Andamento do Processo n. 1000038-84.2018.5.02.0712 - ROPS - 12/11/2018 do TRT-2

13ª Turma

Processo Nº ROPS-1000038-84.2018.5.02.0712

Relator JONAS SANTANA DE BRITO

RECORRENTE EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

ADVOGADO MARCOS PAULO MENDES (OAB: 366365/SP)

ADVOGADO HEVERTON JOSE MENDES DE SOUZA (OAB: 335072/SP)

RECORRIDO RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME RECORRIDO ADILSON DA SILVA SOUZA

ADVOGADO ALEX OLIVEIRA SANTOS (OAB: 254468/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO DA 12ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO - SP PROCESSO TRT/SP Nº 1000038-84.2018.5.02.0712 - 15ª TURMA RECORRENTE: EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDOS: ADILSON DA SILVA SOUZA E RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.ME RELATOR: JONAS SANTANA DE BRITO RELATOR: JONAS SANTANA DE BRITO

RELATÓRIO

Não se conformando com a sentença, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a segunda reclamada, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau. Pretende, em síntese, que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada.

A primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato.

Custas e depósito recursal suficientes e no prazo.

O reclamante apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO VOTO

Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO JULGAMENTO - LEI Nº 13.467/2017

Verifico que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 18.01.18.

Vale pontuar, inicialmente, que a Lei nº 13.467/2017, que promoveu inúmeras alterações na legislação trabalhista, entrou em vigor em

11/11/2017, 120 dias após sua publicação. O novel diploma abarca normas de direito material, normas de direito processual e normas de natureza híbrida, sendo, por isso, necessário que se defina o alcance da aplicação de cada uma das espécies de preceitos legais em questão, assim como as relações jurídicas e processuais sujeitas à incidência imediata dos grupos de normas.

No caso, verifico que o reclamante trabalhou no período de 21.10.13 a 15.11.17. Assim, no julgamento dos presentes apelos, este Relator utilizará como fundamento a legislação material vigente à época da prestação de serviços pelo obreiro.

As normas processuais incidentes serão aquelas vigentes à época do ato processual praticado e as normas de natureza híbrida, tais quais as pertinentes à concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios, por exemplo, serão aquelas vigentes à época da propositura da demanda . As normas de caráter procedimental terão plena aplicação, mas apenas para os atos processuais posteriores a 11/11/2017.

Partindo de tais premissas, passo a apreciar o (s) recurso (s).

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE DE PARTE

A recorrente alega, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, eis que não restou configurado qualquer relacionamento configurador de vínculo trabalhista sob a égide dos artigos e da CLT.

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002, vol.I, p.50-54, que o legitimado passivo é aquele que terá condições de suportar os efeitos da sentença, em sendo esta procedente, é o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão do autor.

Em outras palavras, é do reclamante a faculdade de eleger, ao propor reclamação trabalhista, o responsável pelo pagamento das verbas que pleiteia.

No caso dos autos, o pedido da inicial é de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob fundamento de "culpa in vigilando" da empresa tomadora dos serviços. Detém, dessa forma, a recorrente, legitimidade passiva, já que a pretensão deduzida na inicial foi-lhe dirigida, ressaltando que eventual inexistência do direito perseguido não se confunde com carência do direito subjetivo de ação.

Assim, rejeito a preliminar.

MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se a segunda reclamada contra a sentença de primeiro grau aduzindo que jamais contratou, dispensou, remunerou, fiscalizou ou comandou a prestação de serviços do reclamante; que não houve prova da prestação de serviços por parte da recorrida, não havendo o que se falar em culpa "in eligendo" ou "in vigilando"; que a real empregadora do recorrido foi contratada para realização de serviços que não constituem a atividade fim da empresa Recorrente, o que é perfeitamente legal segundo a Sumula 331 do Colendo TST.

A primeira reclamada, ausente à audiência, foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. A revelia traz como consequência lógica a inexistência de controvérsia quanto às alegações do reclamante e a procedência do pedido com relação à empregadora. A defesa da segunda ré, tomadora dos serviços, foi genérica e não foram produzidas provas capazes de elidir os efeitos da confissão. E sua condenação decorre da responsabilidade subsidiária reconhecida, em razão da existência de culpa in vigilando e in eligendo

Em defesa a recorrente reconheceu que firmou contrato de prestação de serviços com a Rangers e não negou a prestação de serviços pelo reclamante, limitando-se a negar a existência de vínculo de emprego. Ocorre que todas as alegações relativas à ausência de subordinação, controle de horário, dependência econômica são despiciendas, eis que não há, na inicial, pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços.

A segunda reclamada foi beneficiada pelos serviços da reclamante. Tinha a opção de contratá-la diretamente, mas preferiu fazê-lo por meio de empresa interposta. Então, ocorrendo o não adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra, deve a tomadora responder por que se beneficiou dos serviços do autor. Aqui é aplicável a Súmula 331 do C. TST, que é de grande alcance social. Ao passo que permite a terceirização de algumas atividades, imputa ao beneficiário dos serviços do empregado, a responsabilidade subsidiária, de modo que a parte mais fraca na relação triangular, que é o empregado, não deixe de receber os seus direitos trabalhistas, enquanto os contratantes (empresas fornecedora e recebedora da mão de obra) saem ilesos e com lucro daquela relação. Por isso, a responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra.

Ao caso presente são aplicáveis os artigos 159 e 1518, § 1º, do CCB, à época em vigor, (186, 187, 927, 932 e 933 do atual), e, analogicamente, o artigo 455 da CLT. Se assim não fosse, empresas fariam contratos entre si, o empregador lesaria o empregado e quando este fosse buscar os direitos trabalhistas, nada receberia, e tais empresas continuariam assim procedendo, trazendo para o meio social e trabalhista, insegurança, desarmonia e violenta ofensa, direta e indireta, aos direitos trabalhistas contidos na CLT, legislação esparsa e Constituição Federal.

Assim, este entendimento obriga o tomador dos serviços a exercer efetiva fiscalização sobre a empresa que fornece a mão-de-obra. Se esta for condenada judicialmente a conclusão é no sentido de que não honrou com as rotineiras obrigações trabalhistas e ambas as empresas (tomadora e fornecedora da mão de obra) sócias no ilícito trabalhista, devem, também, ser sócias na responsabilidade pelo pagamento ao funcionário lesado. Esse é o entendimento da Súmula 331 do C. TST.

O artigo da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum, civil. Os artigos 186, 187, 927, 932 e 933 do atual CCB permitem a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, mormente o 933. Não há, é verdade, nenhum artigo expresso na CLT, mas, enquanto o código trabalhista não contiver previsão, o direito comum servirá de fonte subsidiária para dar supedâneo legal à condenação.

A moderna doutrina tem entendido que o dever de reparar surge não somente do ato ilícito em si, mas simplesmente da conduta que tenha, de forma direta ou indireta, mediata ou imediata, causado danos a terceiros. A responsabilidade, então, deriva de condição objetiva, sem necessidade de prova da fraude.

A Súmula 331 não tem efeito vinculante, porém, demonstra a tendência do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Sua aceitação, em matéria de vital importância, implica em segurança jurídica, celeridade processual e inibição às condutas ofensivas a direitos de terceiros.

A responsabilidade é objetiva, ou seja, se não houver adimplemento pelo empregador, pagará o tomador dos serviços. E a recorrente responderá subsidiariamente por todos os créditos deferidos à reclamante.

Nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados JONAS SANTANA DE BRITO (Relator), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA (Revisora), MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda reclamada.

JONAS SANTANA DE BRITO

Relator