Andamento do Processo n. 0002565-44.2017.8.12.0029 - Conflito de Jurisdição - 13/11/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Coordenadoria de Acórdãos

Conflito de Jurisdição nº 0002565-44.2017.8.12.0029

Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí

Interessada: L. S. dos S.

Interessada: T. R. F. B.

Suscitado: J. de D. da V. da I. e da A. da C. de C. G.

E M E N T A - CONFLITO DE JURISDICIONAL - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 147, § 1º, DO ECA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - ARTIGO 79, II, DO ECA - COM PARECER, CONFLITO IMPROCEDENTE. Conquanto se argumente que o caso estaria a abordar crime plurilocal, não se pode olvidar que o artigo 147, § 1º, do ECA deixa claro que nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, ainda que o resultado ou o desdobramento tenha se concretizado em lugar diverso. Não altera esse entendimento o fato de outro Juízo ter determinado a expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar que culminou em localização das substâncias entorpecentes e das adolescentes, mesmo porque tal não implica unidade de processo e julgamento, consoante, aliás, expressamente ressalvado no artigo 79, inciso II, do Código de Processo Penal. Com o parecer, conflito julgado improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, julgar improcedente o recurso.