutar o presente recurso no prazo legal. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Publique-se. Maceió, 08 de novembro de 2018. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator