Andamento do Processo n. 1017918-36.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0671/2018

Processo 1017918-36.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Condomínio - Arlette Rodrigues Martins Queija - Alvaro Martins Queija - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a autora aduz, em síntese, que ela e o réu são usufrutuários do imóvel descrito na inicial. Sustenta que arcou integralmente com o pagamento do IPTU incidente sobre o bem no período de janeiro de 2009 a julho de 2017. Pede o ressarcimento da cota parte referente ao usufruto do requerido. Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 149/157) sustentando, em breves linhas, ilegitimidade ativa e, no mérito, prescrição e a existência de antiga desavença familiar. Réplica (fls. 376/386). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulada na contestação. A condição de isenta de apresentar declaração de imposto de renda já revela o percebimento de reduzidos rendimentos por parte da autora, a justificar a necessidade do benefício. Ademais, o réu deixou de trazer elementos concretos que pudessem revelar condição financeira diversa. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Ambos as partes figuram como usufrutuários do imóvel, e a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas inerentes sobre o imóvel decorre da lei. O fato de parte das despesas ora cobradas terem sido pagas por um dos nus-proprietários não descaracteriza a legitimidade da autora, pois os pagamentos foram realizados em seu nome. Inclusive, em outra ação que discutiu o mesmo objeto (1018339-94.2016.8.26.0562 7ª Vara Cível de Santos), foi reconhecida a ilegitimidade ativa do nu-proprietário Márcio (filho das partes) para a cobrança das despesas ora em comento. Afasto, também, a prescrição. Trata-se de ação fundada em direito de regresso decorrente do pagamento integral de despesas que também deveriam ser suportadas pelo réu. O caso ora tratado não de amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 206 do Código Civil, de modo que deve ser aplicado o prazo geral previsto no artigo 205 da mesma lei. Não se aplica o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Não se trata, propriamente, de hipótese de enriquecimento ilícito do réu, tendo em vista que não houve pagamento indevido por parte da autora. Ambas as partes, na qualidade de usufrutuários, eram solidariamente responsáveis pelo pagamento das despesas inerentes à coisa, ressalvado o direito de regresso entre elas. Analiso o mérito. Inicialmente, cumpre destacar que as considerações feitas pelo réu, acerca do difícil convívio familiar, em nada dizem respeito ao objeto da ação, que trata unicamente do dever legal dos usufrutuários de suportarem as despesas inerentes ao imóvel. E nesse ponto, o artigo 1.043 do Código Civil estatui que cabem aos usufrutuários o pagamento das despesas ordinárias de conservação dos bens (inciso I) e as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída (inciso II). O dispositivo legal é claro quanto à responsabilidade dos usufrutuários pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Dessa forma, se um dos usufrutuários paga sozinho tais despesas, tem direito de regresso em face do outro, para o recebimento da respectiva cota parte. E mesmo que parte das despesas ora cobradas tenha sido suportada por um dos nus-proprietários, é certo que o fez em nome da usufrutuária, real responsável legal pela obrigação. No mais, os pagamentos foram documentalmente comprovados pela autora. Não houve qualquer impugnação a tais documentos ou ao cálculo. Também não foi comprovado nenhum pagamento por parte do réu. Observe-se que cálculo apresentado pela autora já está atualizado até a data do ajuizamento da lide. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia descrita na inicial (R$ 17.498,99), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da propositura da ação. Ante a informação de fls. 395/296, de que é isento de apresentar declaração de imposto de renda, DEFIRO a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. O réu sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça ora deferida. PI. - ADV: AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 226893/SP), CARLOS AUGUSTO DUCHEN AUROUX (OAB 209848/SP)