Andamento do Processo n. 201679001676 - 12/11/2018 do TJSE

Comarcas do Interior

COMARCA DE POÇO VERDE - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 09/11/2018

PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

PROC.: 201679001676

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : R.C.D.S.

ADV. : JAQUELINE DE JESUS SANTOS - OAB: 8373-SE

REQUERIDO : J.C.A.D.S.

ADV. : ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 7845-SE

REQUERIDO : J.N.D.S.

ADV. : ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 7845-SE

REQUERIDO : A.P.D.S.

ADV. : JAQUELINE DE JESUS SANTOS - OAB: 8373-SE

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONCEDENDO A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR J.V.D.S À SUA IRMÃ PATERNA, A SRA. JOSEFA NUNES DOS SANTOS, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DO ECA, FICA OBRIGADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL ÀQUELA, DETENDO, AINDA, O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS EM CASO DE AGRESSÃO AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PERDA/SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. POR FIM, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO, DEFIRO AS PROVIDÊNCIAS ANOTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PARECER DE P. 756/759. OFICIEM-SE: (I) AOCREAS, A FIM DE QUE PROSSIGA NO ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA, INSERINDO A NOS PROGRAMAS EXECUTADOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE SE MOSTREM ADEQUADOS AO CASO; (II) AO CONSELHO TUTELAR, A FIM DE PROSSIGA NO ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA, APLICANDO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E REQUISITANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ENTENDER ADEQUADOS AO CASO, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 8.069/90. ANTE AS NOMEAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS PARA ATUAREM COMO DEFENSORES DATIVOS, POR INEXISTIR DEFENSOR PÚBLICO COM LOTAÇÃO NESTA COMARCA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM FAVOR DO BEL. ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA, OAB/SE 7.845 E NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), EM FAVOR DA BELA. JAQUELINE DE JESUS SANTOS, OAB/SE 8.373.INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE DESTA CONDENAÇÃO. ANOTE-SE QUE O MONTANTE FIXADO JÁ CONSIDERA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A SUA COBRANÇA, O QUE OBSTARÁ NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO NOVO FEITO EXECUTIVO. CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO ENTE ESTATAL QUANTO À CONDENAÇÃO, ARQUIVEM-SE, CABENDO AO CREDOR PROMOVER O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE HAVENDO TAL CONCORDÂNCIA E REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PELO EXECUTADO, PROPOSTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE ORA ARBITRADO, DEVERÁ SER DE LOGO EXPEDIDA AQUELA REQUISIÇÃO, DE TUDO INTIMANDO-SE AS PARTES. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.