Andamento do Processo n. 0714626-84.2018.8.07.0000 - Conflito de Jurisdição - 13/11/2018 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

Câmara Criminal

134ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Decisão

N. 0714626-84.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - A. Adv (s).: . R. Adv (s).: . T. Adv (s).: . T. Adv (s).: . CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SERVIR OU FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA. APARENTE CONFLITO DE NORMAS ENTRE O ARTIGO 63, INCISO I, DA LCP E ARTIGO 243 DO ECA INEXISTENTE. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.106/2015, QUE ALTEROU O ART. 243 DO ECA E REVOGOU O INCISO I DO ARTIGO 63 DA LCP. 1. Não há se falar em conflito aparente de normas, ou, ainda, em incompatibilidade entre o artigo 63, inciso I, da LCP (invocado pelo Juízo suscitado para declinar da competência para o Juízo suscitante) e o artigo 243 do ECA (mencionado pelo Juízo suscitante para sustentar a sua incompetência para processar e julgar o presente feito), uma vez que aquela foi expressamente revogada por esta. 2. Na espécie, restou demonstrado que os fatos, objetos de apuração, ocorreram quando já estava em vigor o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a nova redação dada pela Lei no 13.106, de 17 de março de 2015, que revogou o inciso I do art. 63 da Lei das Contravenções Penais, não havendo, portanto, que se falar em conflito aparente de normas. 3. Sendo a pena do crime previsto no artigo 243 do ECA de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, portanto, não se amoldando no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência para processar e julgar o processo em questão é do Juízo suscitado. 4. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da Vara Criminal de Sobradinho.