Andamento do Processo n. 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - 13/11/2018 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

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1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 2280/2018

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos -AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Assim, declaro, pois, a sentença, cujo parte dispositiva deve ser acrescida: “A atualização do valor da causa deve ser feita pelos índices do INPC, sendo o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação do executado no processo de execução.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. P.I.