Andamento do Processo n. 0303175-11.2018.8.24.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Fornecimento de Medicamentos - 12/11/2018 do TJSC

Comarcas

Campo Erê

2ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CANOINHAS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO DOMINIQUE GURTINSKI BORBA FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS EDUARDO RAMOS MOREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: GLADIS MARIA THEODOROVITZ (OAB 10965/SC), JOECI ARENDARCHUKA (OAB 32230/SC), BIANCA ROBERTA COSER NEPPEL (OAB 21025/SC)

Processo 0303175-11.2018.8.24.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Autor: Laureci Arendarchuka - Réu: Município de Canoinhas - 3. Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Canoinhas a fornecer a Laureci Arendarchuka o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, nos termos e quantidades prescritas, pelo prazo necessário ao tratamento da autora, durante o período gestacional. Sem custas nem honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 55 da Lei 9.099/1995).P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.