Andamento do Processo n. 4790-68.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/11/2018 NR. NOTAS : 37 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO (Ã) : WESLAENE XAVIER DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : ALTAIR GUERRA DA COSTA

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NR. PROTOCOLO : 4790-68.2017.8.09.0175

AUTOS NR. : 103 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VINICIUS ALEXANDRE TOLEDO ALVES VITIMA : LORENA SOARES LIMA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : PROCESSO N 201700047900 VISTOS E ETC., O REPRESENTANTE DO MINISTE RIO PÚBLICO, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUÍZO, PROMOVEU A PRESE NTE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE VINICIUS ALEXANDRE TOLEDO ALVES, DE VIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRATICA DE FATO

TIPICO E ANTIJURIDICO INSCULPIDO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C /C LEI N 11.340/06, CONTRA LORENA SOARES LIMA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NARRA A DENUNCIA, QUE NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2016 , POR VOLTA DE 13:00 HORAS, NO JARDIM NOVO MUNDO, NESTA CAPITAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DE RELACAO INTIMA DE

AFETO, AMEACOU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE A SUA ESPOSA. RELATA A DENUNCIA, QUE NO DIA ANTERIOR O AUTOR TERIA ENVIADO DIVERSAS MEN SAGENS PARA A EX-ESPOSA: DAQUI PRA FRENTE QUEM VAI CHORAR E VOCE. ..TENHO NOJA DE SUA PESSOA...VOCE LEVANTA SUA BUNDA GORDA DO SOFA

E VAI TRABALHAR...CRIA VERGONHA NA SUA CARA...A BRIGA E EU E VOC E...BOSTA QUANTO MAIS MEXE MAIS FEDE!. NA DATA DOS FATOS, O CASAL

ESTAVA NA DPEGO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS A DIVISAO DE BENS, QUANDO AO RECUSAR PROPOSTA DE VINICIUS, LORENA FORA AMEACAD A: VOCE VAI VER O QUE VAI ACONTECER DAQUI PRA FRENTE!. DENUNCIA R ECEBIDA EM 11 DE ABRIL DE 2017, AS FLS. 30. RESPOSTA A ACUSACAO A PRESENTADA AS FLS. 42-43. DURANTE AUDIENCIA DE INSTRUCAO (FLS. 70 -71), FORA COLHIDO O DEPOIMENTO DA VITIMA, TESTEMUNHAS E REALIZAD O O INTERROGATORIO DO ACUSADO, DEVIDAMENTE GRAVADOS EM MIDIA DIGI TAL, AS FLS. 73. MEMORIAIS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLS. 75-76, MANIFESTANDO PELA CONDENACAO. MEMORIAIS DA DEFESA, FL S. 77-79, REQUERENDO A ABSOLVICAO. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCL USOS PARA SENTENCA. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. VERSAM OS PRESEN TES AUTOS SOBRE AÇÃO PENAL OFERTADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTE RIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE VINICIUS ALEXANDRE TOLEDO ALVES, JA QU ALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRATICA DE FATO TIPICO E AN TIJURIDICO INSCULPIDO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11. 340/06 CONTRA SUA ESPOSA, LORENA SOARES LIMA. A PRESENTE AÇÃO PEN AL BUSCA A OCORRENCIA DO CRIME DE AMEACA, VEZ QUE AO RECUSAR PROP OSTA DE VINICIUS, SOBRE A DIVISAO DE BENS, FORA AMEACADA: VOCE VA I VER O QUE VAI ACONTECER DAQUI PRA FRENTE!. TECIDAS AS CONSIDERA COES INICIAIS, DIANTE DA AUSENCIA DE PRELIMINARES, PASSEMOS A ANA LISE DO MERITUM CAUSAE. 1 - DO CRIME DE AMEACA. EXTRAI-SE AINDA D A EXORDIAL ACUSATORIA QUE O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELA PRATICA D O DELITO CONSTANTE DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZAO DAS AM EACAS PERPETRADAS EM DESFAVOR DA VITIMA. ASSIM DISPOE: ART. 147. AMEACAR ALGUEM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBOLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. PENA-DETENCAO,

DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, OU MULTA. O ESCOLIO DO ILUSTRE JURIS TA JULIO FABBRINI MIRABETE CONCEITUA QUE: EM SEU SENTIDO USUAL, A MEACA E A PROMESSA DA PRATICA DE MAL GRAVE FEITA A ALGUEM, RESTRI NGINDO SUA LIBERDADE PSIQUICA (IN MANUAL DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, V. II, ED. ATLAS 24 EDICAO, P. 160). SUCINTO E COMPREEN SIVEL, NA OBRA LEI MARIA DA PENHA COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO, E O CONCEITO DE VIOLENCIA DOMESTICA: COMO SENDO AGRESSAO CONTRA A M ULHER, NUM DETERMINADO AMBIENTE (DOMÉSTICO, FAMILIAR OU DE INTIMI DADE), COM FINALIDADE ESPECIFICA DE OBJETA-LA, DELA RETIRAR DIREI TOS, APROVEITANDO DA SUA HIPOSSUFICIENCIA. (CUNHA; PINTO, 2015, P . 61). TAL SITUACAO E CRISTALINA NO CONJUNTO PROBATORIO DOS AUTOS . IMPORTA RESSALTAR QUE TAL AÇÃO TEVE MOTIVACAO BASEADA NO GENERO

E DECORRE DE UMA RELACAO FAMILIAR. ATENTEMOS AO DEPOIMENTO DA VI TIMA E TESTEMUNHA DE ACUSACAO, QUE FORAM GRAVADOS EM MIDIA DIGITA L, AS FLS. 73: DEPOIMENTO DA VITIMA LORENA SOARES LIMA: () ELE FA LAVA QUE EU ESTAVA BISCATEANDO, NAO CUIDAVA DA MINHA FILHA, QUE E U ESTAVA EM CASA SO CRIANDO RUGAS E BARRIGA. INCLUSIVE TEVE UM EP ISODIO AQUI NA DEFENSORIA PÚBLICA, NO DIA DE DAR ENTRADA NO DIVOR CIO, QUANDO EU FALEI QUE EU IA LIBERAR O CARRO PRA ELE, HOUVE OBS TRUCAO DELES, ELES FALARAM QUE IAM CONVERSAR COMIGO SEPARADO PORQ UE NAO E NORMAL LIBERAR OS BENS ASSIM. AI FORAM CONVERSAR COMIGO,

AQUI MESMO NA DEFENSORIA, ONDE EU DEI ENTRADA NO DIVÓRCIO E NA P ENSAO PRA MINHA FILHA. ELE SE ALTEROU MUITO E ELES COLOCARAM ELE PRA FORA, ELE QUERIA O CARRO. DESSE DIA EM DIANTE ELE COMECOU: AH , ENTAO DAQUELE JEITO QUE VAI SERVOCE NAO VAI ME DAR O CARRO NAO? !VAI VENDO OQUE VAI ACONTECER COM VOCE...ENTAO A SEPARAÇÃO VAI SE R ASSIM... ELE COMECOU A FAZER ESSE TIPO DE AMEACA.(...) DEPOIMEN

TO DA TESTEMUNHA DE ACUSACAO, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE A NA MARIA DE O.S. LIMA: () EU JA CHEGUEI A OUVIR ELE AGREDIR ELA V ERBALMENTE, CHAMAR ELA DE GORDA. ELE BATEU A MAO LA E RASGOU O PA PEL, ELE DESACATOU ATE A AUTORIDADE QUE ESTAVA LA. ELES NAO DEIXA M A GENTE IR JUNTO, EU FIQUEI SENTADA. ELE AMEACAVA ELA: SE VOCE FIZER ISSO, VOCE VAI VER OQUE EU VOU FAZER.(...) PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO ATRAVES DO DEPO IMENTO COLIGIDO AOS AUTOS, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO REFERID O CRIME, FRISE-SE, PERPETRADO PELO DENUNCIADO CONTRA A VITIMA, TE NDO ESTA SIDO AMEACADA, OCASIAO EM QUE TEVE RECEIO DAS INTIMIDACO ES. SEGUNDO OS POSTULADOS DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PATRIA, PA RA QUE HAJA ADEQUACAO TIPICA QUANTO AO REFERIDO DELITO E NECESSAR IO QUE O SUPOSTO AUTOR, QUANDO DA PROMESSA DO MAL INJUSTO E GRAVE

O FACA COM A INTENCAO DE CAUSAR TEMOR A VITIMA, SENDO DISPENSAVE L QUE ESTEJA DE ANIMO CALMO E REFLETIDO E QUE A VITIMA, EM CONSEQ UENCIA DAS PROMESSAS NEGATIVAS, SINTA-SE ATEMORIZADA, INTRANQUILA . A RESPEITO, VEJA-SE: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEACA. CO NCRETIZACAO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO MATERIAL. RECU RSO DESPROVIDO.1. O CRIME DE AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 147, CP, CONSUMA-SE COM AMEACA A ALGUEM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU

QUALQUER OUTRO MEIO SIMBOLICO. OU SEJA, NAO SE EXIGE QUE O AUTOR LEVE A CABO O PROMETIDO CONTRA A VITIMA PORQUE SE TRATA DE CRIME FORMAL, NAO SE EXIGINDO A PRODUCAO DO RESULTADO NATURALISTICO, C OMO A ALTERACAO DA SITUACAO NO MUNDO FATICO.2. O DESCONTROLE EMOC IONAL DO REU, AO PROFERIR AS AMEACAS CONTRA SUA MULHER E SUA FILH A, AINDA QUE EFETIVAMENTE NUNCA TIVESSE TIDO A INTENCAO DE MATA-L AS, FOI APTO A CAUSAR INTIMIDACAO E TEMOR NAS VITIMAS, CONCRETIZA NDO-SE, DESSE MODO, O CRIME PREVISTO NO ART. 147, CP.3. RECURSO C ONHECIDO E DESPROVIDO. (ACORDAO N.742333, 20130310060097APR, RELA TOR: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1 TURMA CRIMINAL, DATA DE JULG AMENTO: 05/12/2013, PUBLICADO NO DJE: 13/12/2013. PAG.: 291). OUT ROSSIM, O CONJUNTO PROBATORIO PERMITE CONCLUIR COM SEGURANÇA QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE AMEACA CONTRA A VITIMA, NA FORMA DE

VIOLENCIA DOMESTICA. OBSERVO QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE CAPA Z DE ENTENDER O CARATER ILICITO DOS FATOS, POSSUINDO PLENA CAPACI DADE DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. DE TAL MOD O, CONSIDERANDO TODOS OS ELEMENTOS FATICO PROBATORIOS DOS AUTOS E , CONVENCENDO-ME DA PRATICA DELITIVA, A CONDENACAO DO AGENTE E ME DIDA QUE SE IMPOE, QUANTO AO CRIME DE AMEACA. PELO EXPOSTO, JULGO

PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO VINICIUS ALEXANDR E TOLEDO ALVES, NA SANCAO DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI

N 11.340/06. ATENTO AOS ARTS. 59 E 68 DO CP, BEM COMO A CONSTITU ICAO FEDERAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, CONFORME FUNDAMENTOS AB AIXO DELINEADOS1. 2 - DA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE: ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENT E E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRAT A-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, POSSUINDO CONSCIENCIA DA ILIC ITUDE, SENDO-LHE EXIGIDO COMPORTAMENTO DIVERSO; ANTECEDENTES: O S ENTENCIADO E REU PRIMARIO; CONDUTA SOCIAL: DENTRO DE SEU MEIO E C ULTURA; PERSONALIDADE: NAO HAVENDO LAUDO PSICOSSOCIAL FIRMADO POR

PROFISSIONAL HABILITADO NOS AUTOS, DEIXO DE VALORA-LA, DEVENDO S ER CONSIDERADA NEUTRA; MOTIVOS: OS MOTIVOS DO CRIME, VEZ QUE PRAT ICADO NO AMBITO DAS RELACOES DOMESTICAS, DE COABITACAO OU DE HOSP ITALIDADE, OU COM VIOLENCIA CONTRA A MULHER E FAMILIARES, POR CON STITUIR CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, NOS TERMOS ART. 61, II, F, DO CO DIGO PENAL, SERAO OBSERVADOS NA FASE SEGUINTE DO PROCESSO DE DOSI METRIA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LOS NESTE MOMENTO, COMO F ORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DO BIS IN IDEM; CIRCUNSTANCIAS: E TUD O O QUE SE ENCONTRA AO REDOR DO FATO E QUE POSSA TER INFLUIDO NA SUA REALIZACAO. AS CIRCUNSTANCIAS SÃO AS PROPRIAS DA VIOLENCIA DE

GENERO, ISTO E, AGRESSAO PRATICADA COM O INTUITO DE ESTABELECER A SUPERIORIDADE MASCULINA EM RELACIONAMENTO AMOROSO; CONSEQUENCIA S DO CRIME: O QUE SE BUSCA E ANALISAR O ALARME SOCIAL DO FATO, A SUA MAIOR OU MENOR REPERCUSSAO E OS SEUS EFEITOS. ASSIM, A VALORA

CAÓ DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME EXIGE UM PLUS QUE DERIVA DO ATO IL ICITO PRATICADO PELO AGENTE, NAO PODENDO SER PROPRIO DO TIPO. ENT ENDO SER DESFAVORAVEL ANTE A NARRATIVA DOS AUTOS, VEZ QUE AMEACOU

A COMPANHEIRA DE MORTE; COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO FA CILITOU, TAMPOUCO CONTRIBUIU PARA A ECLOSAO DO EVENTO. O VETOR CO MPORTAMENTO DA VITIMA DEVER E NEUTRO. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS ACIMA PONDERADAS, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) MESES D E DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DE INDIVIDUALIZACAO DA PENA, AUSENTES

ATENUANTES, ESTANDO PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II , F, DO CP, AUMENTO A PENA EM 01 (UM) MES. PASSANDO PARA A TERCEI RA FASE DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, AUSENTE CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO, FIXO A REPRIMENDA, DE FORMA DEFINITIVA, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. 3 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. A PENA P RIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS T ERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL, NA CASA DO ALBER GADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SE R INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. QUANTO A SUBSTITUICAO DA

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSSIV EL TAL SUBSTITUICAO, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENC IA E GRAVE AMEACA CONTRA A PESSOA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCIS O I DO CÓDIGO PENAL. 4 - DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS.

DE OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISI TOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL LHE CONCEDO A S USPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVEND O, NO PRIMEIRO ANO, PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS (ART. 78, 1 C/C ART. 46, AMBOS DO CP), E NO PERIODO SUBSEQUENTE, SE SUBMETER A OUTRAS CONDICOES QUE SERAO FIX ADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RESSALTA-SE QUE, ATENTANDO-SE A EFETIVA PROTEÇÂO PENAL DA VITIMA E, LEVANDO-SE EM CONTA A NORMA

PREVISTA NO ARTIGO 79, DA LEGISLACAO PENAL, FIXO AINDA, COMO UMA DAS CONDICOES DO BENEFICIO CONCEDIDO (SURSIS), A PROIBICAO DO CO NDENADO EM MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO COM A OFENDIDA, PELO R ESPECTIVO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS. ALEM DISSO, ENTENDO POR BEM QUE DEVERA O SENTENCIADO COMPARECER DE IMEDIATO, A PARTIR DA INTI MACAO DA SENTENCA, AO ENDERECO SITUADO A PRACA CIVICA, N 332, BLO CO D (TELEFONE: 3201-7489) - ANTIGO PREDIO DO TCE TRIBUNAL DE CON TAS DO ESTADO, ONDE PARTICIPARA DE ENTREVISTA COM ESPECIALISTA, A

FIM DE QUE SEJA INCLUIDO NO PROJETO JUSTIÇA RESTAURATIVA, POR TE MPO A SER DETERMINADO PELA EQUIPE, ONDE TAMBEM SERA DEFINIDO QUAL

O PROGRAMA MAIS ADEQUADO. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERID AS EM DESFAVOR DO ACUSADO, PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. 5 - DA REPARACAO DO DANO. DE ACORDO COM A NOVA REDACAO OPERADA PELA LEI 11.719/2008, NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, O JUIZ DEVE, I NDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPLICITO, FIXAR UM VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS ACARRETADOS PELO DELITO PERPETRADO, TENDO E M VISTA O PREJUIZO SOFRIDO PELO OFENDIDO. TRATA-SE DE EFEITO AUTO MATICO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO IMPOR

AO ACUSADO O DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO (ART. 91, INCISO I, DO CP). COM REFERENCIA A OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA RAZOABILI DADE NO ARBITRAMENTO DO VALOR MINIMO INDENIZATORIO, TRAGO A COLAC AO O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO REG IMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZACAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VITIMA. ARTS. 944 E 945 DO CC. PREQUESTIONAMEN TO. INEXISTENCIA. REVISAO DO VALOR. 1. OMISSIS. 2. ADMITE A JURIS PRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCEPCIONALMENTE, EM R ECURSO ESPECIAL, REEXAMINAR O VALOR FIXADO A TITULO DE INDENIZACA O POR DANOS MORAIS, QUANDO INFIMO OU EXAGERADO. HIPOTESE, TODAVIA , EM QUE O VALOR FOI ESTABELECIDO NA INSTANCIA ORDINARIA, ATENDEN DO AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO DA CAUSA, DE FORMA CONDIZENTE COM OS

PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO REGIM ENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, 4 TURMA, AGRG NO AG1403831 / RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 04/10/2012,

DJE 16/10/2012). REGISTRE-SE, AINDA, QUE O VALOR ESTIPULADO NA S EARA CRIMINAL, NAO CONSTITUI OBICE DO OFENDIDO BUSCAR O REMANESCE

NTE PERANTE O JUÍZO CIVEL PARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO, CONSOANTE PRECONIZA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 63 , DO CPP, TAMBEM COM A SUA NOVA REDACAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 201 , 2 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INTIME-SE A VITIMA DO TEOR DA PRESENT E SENTENCA. DIANTE DESSAS CONSIDERACOES E TENDO EM VISTA A CONDEN AÇÃO DE VINICIUS ALEXANDRE TOLEDO ALVES, LEVANDO-SE EM CONTA A SU A SITUACAO FINANCEIRA, FIXO A IMPORTANCIA MINIMA DOS DANOS CAUSAD OS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, EM UM SALÁRIO-MI NIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, QUAL SEJA, SETEMBRO DE 2016. 6 - DA S PROVIDENCIAS FINAIS. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SE GUINTES PROVIDENCIAS: 1-OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMIN AL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CON DENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SE NTENCIADO; 2-PROCEDA A SERVENTIA A INSERCAO DOS DADOS NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3-OFICIE-SE A ZONA ELEI TORAL PARA OS FINS NECESSARIOS; 4-EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL RESPE CTIVO. INTIME-SE A VITIMA ACERCA DA FIXACAO DO QUANTUM MINIMO DE REPARACAO DO DANO ACIMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GO IANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2018 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO

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