Andamento do Processo n. 0000082-63.2017.5.12.0038 - AIRR - 12/11/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-0000082-63.2017.5.12.0038

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes

Agravante BRF S.A.

Advogado Dr. Danusa Serena Oneda (OAB: 13124-A/MT)

Advogado Dr. Daniel Marzari (OAB: 15507-A/MT)

Agravado LUCAS SOARES

Advogado Dr. Lorival Faller (OAB: 38276/SC)

Advogada Dra. Fernanda Lazzaretti (OAB: 99033/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRF S.A.

- LUCAS SOARES

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/09/2017; recurso apresentado em 20/09/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 90 do TST.

- violação do art. , XXVI, da Constituição Federal.

- violação do art. 58, § 2º da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"Diante dessas circunstâncias, é razoável concluir que há transporte público regular compatível com o início do expediente. Contudo, o mesmo não ocorre com relação ao término da jornada. Na maioria dos dias, o autor encerrou a jornada entre 23h e 00:10min. É consabido que à noite, a partir das 21h, a circulação de transporte público urbano reduz significativamente ou até mesmo é interrompida em muitas cidades.

Ressalto que a existência de previsão normativa que disponha sobre a desconsideração das horas in itinere não pode ser invocada para exonerar o empregador da obrigação de remunerar o tempo de trajeto em toda e qualquer situação, já que não podem ser objeto de negociação as disposições que afrontem flagrantemente os direitos mínimos e indisponíveis dos trabalhadores. Assim, se o empregado prestar serviços em local de difícil acesso e não servido de transporte público regular, não há como deixar de computar o tempo de trajeto na jornada de trabalho.

Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento de 2 horas extraordinários in itinere, desde o início da contratualidade até o ajuizamento da presente demanda (conforme delimitado na inicial), nos dias em que a jornada encerrou após às 21 horas, com adicional de 50% e reflexos nos 13º salário, nas férias com 1/3 e no FGTS. Não são devidas as repercussões no aviso prévio e na indenização de 40% sobre o FGTS, uma vez que não há notícia de término do vínculo de emprego."

Assim, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST (Súmula nº 90 do TST), não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Ademais, eventual alteração do decidido quanto à incompatibilidade de horários com a saída do empregado, implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), o que também afasta a apontada contrariedade à Súmula 103 deste Regional.

Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST).

A admissibilidade do recurso também não se viabiliza por violação do preceito constitucional invocado. Transcrevo, a seguir, julgados do TST que tratam da supressão das horas de percurso por intermédio de norma coletiva:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Consoante as premissas fáticas trazidas pelo Regional, restou demonstrada a incompatibilidade entre o horário de início da jornada de trabalho da reclamante e o do transporte público regular, circunstância a qual gera o direito às horas in itinere, nos termos do item II da Súmula nº 90/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da invalidade da norma coletiva que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Decisão regional em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 90, II, desta Corte. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (ARR - 20703-52.2015.5.04.0401, Relatora Ministra.Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação.DEJT 20/10/2017)

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o art. , XXVI, da Constituição Federal assegure o reconhecimento das normas coletivas, a natureza cogente e de ordem pública da norma garantidora do pagamento de horas in itinere (artigo 58, § 2º, da CLT) desautoriza a sua supressão por meio de negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 403-24.2012.5.04.0741, Relator Ministro.Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação.DEJT 10/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE -SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Apesar de o art. 7º, XXVI, da Lei Maior consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não contém determinação no sentido de autorizar a retirada de direitos assegurados na legislação trabalhista, em nítido prejuízo ao empregado. Nesse contexto, inviável a supressão do direito às horas in itinere, previsto no art. 58, § 2º, da CLT e na Súmula nº 90 do TST, mediante acordo ou convenção coletiva, quando constatados os requisitos para a sua percepção, como verificado pelo Colegiado regional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)(AIRR - 243-52.2011.5.24.0005, Relator Ministro.Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação.DEJT 15/04/2016).

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

Alegação (ões):

- violação do art. da CLT.

Argumenta que o tempo de deslocamento do empregado não pode ser considerado para fins de adicional noturno, uma vez que não está aguardando ou desempenhando ordens, requisitos fundamentais do art. da CLT.

Consta do acórdão:

"Defiro, também adicional, o pagamento do noturno sobre as horas in itinere compreendidas entre 22h e 5h, observada a redução, tudo como estabelecido no art. 73 da CLT, com os mesmos reflexos deferidos para as horas in itinere."

Assim, não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador"despacho de admissibilidade"do documento sequencial eletrônico).

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante

os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes:

"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação" (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).

"AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC 130860 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme já decidiu a Suprema Corte,"a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF"(HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado" em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos) ". 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC 142435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

"Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".

"Art. 1.026 [...]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

UBIRAJARA CARLOS MENDES

Desembargador Convocado Relator