Andamento do Processo n. 0301668-24.2018.8.24.0012 - Procedimento Comum / Família - 13/11/2018 do TJSC

Comarcas

Caçador

Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAÇADOR

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO LÍVIA FRANCIO ROCHA COBALCHINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA FAORO CASAGRANDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0544/2018

ADV: SIDNEY FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 46444/SC)

Processo 0301668-24.2018.8.24.0012 - Procedimento Comum -Família - Requerente: A. B. - Requerente: A. B. - Requerente: R. C. -

Requerente: R. C. - Logo, é possível o reconhecimento da paternidade em documento particular, subscrito pelo genitor.No mais, não há óbice à homologação do acordo, porquanto as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito, e a forma cumpre o disposto em lei.Diante disso, HOMOLOGO o reconhecimento e declaro Adriano Biela pai da adolescente Talita Camargo. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes às fl.1-4 dos autos, no que diz respeito à guarda, convivência e alimentos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, porquanto preserva suficientemente os interesses da adolescente.Por conseguinte, dou por resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alíneas a e b, do Código de Processo Civil.Independente de trânsito, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do município de Videira, para averbação da paternidade no registro de nascimento da adolescente, que passará a se chamar Talita Camargo Biela, pai Adriano Biela, natural de Caçador/SC, de profissão autônomo, e avós paternos Antonio Lido Biela e Ione Biela, mantidas as demais informações contidas no registro.Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.Ao trânsito, arquive-se.