Andamento do Processo n. 0011696-60.2016.5.18.0191 - AIRR - 12/11/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-0011696-60.2016.5.18.0191

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes

Agravante BRF S.A.

Advogado Dr. Rafael Lara Martins (OAB: 22331/GO)

Agravado JOERDSON DOS SANTOS SILVA

Advogado Dr. Cleiton da Silva Lima (OAB: 19558/GO)

Advogado Dr. Diego Crispiniano Ferreira (OAB: 39936/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRF S.A.

- JOERDSON DOS SANTOS SILVA

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 15/02/2018 - fl. 700; recurso apresentado em 27/02/2018 - fl. 702).

Regular a representação processual (fls. 26/30, 646/647).

Satisfeito o preparo (fls. 628, 651/652).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 80 e 349 do C. TST.

- violação do artigo , XIII e XXVI, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 59, § 2º, 191, II, 767 e 818 da CLT e 373, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Regional manteve a sentença que invalidou o banco de horas instituído pela reclamada, tendo registrado que a validade de acordo coletivo de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre depende de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Nesse contexto, não procede a assertiva de afronta aos artigos constitucionais e legais apontados, nem de contrariedade à citada Súmula 80 do C. TST.

Estando o entendimento da Turma fulcrado no teor probatório dos autos e na constatação da invalidade do banco de horas, não cabe cogitar, igualmente, de afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Com relação à compensação de valores (artigo 767 da CLT), observa-se que consta do acórdão que foi autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas (fl. 675), não havendo interesse recursal da reclamada, no particular.

A Súmula 349 do C. TST foi cancelada, não merecendo exame a assertiva de sua contrariedade.

Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Quanto ao adicional de insalubridade, observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014.

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA /

HONORÁRIOS PERICIAIS.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

No tocante aos honorários médicos periciais, a insurgência encontra -se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT.

Assim, inviável o prosseguimento da revista, uma vez que a reclamada não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete do c. TST, nem transcreveu arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no art. 896 da CLT.

No tocante aos honorários da perícia técnica (insalubridade), o aresto trazido no recurso não contém indicação de fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência, portanto, inservível para o confronto de teses (Súmula 337/I/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador"despacho de admissibilidade"do documento sequencial eletrônico).

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes:

"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação" (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).

"AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC 130860 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com

2599/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018

remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode

ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme

já decidiu a Suprema Corte,"a técnica da fundamentação per

relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão

anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não

configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF"(HC

nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi

devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem

pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu

modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de

um homicídio qualificado, praticado"em plena luz do dia, mediante

paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na

presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)". 4. É do

entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus

operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A

existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais

como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a

segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos

concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na

espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC

142435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso

manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos

termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

"Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente

inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão

colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a

pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor

atualizado da causa".

"Art. 1.026 [...]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de

declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada,

condenará o embargante a pagar ao embargado multa não

excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do

CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento

e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

UBIRAJARA CARLOS MENDES

Desembargador Convocado Relator