Andamento do Processo n. 0001480-98.2017.5.10.0006 - RO - 12/11/2018 do TRT-10

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº RO-0001480-98.2017.5.10.0006

Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

ADVOGADO LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR(OAB: 302778/SP)

ADVOGADO MEILLIANE PINHEIRO VILAR LIMA(OAB: 29614/DF)

ADVOGADO ANDREY RONDON SOARES(OAB: 44879/DF)

ADVOGADO Lais Lima Muylaert Carrano(OAB: 31189/DF)

ADVOGADO SAMANTHA BRAGA GUEDES(OAB: 31924/DF)

ADVOGADO LUCAS ALCANFOR BACCILE(OAB: 44799/DF)

ADVOGADO SARAH CECILIA RAULINO COLY(OAB: 29723/DF)

ADVOGADO VITOR SANTOS DE GODOI(OAB: 31656/DF)

ADVOGADO Eduardo Henrique Marques Soares(OAB: 21688/DF)

ADVOGADO PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA(OAB: 27473/DF)

ADVOGADO JOSE EYMARD LOGUERCIO(OAB: 1441-A/DF)

ADVOGADO FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN(OAB: 55840/DF)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO MARLON RODRIGUES BARROSO(OAB: 7236/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0001480-98.2017.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR : JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS

RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA -

CNPJ: 00.720.771/0001-53

ADVOGADO: FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN - OAB: DF0055840

ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO - OAB: DF0001441-A

ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA - OAB: DF0027473

ADVOGADO: Eduardo Henrique Marques Soares - OAB: DF0021688

ADVOGADO: VITOR SANTOS DE GODOI - OAB: DF0031656

ADVOGADO: SARAH CECILIA RAULINO COLY - OAB:

DF0029723

ADVOGADO: LUCAS ALCANFOR BACCILE - OAB: DF0044799

ADVOGADO: SAMANTHA BRAGA GUEDES - OAB: DF0031924

ADVOGADO: Lais Lima Muylaert Carrano - OAB: DF0031189

ADVOGADO: ANDREY RONDON SOARES - OAB: DF0044879

ADVOGADO: MEILLIANE PINHEIRO VILAR LIMA - OAB: DF0029614

ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR -OAB: SP0302778

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91

ADVOGADO: MARLON RODRIGUES BARROSO - OAB: DF0007236

EMENTA 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS X HETEROGÊNEOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, IUJ-0000484- UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, IUJ-0000484- 55.2016.5.10.0000. A ação do sindicato na condição de substituto processual nunca esteve vinculada às demandas em que o direito se apresente homogêneo à categoria profissional. A homogeneidade do direito é exigida em demandas coletivas típicas, como a ação civil pública, em que o interesse brandido há necessariamente de envolver uma coletividade definida ou não. Ademais, a Constituição é clara em atribuir-lhe a mais ampla legitimidade, dizendo que lhe cabe "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (inciso III do artigo 8º). Em outras palavras, não há impedimento à atuação do sindicato na presença de direitos heterogêneos. Na verdade, o direito não perde a homogeneidade, em relação aos sujeitos a ele submetidos, quando, ao ingressar na esfera individual, comporta nuances. No caso, o sindicato alinha os processos em que os empregados do reclamado agiram individualmente na cobrança das horas extras e foram "descomissionados". Vale dizer, ao ingressar na Justiça do Trabalho para vindicar as horas extras, tiveram a remuneração reduzida. Assim, o presente feito envolve ação coletiva trabalhista conduzida pelo sindicato como legitimado extraordinário em que os direitos se apresentam homogêneos, até porque homogênea deve ser a relação de trabalho daqueles empregados que exercem idêntica função, no mesmo setor de trabalho, junto a empregador que dispõe de plano de cargos e salários com atribuições específicas de alcance nacional. Contudo, reunido na sessão de 07/08/208, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no processo IUJ-0000484-55.2016.5.10.0000, decidiu o Tribunal Pleno deste egr. Tribunal fixar o entendimento no sentido de "nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo". Dessarte, com ressalvas de entendimento, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC.

2. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO DA BENESSE. A jurisprudência sumulada do col. TST permite expressamente a concessão de honorários assistenciais ao sindicato assistente, que atua em substituição processual, estando inclusa a permissão à concessão da gratuidade judicial, item III da Súmula 219/TST. Diante da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos, deve ser conferido ao sindicato autor os benefícios da gratuidade judicial.

3. Recursos conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO

A MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, a fls. 304/306 e 323/325, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC.

O sindicato autor interpõe recurso ordinário a fls. 337/350. Requer a reforma da sentença e o retorno dos autos ao Juízo originário para regular processamento da ação.

O reclamado interpõe recurso ordinário adesivo a fls. 367/373. Impugna a gratuidade judiciária deferida ao sindicato.

Contrarrazões pelo demandado, a fls. 355/366, e pelo demandante, a fls. 378/381.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.

Em razão da instauração da IUJ 0000484-55.2016.5.10.0000, foi determinado o sobrestamento destes autos até a ultimação do julgamento do incidente.

Com o julgamento do referido incidente, retornaram os autos conclusos para adequação do voto ao entendimento consolidado.

É o relatório.

V O T O

1. ADMISSIBILIDADE (análise conjunta de ambos os apelos)

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos

recursos.

2. MÉRITO

2.1 INADEQUAÇÃO DA VIA (recurso do sindicato autor)

Postulou o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília-DF o pagamento de duas horas extras diárias, a partir 29/1/2013, aos empregados do Banco do Brasil que exerceram as funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR EMPRESARIAL, na DICOI.

Asseverou, em síntese, que as reais atribuições dos substituídos não configuram direção, gerência, fiscalização, chefia ou outros cargos de confiança, mas, apenas, atividades técnicas. Sustentou a homogeneidade dos direitos, o que, no seu entender, permite a substituição processual e obsta as retaliações aos empregados que pleiteiam, em ação individual, o pagamento de horas extras.

Em defesa, o Banco do Brasil arguiu ilegitimidade ativa do sindicato ao argumento de que os direitos pleiteados são heterogêneos. Disse, ainda, que, em se tratando de controvérsia sobre o enquadramento no regime excetivo do § 2º do art. 224 da CLT, há necessidade de analisar as reais atribuições de cada substituído.

A juíza sentenciante extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Irresignado, o sindicato sustenta sua legitimidade processual e pugna pelo retorno dos autos ao Juízo originário para regular processamento da ação.

Consoante relatado, entende o banco reclamado que não haveria homogeneidade nos direitos perseguidos pelo Sindicato autor em relação aos cargos, cujas atribuições, para efeito de aferição da jornada de trabalho, são objeto de discussão nestes autos. Por isso, faltaria elemento que entende necessário à atuação do sindicato na

condição de substituto processual, sendo impertinente a via eleita.

Com as necessárias vênias, a ação do sindicato na condição de substituto processual nunca esteve vinculada às demandas em que o direito se apresente homogêneo à categoria profissional.

A homogeneidade do direito é exigida em demandas coletivas típicas, como a ação civil pública, em que o interesse brandido há necessariamente de envolver uma coletividade definida ou não.

O interesse defendido em ação coletiva desta natureza (ACP) necessariamente há de comportar extensão maior que a esfera individual e subjetiva de um único indivíduo, ao tempo em que se veio reconhecer nova classe de direitos tutelados pelo Estado, os interesse difusos, meta individuais.

Em casos tais, as pessoas legitimadas agem em nome desta coletividade que, muitas vezes, sequer se apresenta definida.

O que não impede, na execução do julgado destas mesmas ações civis públicas, as situações individuais possam se apresentar heterogêneas, quando há necessidade de se aferir, em casos concretos, a natureza e a extensão do dano para efeitos de reparação.

O interesse ou direito de natureza coletiva ou mesmo difuso pode concretamente conter situações que demandem aferição específica em face da situação vivenciada por indivíduos e pessoas atingidas. Nem por isso, o direito perde a sua essência e tampouco deixa de dar-se seguimento à ação civil pública, considerando que os interesses difusos e coletivos assim o são porque atingem uma coletividade, definida ou não, não se atrelando aos efeitos concretos dos danos verificados.

Em relação ao Sindicato, a Constituição é clara em atribuir-lhe a mais ampla legitimidade, dizendo que lhe cabe "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (inciso III do artigo 8º).

Em nenhum momento a Constituição limita a ação do sindicato à existência de direitos homogêneos.

Em outras palavras, não há impedimento à atuação do sindicato na presença de direitos heterogêneos.

Na verdade, o direito não perde a homogeneidade, em relação aos sujeitos a ele submetidos, quando, ao ingressar na esfera individual, comporta nuances.

É homogêneo o direito quando vários indivíduos se submetem a mesma situação fática, reclamando idêntico tratamento do aplicador da lei, como se dá no caso presente em que os exercentes de determinada função ou funções, lotados no mesmo setor de trabalho do Banco do Brasil - DICOL, pretendem receber horas extras, por fraude no enquadramento funcional adotado pelo empregador.

Teriam sido classificados como exercentes de cargos de confiança, quando afirmam que exerciam funções bancárias normais, aspecto que demanda alteração no enquadramento jurídico para efeito de jornada de trabalho, a partir da norma do art. 224 da CLT.

Aliás, antiga jurisprudência trabalhista então consolidada em Súmula pelo TST, de número 277 assim proclamava, verbis:

Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.

Atualmente revogada, considerando que a jurisprudência trabalhista a partir da Constituição de 1988, passou a considerar ampla e ilimitada a possibilidade do Sindicato agir em nome da categoria profissional, a jurisprudência sumulada do TST admitia, mesmo antes da Constituição de 1988, a atuação do sindicato como substituto processual em demandas voltadas à cobrança de adicional de insalubridade e periculosidade.

E não há direito mais heterogêneo, em sua essência, do que a insalubridade e também a periculosidade, variando a sua aplicação de acordo com o nível de exposição, a gravidade dos agentes e a própria constância do trabalho em tal situação.

Ainda assim, nunca se proibiu o sindicato de postular em nome da categoria profissional a insalubridade e a periculosidade.

O Sindicato, quando atua pela categoria, evita a indevida exposição dos seus membros, em ambiente social e laboral marcadamente discriminatório com aqueles que se adiantam a exigir seus direitos na Justiça do Trabalho.

Aliás, nesta demanda o sindicato alinha os processos em que os empregados do reclamado agiram individualmente na cobrança das horas extras e foram "descomissionados". Vale dizer, ao ingressar na Justiça do Trabalho para vindicar as horas extras, tiveram a remuneração reduzida.

Assim, o presente feito envolve ação coletiva trabalhista conduzida pelo sindicato como legitimado extraordinário em que os direitos se apresentam homogêneos, até porque homogênea deve ser a relação de trabalho daqueles empregados que exercem idêntica função, no mesmo setor de trabalho, junto a empregador que dispõe de plano de cargos e salários com atribuições específicas de alcance nacional.

Saliento, ainda, que esse mesmo entendimento vem sendo adotado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o artigo , III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. T ratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso o conjunto dos empregados do reclamado que postulam o pagamento de horas extras além da sexta diária para os gerentes de conta pessoa jurídica, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado a título de horas extras não desautoriza a substituição processual. De acordo com entendimento desta Subseção, a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do artigo 81, III, da Lei 8.078/90 Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: E-Ag-RR - 25800-86.2009.5.09.0665 Data de Julgamento: 26/02/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) (grifei)

Contudo, reunido na sessão de 07/08/2018, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no processo IUJ-0000484-

55.2016.5.10.0000, decidiu o Tribunal Pleno deste egr. Tribunal fixar o entendimento no sentido de "nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo".

Dessarte, com ressalvas de entendimento, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC.

Nego provimento ao recurso autoral.

2.2 GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A reclamada pede a reforma da decisão. Argumenta que a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa jurídica não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos.

O sindicato é pessoa jurídica peculiar, especialmente para o Direito do Trabalho, estando a ação sindical em sua raiz desde a fundação desse ramo do direito, muito vinculado e dependente das ações sindicais.

Nos dias de hoje, mais ainda se torna presente e necessária a atuação do sindicato como força propulsora do avanço do Direito do Trabalho em benefício da classe trabalhadora - a razão de ser do Direito do Trabalho.

Por isso, quando o sindicato atua em juízo sempre o faz em . benefício da categoria profissional ou econômica que o representa,

não havendo de ser-lhe exigido o pagamento de despesas judiciais se a sua atuação é, às vezes, mais importante que a do próprio Estado na promoção desse Direito com forte conotação social.

Em processos nos quais a sua inserção se dá em legitimação extraordinária, mais clara ainda ressoa a figura da representação, pois os benefícios extraídos do processo sequer lhe são revertidos, senão de forma indireta a partir dos seus objetivos sociais quanto à

defesa dos interesses e direitos da categoria, art. da Constituição.

Por isso que bastaria aos representados ou substituídos a declaração de miserabilidade jurídica ou declaração com esse conteúdo pelo próprio sindicato para que os benefícios da gratuidade judicial lhes alcançassem.

Ademais, a legislação tem atribuído às ações coletivas a gratuidade judicial às pessoas jurídicas legitimadas a propô-las como se dá com a ação civil pública, art. 18 da Lei 7.347 de 1985.

É de relevo notar que a Lei 8.078 de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 87, deixou ainda mais evidente a incompatibilidade da cobrança de despesas processuais com as ações coletivas voltadas à promoção do bem comum.

Nas ações coletivas de que trata referido Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Além disso, não há motivo para tratar o sindicato como pessoa jurídica no mesmo patamar daquelas que têm a atividade econômica na sua essência, a exigir-lhe prova da ausência de condição econômica, quando o sindicato não defende interesse próprio, senão da sociedade ou de segmento relevante dela.

A jurisprudência sumulada do col. TST permite expressamente a concessão de honorários assistenciais ao sindicato assistente que atua em substituição processual, estando inclusa a permissão à concessão da gratuidade judicial, item III da Súmula 219/TST, verbis: "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego".

Dessarte e diante da declaração apresentada pelo autor, hão de ser mantidos os benefícios da justiça gratuita deferidos ao sindicato.

Nego provimento.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator Convocado.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2018 (data do julgamento).

in

GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS

Juiz Relator Convocado

DECLARAÇÃO DE VOTO