Andamento do Processo n. 0628451-85.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0628451-85.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Superintendencia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE. Advogada: Paula Peixoto Itaborahy (OAB: 29028/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceara. Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER TODOS OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM TRÂMITE, REQUERIDOS POR EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS DENTRO DO PERÍMETRO DA APA DA LAGOA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO E INSTITUIÇÃO DE CONSELHO GESTOR, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESPEITO À REGRA ESTAMPADA NO ART. , § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADO, TAL COMO CONSIGNADO NA DECISÃO VERGASTADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PREVENIR MAIORES RISCOS AMBIENTAIS E DA INEXISTÊNCIA DE PLANO DE MANEJO E CONSELHO GESTOR NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM ALUSÃO, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO INSTITUÍDO NOS ARTS. 15, 27 E 28 DA LEI Nº 9.985/2000. USURPAÇÃO DE PODER OU VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADAS, PORQUANTO O STF JÁ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS ESSENCIAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.