Andamento do Processo n. 0016547-53.2018.5.16.0022 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-16

7ª Vara do Trabalho de São Luís

Processo Nº RTOrd-0016547-53.2018.5.16.0022

AUTOR FRANCISCO GLEYSON MENDES GARRETO

ADVOGADO WALTER DA SILVA PEREIRA (OAB: 14494/MA)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO RENATA FIALHO DE ALMEIDA (OAB: 7483/MA)

ADVOGADO SAMARONE JOSE LIMA MEIRELES (OAB: 3412/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- FRANCISCO GLEYSON MENDES GARRETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RELATÓRIO

FRANCISCO GLEYSON MENDES GARRETO ajuizou ação em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, aduzindo, em síntese, que labora para o reclamado desde 02/02/2009, tendo exercido a função de Caixa no período de 14/02/2011 a 10/05/2012 e de 08/05/2013 a 07/07/2016, sem, contudo, gozar do intervalo de dez minutos para cada cinquenta minutos trabalhados, previsto em norma coletiva para aqueles que trabalham com inserção de dados. Pleiteou, em razão do articulado, o pagamento das verbas elencadas na inicial.

Atribuiu à causa o importe de R$ 60.000,00.

Devidamente notificado, o reclamado compareceu à audiência, tendo apresentado defesa escrita, em que suscitou preliminares de inépcia e litispendência e, no mérito, refutou as teses autorais. As partes dispensaram os depoimentos reciprocamente, por entender que a matéria é eminentemente de direito.

Sem outras provas.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais em memoriais.

Rejeitadas ambas as propostas conciliatórias.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

INÉPCIA. INÉPCIA.

Aduz a reclamada que a peticao inicial é inepta em relação ao pedido de divisor aplicável, tendo em vista que não haveria causa de pedir.

A petição inicial trabalhista deve obedecer aos requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT, trazendo breve relato dos fatos dos quais decorrem as pretensões deduzidas em juízo.

Além disso, a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT exige que a parte indique o valor de cada um dos pedidos.

Ocorre que, analisando a íntegra da exordial, não há nenhuma menção a pleito de fixação de divisor, confundindo-se a defesa em relação a seus termos. Desse modo, não há qualquer vício de nulidade capaz de extinguir o feito.

Convém ressaltar, ainda, que a fixação de divisor apenas decorrerá de eventual condenação no pleito de horas extras, de forma incidental.

Assim, rejeito a preliminar.

LITISPENDÊNCIA.

De igual modo, a defesa confunde-se em relação aos termos da inicial, aduzindo preliminar de litispendência em relação ao pedido de fixação de divisor de horas extras. Ocorre que também não há qualquer pedido nesse sentido. Logo, rejeito a preliminar.

MÉRITO.

O autor alegou que "foi admitido pela reclamada em 02/02/2009, tendo exercido a função de CAIXA, por dois períodos (14/02/2011 a 10/05/2012 e 08/05//2013 a 07/07/2016), perfazendo um total de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses, não obstante, tenha esta alterada sua nomenclatura nos últimos anos, sem que houvessem mudanças em suas atribuições (Caixa/Caixa PV/Caixa Executivo/Caixa Especializada).".

Asseverou que, por meio de Acordos Coletivos e normas regulamentares, a reclamada teria previsto o direito à concessão de uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados para todos os empregados exercentes de atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral.

Por fim, afirmou que a Ré "é uma instituição financeira totalmente dependente dos sistemas informatizados e das redes de computadores para seu cotidiano, seja com seus clientes, órgãos ou agentes externos, seja na atuação rotineira de seus empregados, de sorte que cada empregado somente consegue executar suas tarefas diárias em uma estação de trabalho (computador) interligada na rede de computadores da CAIXA".

Em sua defesa, a reclamada aduziu que o reclamante não exerceu atribuições preponderantes e exclusivas de digitação, não tendo direito ao intervalo de digitador postulado. Acrescentou que "seu trabalho preponderante é de atendimento a clientes, conferência de assinaturas, venda de produtos da CAIXA, contando com uma máquina leitora de código de barras que reduz a quase nada o serviço de entrada de dados, quando estava no atendimento de Caixa.".

É incontroverso nos autos que o autor exerceu a função de caixa nos períodos acima assinalados. Sobressai da tese autoral que seria devido o intervalo de dez minutos a todos os empregados que exercessem a atividade de inserção de dados e, ainda, que todos os empregados da Caixa somente conseguiriam executar suas atividades por meio de um computador.

A tese autoral não se sustenta, data devia. Com efeito, a se conceber que o mero uso de computador ensejaria a incidência do intervalo, haja vista a inserção de dados em sistema, todos os empregados da Caixa seriam merecedores do intervalo.

Como bem asseverado pelo reclamante, a fixação do intervalo no ACT 1995/1996 visou "prevenir a incidência de LER/DORT", em virtude de "movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral". Desse modo, apenas a caracterização de atividades repetitivas ensejaria a percepção do benefício.

Como se não bastasse, o autor não produziu nenhuma prova para infirmar as conclusões expostas nos laudos periciais juntados pela reclamada, no sentido de que as atividades de caixa executivo não caracterizariam esforço repetitivo, nos termos da NR 17.

Não se trata, a bem de ver, de limitar a incidência do intervalo apenas a digitadores, mas sim àqueles que exercem atividades com movimentos repetitivos, o que não é o caso dos autos. Repise-se, as próprias normas internas e convencionadas estabelecem que a entrada de dados deve estar sujeita a movimentos ou esforços repetitivos, e não a mera entrada de dados.

Assim, não tendo o reclamante logrado demonstrar o exercício de atividades com movimentos ou esforços repetitivos, bem como tendo a reclamada juntado aos autos provas suficientes a demonstrar - por meio de laudos periciais não infirmados pelo obreiro - a ausência de labor nessas condições, julgo improcedente o pleito autoral.

O C. TST já firmou entendimento a respeito do não cabimento do intervalo pleiteado para os caixas, conforme se verifica do aresto abaixo colacionado:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO DO DIGITADOR. ARTIGO 72 DA CLT. CAIXA BANCÁRIO. A controvérsia cinge-se em definir se a autora, no exercício da função de caixa bancária, tem direito ao intervalo de pausa para descanso destinado aos trabalhadores nos serviços de mecanografia, nos termos da regra contida no artigo 72 da CLT. Em recente julgado, na sessão de 09.02.2017, prevaleceu o

entendimento nesta Subseção de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de pausa previsto no artigo 72 da CLT, por não desenvolver atividade predominantemente de digitação (Processo E-RR-100499-71.2013.5.17.0152, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte). Nesse contexto, com ressalva de entendimento deste Relator, deve ser mantido o acórdão recorrido, que não reconheceu o direito ao intervalo previsto no art. 72 da CLT, confirmando-se assim a improcedência do pedido decorrente da não concessão do intervalo de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR nº 169100-73.2013.5.17.0009, SBDI-1 do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. j. 31.08.2017, Publ. 08.09.2017). (destaquei).

Ante o exposto, indefiro o pleito autoral.

- GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O art. , LXXIV, da Constituição Federal, garante prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis:

CF - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Pode-se até alegar que assistência judiciária não se confunde com gratuidade de justiça. Contudo, não me parece aceitável interpretar a Constituição da República reconhecendo que o Estado brasileiro tem o dever de assegurar a assistência judiciária gratuita aos carentes, o que seria um mais, e não deva garantir a gratuidade de justiça (essa, um menos, se comparada aos custos a serem despendidos pela União para assegurar a assistência judiciária gratuita).

Dotada a declaração de hipossuficiência emitida pelo reclamante de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, subsidiariamente aplicável.

Por conseguinte, defiro para o reclamante a gratuidade de justiça.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº 13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação.

Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, e considerando o grau de zelo da patrona da reclamada e do grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicável o parágrafo 4º do referido dispositivo celetista.

Com efeito, não havendo nestes autos comprovação de que o reclamante seja beneficiário, em outro processo na JT, de créditos capazes de suportar a referida despesa sucumbencial, a obrigação de pagar honorários à advogada da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser objeto de execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a ora constatada situação de insuficiência de recursos do reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação aqui tratada. DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECIDO:

Rejeitar as preliminares aduzidas pela defesa; E, quanto ao mais, julgar IMPROCEDENTES os pedidos efetuados na Reclamação Trabalhista 0016547-53.2018.5.16.0022 proposta por FRANCISCO GLEYSON MENDES GARRETO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo.

Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.

Custas processuais, à cargo da parte autora, no importe de R$ 1.200,00, à vista do valor da causa de R$ 60.000,00, dispensadas. Notifiquem-se as partes.

Assinatura

SÃO LUIS, 13 de Novembro de 2018

PAULO SERGIO MONT ALVERNE FROTA

Juiz do Trabalho Titular