Andamento do Processo n. 0000104-96.2017.5.12.0014 - AIRR - 12/11/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-0000104-96.2017.5.12.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes

Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado Dr. Marcelo Vieira Papaleo (OAB: 62546/RS)

Agravado CLEIDY MARY DOS SANTOS

Advogado Dr. Gustavo Garbellini Wischneski (OAB: 30206/SC)

Advogado Dr. Daniel Coelho Silveira Mello (OAB: 34879/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- CLEIDY MARY DOS SANTOS

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/11/2017; recurso apresentado em 28/11/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS

DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

Alegação (ões):

- violação do art. , XXVI, da Constituição Federal.

- violação do art. 114 do CC.

Sustenta o recorrente não haver amparo legal ou normativo para a condenação ao pagamento da PLR.

Consta do acórdão:

Quanto à participação nos lucros e resultados - PLR, em particular, a CCT de 2016/2017 estabelece, em relação ao exercício de 2016 que:

O empregado admitido até 31.12.2015 e que se afastou a partir de 01.01.2016, por doença, acidente do trabalho ou licençamaternidade, faz jus ao pagamento integral da Participação nos Lucros ou Resultados, ora estabelecido (parágrafo primeiro, fl. 159 e, para antecipação da PLR, fl. 160; grifos acrescidos).

Em relação ao exercício de 2017, a convenção contém cláusula semelhante, prevendo ser devida a PLR ao empregado afastado por doença a partir de 01/01/2017 (fl. 161 e, para antecipação da PLR, fl. 162).

A CCT não deixa dúvidas de que a PLR é devida aos empregados afastados por motivo de doença, o que se aplica ao caso da reclamante, mesmo no período de "limbo" previdenciário, haja vista que a norma coletiva não faz restrição quanto ao tipo de afastamento por doença (previdenciário ou não-previdenciário) e o próprio médico da empresa atestou a inaptidão da trabalhadora, isso em 17/10/2016.

Não prevalece o argumento de que, no período em que esteve afastada, a reclamante deixou concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula 451 do TST, a contrário sensu), quando há norma coletiva especifica que garante o seu direito à PLR em casos de afastamento por doença.

Portando, a trabalhadora faz jus ao pagamento da PLR, na forma prevista na CCT de 2016/2017 (fls. 157-168). Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título.

Não se trata, nesse caso, de repassar ao empregador a responsabilidade pela mora da autarquia previdenciária, mas assegurar a adequada incidência da norma coletiva, aplicável ao caso.

Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST.

- violação do art. 14, § 2º, da Lei 5.584/70.

- divergência jurisprudencial.

Não se conforma com a concessão da assistência judiciária à autora e o deferimento dos honorários assistenciais. Sucessivamente, requer que o valor dos honorários seja apurado sobre o valor líquido da condenação.

Consta do acórdão:

No caso em tela, a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, referindo não ter condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. É o quanto basta para o seu deferimento, nos termos do art. 99, caput e §§, do CPC de 2015.

O fato de a reclamante perceber salário mensal de cerca de R$ 11.000,00 (salário base, mais gratificação de função), ao meu ver, não é circunstância suficiente, por si só, para elidir a presunção de hipossuficiência declarada, mormente nos casos que envolvem problemas de saúde, donde se depreende a necessidade de gastos com o tratamento da doença.

Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea c do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Inviável também a análise do recurso quanto ao pedido sucessivo, uma vez que o Colegiado não foi instado a se pronunciar sobre o tema. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador"despacho de admissibilidade"do documento sequencial eletrônico).

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes:

"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação" (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).

"AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC 130860 AgR, Relator Ministro

2599/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...]

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...]

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de

pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com

remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode

ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme

já decidiu a Suprema Corte,"a técnica da fundamentação per

relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão

anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não

configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF"(HC

nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi

devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem

pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu

modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de

um homicídio qualificado, praticado"em plena luz do dia, mediante

paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na

presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)". 4. É do

entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus

operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A

existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais

como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a

segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos

concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na

espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC

142435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso

manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos

termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

"Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente

inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão

colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a

pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor

atualizado da causa".

"Art. 1.026 [...]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de

declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada,

condenará o embargante a pagar ao embargado multa não

excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do

CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento

e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

UBIRAJARA CARLOS MENDES

Desembargador Convocado Relator