Andamento do Processo n. 0002068-44.2016.8.17.1090 - 13/11/2018 do TJPE

Interior

Paulista - 1ª Vara Criminal

Processo nº 0002068-44.2016.8.17.1090

Acusado: MAYCON BORGES DA SILVA

ADVOGADO: SILAS PEREIRA DE SENA FILHO, OAB-PE 34.793

FINALIDADE; INTIMAR O ADVOGADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS NO PRAZO DO § 3º DO ARTIGO 403 DA LEI Nº 11.719/2008

Processo nº: 0000243-31.2017.8.17.1090

Acusados: Allan Ferreira

Jonata de Oliveira Reis

ADVOGADO: MIGUEL GASTÃO DE OLIVEIRA, OAB-PE 35.233

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRANUMERADO, CUJO TEOR PASSO

A TRANSCREVER:

SENTENÇA

Vistos etc.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco , por sua Promotora de Justiça, com fulcro no incluso inquérito policial, ofertou

denúncia contra ALLAN FERREIRA e JONATA DE OLIVEIRA REIS, devidamente qualificados, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º,

I e II, do CP.

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 27 de junho de 2016, por volta das 06h30min, na rua 54, nº 78, bairro Maranguape

II, nesta cidade, os denunciados subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, bens pertencentes às

vítimas Carlos César Bezerra Fonseca e Suely Crisóstemo Bezerra.

Boletim de Ocorrência, às fls. 09/10.

Recebimento da denúncia, à fl. 61/62, quando decretada a prisão preventiva dos acusados.

Decisão mantendo a prisão dos acusados, às fls. 98/99.

Respostas à acusação, às fls. 100; 102/104.

Decisão mantendo a prisão dos acusados, à fl. 119.

Realizada audiência de instrução, às fls. 177/179, foram ouvidas as vítimas, uma testemunha arrolada na denúncia e interrogados

os acusados, sendo, ao final, apresentadas as alegações finais do Ministério Público e do acusado Allan Ferreira, sucessivamente.

Alegações finais do acusado Jonata de Oliveira Reis, em forma de memoriais, à fls. 191/194.

Certidão referente aos antecedentes criminais dos acusados, às fls. 214 e 215.

Vieram-me os autos conclusos para sentença, em 24.08.2018.

É o relatório. Decido.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, com a intenção de apurar ocorrência de delito de roubo, perpetrado pelo acusado.

A priori , destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo;

este foi instruído sem vícios ou nulidades, atribuindo-se o rito ordinário, não havendo falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados

e a pretensão estatal continua em pleno vigor, visto que não atingida pela prescrição, se encontrando o processo, assim, pronto para julgamento.

A materialidade do crime de roubo restou comprovada de maneira direta, através do boletim de ocorrência, declarações das vítimas

e demais peças acostadas aos autos.

Outrossim, no que tange à autoria, há nos autos lastro probatório suficiente para demonstrá-la, notadamente pelas declarações

das vítimas, malgrado tenham os acusados negado a prática delitiva.

Verifica-se que as palavras das vítimas são harmônicas e coerentes entre si, revelando terem sido os acusados os autores da

subtração de seus bens, conforme descrito na denúncia, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo.

O fato de terem as vítimas Carlos César e Jane Glayce reconhecido os acusados através de fotos no facebook não retira a

credibilidade de suas declarações. As vítimas afirmam com segurança terem sido os ora acusados os autores da ação criminosa, inclusive

identificando a atividade de cada um deles na conduta delitiva. Ademais, não seria coincidência o fato de ser verificado pela vítima Carlos César

o acesso do acusado Jonata a seu notebook , bem este que lhe fora subtraído.

Por outro lado, a versão dos acusados não encontra respaldo em nenhum outro elemento de prova. Atribuem a conduta à pessoa

conhecida por Edson, de quem Jonata teria comprado o notebook subtraído de Carlos César; no entanto, não trouxeram aos autos quaisquer

informações adicionais, não tendo a defesa sequer arrolado tal pessoa como testemunha quando da resposta à acusação.

Dessarte, não há dúvidas acerca da autoria dos crimes perpetrados em face das vítimas Carlos César, Jane Glayce e Suely.

Malgrado não tenha sido apreendida nenhuma arma de fogo, as vítimas confirmaram a ameaça com emprego do artefato por um

terceiro não identificado. Dessarte, reconheço a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, uma vez que restou comprovado o liame subjetivo

entre os acusados e aquele indivíduo na conduta delituosa, fazendo incidir, outrossim, a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP .

Ressalte-se que a Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ser

desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, para fins de aplicação da causa de aumento de pena, caso comprovada

a utilização do artefato por outros meios de prova (EResp 961.863/RS) .

Não socorre aos acusados qualquer causa excludente de ilicitude.

Na esteira da doutrina finalista da ação, o acusado é penalmente imputável, não existindo nos autos quaisquer provas de não ter

ele capacidade psíquica para compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada.

Destarte, comprovadas a materialidade do fato e sua autoria e preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação dos acusados pelo crime de roubo é medida que se impõe.

Ressalte-se que os acusados praticaram dois crimes de roubo, em concurso formal, uma vez que, mediante uma só ação, no mesmo contexto fático, subtraiu bens de vítimas distintas (Carlos César e Suely), pelo que deverá a pena ser aumentada em 1/6, considerandose o número de delitos praticados.

DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para CONDENAR os acusados ALLAN FERREIRA e JONATA DE OLIVEIRA REIS, como incursos nas penas do artigo 157, § 2º I e II, c/c o artigo 70, ambos do Código Penal.

Passo, então, à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do art. , XLVI da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

1 – Allan Ferreira

a) Das circunstâncias judiciais:

Verifica-se que a culpabilidade lhe é desfavorável, sendo a conduta criminosa altamente reprovável, diante do modus operandi praticado, uma vez que a vítima foi abordada na rua, tendo os agentes a obrigado a adentrar em sua residência para subtração dos bens, extrapolando o meio habitual para a prática de delitos da mesma natureza; o réu não possui maus antecedentes, conforme se vê da certidão de fl. 214; quanto à conduta social e à personalidade , não há nos autos elementos suficientes para aferi-las, pelo que deixo de valorá-las ; os motivos e as circunstâncias são aqueles inerentes ao próprio tipo penal; as consequências do crime não se mostram relevantes como fator extrapenal; o comportamento das vítimas em nada influenciou na consumação do delito.

Na primeira fase de aplicação da pena, com base na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão .

b) Das atenuantes e agravantes:

Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a ser analisadas.

c) Das causas de diminuição e aumento da pena:

Na terceira fase, não há causas de diminuição a analisar; porém, diante do reconhecimento das majorantes previstas no parágrafo 2º, incisos I e II, do artigo 157 do Código Penal, aumento a pena em 1/3, o que perfaz um total de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão , atenta à Súm. 443, do STJ.

Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquem sua situação financeira.

Verificando-se que foram praticados 2 (dois) crimes de roubo, em concurso formal, conforme fundamentação supra, aumento a pena do réu em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão , pena privativa de liberdade que torno definitiva.

No que tange à pena de multa, que deve ser aplicada de forma distinta e integralmente, de acordo com o disposto no art. 72, do CPB, fica o réu condenado ao pagamento de 408 (quatrocentos e oito) dias-multa.

Assim, fica Allan Ferreira definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 408 (quatrocentos e oito) dias-multa , no valor unitário já especificado.

Computando-se a prisão provisória para efeitos de aferição do regime inicial, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, verifico que a pena que sobeja cumprimento é superior a 4 (quatro) anos, não excedendo a 8 (oito); no entanto, não tendo o réu cumprido 1/6 da pena, deve a reprimenda ser cumprida inicialmente no regime fechado .

2 – Jonata de Oliveira Reis

a) Das circunstâncias judiciais:

Verifica-se que a culpabilidade lhe é desfavorável, sendo a conduta criminosa altamente reprovável, diante do modus operandi praticado, uma vez que a vítima foi abordada na rua, tendo os agentes a obrigado a adentrar em sua residência para subtração dos bens, extrapolando o meio habitual para a prática de delitos da mesma natureza; o réu não possui maus antecedentes, conforme se vê da certidão de fl. 215; quanto à conduta social e à personalidade , não há nos autos elementos suficientes para aferi-las, pelo que deixo de valorá-las ; os motivos e as circunstâncias são aqueles inerentes ao próprio tipo penal; as consequências do crime não se mostram relevantes como fator extrapenal; o comportamento das vítimas em nada influenciou na consumação do delito.

Na primeira fase de aplicação da pena, com base na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão .

b) Das atenuantes e agravantes:

Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a ser analisadas.

c) Das causas de diminuição e aumento da pena:

Na terceira fase, não há causas de diminuição a analisar; porém, diante do reconhecimento das majorantes previstas no parágrafo 2º, incisos I e II, do artigo 157 do Código Penal, aumento a pena em 1/3, o que perfaz um total de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão , atenta à Súm. 443, do STJ.

Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquem sua situação financeira.

Verificando-se que foram praticados 2 (dois) crimes de roubo, em concurso formal, conforme fundamentação supra, aumento a pena do réu em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão , pena privativa de liberdade que torno definitiva.

No que tange à pena de multa, que deve ser aplicada de forma distinta e integralmente, de acordo com o disposto no art. 72, do CPB, fica o réu condenado ao pagamento de 408 (quatrocentos e oito) dias-multa.

Assim, fica Jonata de Oliveira Reis definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 408 (quatrocentos e oito) dias-multa , no valor unitário já especificado.

Computando-se a prisão provisória para efeitos de aferição do regime inicial, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, verifico que a pena que sobeja cumprimento é superior a 4 (quatro) anos, não excedendo a 8 (oito); no entanto, não tendo o réu cumprido 1/6 da pena, deve a reprimenda ser cumprida inicialmente no regime fechado .

Não concedo aos réus o direito de apelarem em liberdade, uma vez que subsistentes os motivos da prisão preventiva, mormente para garantir a aplicação da lei penal.

Deixo de substituir a pena aplicada aos réus por restritivas de direito, bem como de aplicar a suspensão condicional da pena, por não preencherem os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 44 e 77 de Código Penal.

Deixo de fixar o valor mínimo da reparação do dano causado, nos termos do que prevê o artigo 387, inciso IV, do CPP , em face da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da impossibilidade de precisar o prejuízo decorrente da prática do delito.

Custas pelos apenados, nos termos do art. 804, do CPP.

Intimem-se as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Expeçam-se guias de execução provisória.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, adotem-se as seguintes providências:

¿ 1. Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados;

2. Oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal;

3. Preencha o boletim individual e remeta-o à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP);

4) Remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos da pena de multa e custas processuais;

5) Em caso de não pagamento da multa, no prazo de 10 dias, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Estadual;

6) Expeçam-se guias de execução definitiva.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Paulista, 31 de agosto de 2018.

Verônica Gómez Lourenço

Juíza de Direito Substituta

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