Andamento do Processo n. 0021113-85.2016.5.04.0204 - RO - 12/11/2018 do TRT-4

Secretaria da 7ª Turma - PJe-JT

Processo Nº RO-0021113-85.2016.5.04.0204

Relator DENISE PACHECO

RECORRENTE SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO KARLA SCHUMACHER VITOLA(OAB: 60475/RS)

RECORRIDO SILVA & CUNHA COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA -EPP

ADVOGADO ADRIANE DE OLIVEIRA ROSA(OAB: 55604/RS)

ADVOGADO MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA(OAB: 62581/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

A decisão de primeiro grau foi de improcedência da ação.

Invocando a Súmula 219, III, do TST, a magistrada entendeu serem devidos pelo sindicato-autor os honorários advocatícios

sucumbenciais. Por via de consequência, condenou-o ao

pagamento das custas processuais, de R$ 1.200,00 , e de

honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de R$

9.000,00 , correspondente a 15% do valor dado à causa (fl. 480).

Não foi concedido ao sindicato-autor o benefício da justiça gratuita (fl. 479), que interpõe recurso ordinário sem estar acompanhado do comprovante de recolhimento das custas (fls. 495/530).

No apelo, o sindicato-autor reitera o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que, uma vez declarada, na petição inicial, a hipossuficiência dos substituídos, o sindicato, na qualidade de substituto processual, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Invoca, ainda, o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, não é necessária a declaração de hipossuficiência dos substituídos, mas o sindicato deve comprovar, como pessoa jurídica que é, não ter condições econômicas de demandar - encargo probatório do qual não se desincumbiu, pois não juntou um documento sequer comprovando tal condição. Este é o entendimento atual da SDI-1 do TST, como observo do seguinte julgado, cuja ementa transcrevo:

"BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS. Esta Corte adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos. No caso em apreço, não há prova nos autos de que o sindicato autor seja economicamente hipossuficiente. Não incide, nesses casos, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, devendo haver prova cabal da insuficiência econômica do sindicato. Precedentes. Recurso de embargos da empresa conhecido e provido, no particular." (TST-E-ARR - 19900-

69.2004.5.05.0161, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06.5.2016).

Segundo essa mesma decisão, não tem lugar, na espécie, a regra do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, invocada pelo

recorrente, segundo o qual "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais", afinal, no julgamento do precedente supracitado a SDI-1 reformou o acórdão da 2ª Turma do TST, que assegurara ao sindicato o benefício da justiça gratuita tendo por base essa disposição legal do CDC.

Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita ao sindicatoreclamante e asseguro-lhe o prazo de oito dias para que efetue o recolhimento das custas , sob pena de não conhecimento do seu recurso, por deserto, nos termos do artigo 99, § 7º, do NCPC.

Sinalo que o sindicato-autor não está obrigado ao depósito recursal, porquanto não precisa assegurar à reclamada que tem condições de cumprir com a condenação em honorários advocatícios, uma vez que, de acordo com o processo do trabalho, prescinde de prestar tal garantia. Inteligência do artigo 899, § 1º, da CLT.

Intime-se.