Andamento do Processo n. 8000509-15.2018.8.05.0237 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJBA

Caderno 3 – Entrância Intermediária

Reconhecimento/dissolução de União Estável

Vara Cível

8000509-15.2018.8.05.0237

PROCEDIMENTO COMUM (7) / [Abuso de Poder, Auxílio-transporte]

Parte Requerente: ALBERTINO CAZUMBA FILHO

Parte Requerida: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO DOS CAMPOS - praça da bandeira, s/n, casa da cultura, centro, SãO GONçALO DOS CAMPOS - BA - CEP: 44330-000

Vistos etc.

Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita.

Tendo em vista que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, e à luz do disposto no Enunciado da Fazenda Pública n. 09 do FONAJE, determino a tramitação do feito de acordo o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09.

Considerando que demandas que envolvem o erário dependem, como regra, de autorizativo legal para a realização de composição, incide na espécie o disposto no art. 334, § 4º, II, do CPC.

Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar sobre eventual possibilidade de acordo, artigos 335 c.c 183 do CPC.

São Gonçalo dos Campos (BA), 26 de outubro de 2018.

Alexsandra Santana Soares

Juíza de Direito

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

INTIMAÇÃO

8000583-69.2018.8.05.0237 Alvará Judicial - Lei 6858/80

Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos

Requerente: Antonia Lopes Conceicao

Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:0045291/BA)

Requerente: Cornelio Lopes Conceicao

Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:0045291/BA)

Requerente: Pedro Lopes Conceicao

Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:0045291/BA)

Requerente: Celia Lopes Conceicao

Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:0045291/BA)

Requerente: Roquelina Lopes Conceicao

Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:0045291/BA)

Requerente: Antonio Lopes Conceicao

Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:0045291/BA)

Requerente: Maria Conceicao Cerqueira

Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:0045291/BA)

Requerente: Jaime Lopes Conceicao

Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:0045291/BA)

Requerente: Sonia Conceicao Santos

Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:0045291/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, da Fazenda Pública e Registros Públicos

Fórum Ministro João Mendes / Av. Anibal Pedreira, s/n - Centro - CEP 44330-000 - Telefax: 3246-1081/1082

SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - BA

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DESPACHO

Processo: