Andamento do Processo n. 0306451-14.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 12/11/2018 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Fortelev

Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0157/2018

ADV: ‘’1’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0306451-14.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegacia de Atendimento Policial a Mulher - DEAM - RÉU: José Renato Carneiro de Jesus - DECISÃO/MANDADO R. Hoje. Vistos. Trata-se de requerimento para a aplicação de medidas protetivas em favor da Sra. NORMA LÚCIA ARAÚJO DE JESUS, residente na Rua 18, casa nº 16, loteamento Elza Azevedo, Bairro Feira VI, ao lado do Mercadinho JM, tel (75) 98828-4576, nesta cidade, que relata ameaças, agressões físicas e xingamentos sofridos, perpetrados por seu companheiro, JOSÉ RENATO CARNEIRO DE JESUS. A ofendida requer proibição de aproximação e contato com a mesma e seus familiares e testemunhas bem que seja afastado do lar. Em que pese sejam superficiais os elementos informativos coligidos, a afirmação de que a vítima vem sofrendo ameaças e constrangimentos, realizados pelo requerido, denota-se a violação a dispositivos da Lei Maria da Penha, estando presentes os requisitos

para a concessão da cautela (fumus comissi delicti e periculum in mora). Dessa forma, presente a necessidade de uma tutela de urgência, visando fazer cessar e evitar a reiteração de atos aptos a violarem a dignidade da vítima, aplico a JOSÉ RENATO CARNEIRO DE JESUS, as seguintes medidas, com base no art. 22, incisos, II e III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares: Afastamento do lar, não podendo frequenta-lo ou visita-lo, devendo manter-se a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, ao tempo em que determino a recondução da ofendida e seus dependentes ao lar de endereço acima declinado ; Proibição de aproximar-se da vítima, seus familiares e testemunhas, mantendo uma distância mínima de 300 metros; Proibição do Réu de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; Comparecer a esta Vara Especializada - Setor de Atendimento Multidisciplinar ao agressor, no prazo de cinco dias, das 08:00 às 12:00 horas para agendar acompanhamento, com a ressalva de que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23, II, da Lei nº 11.340/2006, determino a recondução ao lar após o afastamento do agressor. As medidas ora decretadas produzirão efeitos por 06 (seis) meses a contar da data de intimação da vítima, sem prejuízo de serem prorrogadas, revistas, substituídas, majoradas se as circunstâncias demonstrarem necessidade. Decorrido o mencionado prazo, as medidas protetivas perderão sua eficácia e serão automaticamente revogadas, caso não haja manifestação expressa da vítima acerca da necessidade da continuidade da produção dos efeitos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 17 DE DEZEMBRO DE 2018, às 13:15 horas, devendo a secretaria providenciar as demais diligências e intimações necessárias, devendo a vítima comparecer acompanhada de Advogado constituído ou por Defensor Público. Oficie-se à Delegacia Competente para que tenha ciência da presente decisão e dê o prosseguimento devido no inquérito policial instaurado, remetendo-o no prazo legal. Informe o número da ocorrência policial, se existente. Intime-se a vítima, comunicando-a que, em caso de descumprimento das medidas acima, compareça a esta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher comunicando o fato e acione a polícia civil e militar para fazer cessar o descumprimento e determinar a realização do procedimento criminal respectivo. Intime-a também para que compareça, no prazo de cinco dias, ao Centro de Referência Maria Quitéria - CRMQ, situado na R. Paris, 97 - Santa Monica, Feira de Santana - BA, 44077-450, Telefone: (75) 3616-3433. Notifique-se o agressor para que cumpra a presente decisão, sob pena da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela Lei nº 13.641/2018: Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência...” Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.§ 1oA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. 2oNa hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. Oficie-se ao CRMQ encaminhando cópia desta decisão e determinando que o referido centro comunique a esta vara as atividades realizadas. Oficie-se à Ronda Maria da Penha, tel: 75 3221 7278, encaminhando-se esta decisão. Cite-se o agressor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contestação. Esta decisão reveste-se dos atributos do Mandado e Ofício, devendo ser utilizada para seu cumprimento. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Feira de Santana (BA), 06 de novembro de 2018.