Andamento do Processo n. 1.173.292 - Recurso Extraordinário - 13/11/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.173.292 (1337)

ORIGEM : 00265515620168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

RECDO.(A/S) : VALDELICE PINTO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ALEXANDRE REINOL DA SILVA (103952/RJ, 78113A/RS)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. Ato omissivo do Prefeito do Município de São Gonçalo. Adicional de desempenho de função, previsto no artigo 62, inciso XVI, da Lei municipal nº 50/1991. Servidora ocupante de cargo de merendeira. Verba de caráter genérico. Leis municipais nºs 50/1991 e 478/2012. Ato vinculado. Implementação a todos os servidores do município em referência. Aplicação dos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade da administração pública municipal. Direito líquido e certo devidamente alicerçado pelo conjunto probatório pré-constituído. Precedentes desta Corte Estadual. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE. “ (eDOC 2, p. 1)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, caput, incisos X e XIV; 39, § 1º; 61, § 1º, inciso II, a; 63, I e 169, § 1º do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se que a concessão do Adicional de Desempenho Funcional ao recorrido, no percentual de 100% (cem por cento), caracteriza-se como aumento da remuneração do servidor pelo Poder Judiciário. Assevera-se que o aumento de remuneração deve observar o princípio da competência privativa do chefe do Poder Executivo Municipal e o princípio da legalidade. (eDOC 7, p. 8-10)

Decido. O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Leis 50/1991 e 478/2012 do Município de São Gonçalo/RJ), e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o “Adicional de Desempenho” possui natureza remuneratória genérica, haja vista a revogação do dispositivo que determinava a realização prévia de avaliação de desempenho funcional, motivo pelo qual deve ser pago no grau máximo ao recorrido. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“8. O Estatuto dos Servidores de São Gonçalo, Lei municipal nº 50/1991, prevê, em seu artigo 62, inciso XVI, o pagamento de adicional de desempenho funcional aos servidores do seu quadro.

9. A Lei nº 478/2012, por sua vez, dispõe:

Art. 2º - O Adicional de Desempenho Funcional, previsto no Art. 62, inciso XVI, da Lei Municipal nº 050/1991, será concedido até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento básico do servidor, observado o disposto no Art. 65, da Lei Municipal nº 050/1991.

Parágrafo Único – A concessão do percentual previsto no Caput dependerá de autorização da Chefia da Pasta.

10. Ora, ante a ausência de critérios objetivos de avaliação do desempenho, não se pode admitir que a concessão ou não da gratificação seja decidida de forma absolutamente discricionária pelo chefe da Pasta, concluindo-se que o disposto no parágrafo único do artigo 2º, acima transcrito, constitui mera formalidade.

11. Nesse sentido, aliás, apontam os documentos acostados à inicial, merecendo destaque os pareceres da Procuradoria do Município, dos quais se transcrevem os trechos mais relevantes:

‘Fl. 7, índice 6, anexo 1 - Adicional de desempenho de função (art. 62, XVI, Lei 050/91): vantagem genérica, eis que paga de forma irrestrita e impessoal a diversos servidores, prescindindo de qualquer fato gerador prévio e específico que assoberbem as normais atribuições do cargo do servidor (...).

Fl. 12, índice 9, anexo 1 - Adicional de desempenho de função (art. 62, XVI, Lei 050/91): até hoje não teve o seu fato gerador delineado. Inobstante a tal circunstância, é fato notório que esta vantagem vem sendo pagam em seu patamar máximo a todos os servidores da municipalidade (incluídos os guardas municipais); não estando o percebimento atrelado a qualquer desempenho anormal das funções rotineiras de cada cargo – é paga pelo simples fato de ser servidor. É tão cabal a natureza genérica desta vantagem que tal reconhecimento já ocorreu até mesmo em sede judicial – e por diversas vezes: (...)’

...

13. Dessa forma, uma vez admitido o caráter genérico da gratificação, a constituir verdadeiro aumento remuneratório, impõe-se a sua incorporação os vencimentos do servidora-impetrante. ” (eDOC 2, p. 2-3)

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL - GDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 919.683-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.2.2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI-AgR 704.321, Rel. Min. CARMEM LÚCIA, Primeira Turma, DJe 14.8.2009)

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas sobre a exata questão dos autos: ARE 993.493, minha relatoria, DJe 4.11.2016; ARE 1.087.422, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 1.2.2018; ARE 1.099.447, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.12.2017; ARE 1.063.537, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 13.12.2017; ARE 1.063.174, Rel. Min Marco Aurélio, DJe 11.9.2017.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Brasília, 9 de novembro de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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