Andamento do Processo n. 0001920-61.2017.5.11.0008 - RO - 13/11/2018 do TRT-11

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0001920-61.2017.5.11.0008

Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

RECORRENTE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

ADVOGADO ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES (OAB: 5819/PI)

ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (OAB: 1231/AM)

RECORRENTE LUCIO GUEDES DE SENA

ADVOGADO ANNE KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES (OAB: 12154/AM)

ADVOGADO ERICA CAROLINA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB: 11174/AM)

RECORRIDO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

ADVOGADO ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES (OAB: 5819/PI)

ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (OAB: 1231/AM)

RECORRIDO LUCIO GUEDES DE SENA

ADVOGADO ANNE KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES (OAB: 12154/AM)

ADVOGADO ERICA CAROLINA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB: 11174/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

- LUCIO GUEDES DE SENA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): 1. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 2. LÚCIO GUEDES DE SENA

Advogado (a)(s): 1. ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO e OUTROS (AM - 6142)

2. ANNE KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES (AM - 12154) Recorrido (a)(s): 1. MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA 2. LÚCIO GUEDES DE SENA

3. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a)(s): 1. EDUARDO JOSÉ SILVA DOS SANTOS (exclusividade - id. 621dbaf) (AM - 7171) 2. ANNE KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES (AM - 12154) 3. ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO e OUTROS (AM -6142)

Recurso de: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE

Indefiro o pedido de notificação exclusiva à patrona Audrey Martins Magalhães Fortes, uma vez que a procuração (id. 9441165) vedalhe, expressamente, o recebimento de intimações, razão por que determino a comunicação dos atos processuais ao patrono Alexandre Fleming Neves de Melo, OAB/AM 6142. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisao publicada em 27/09/2018 - id. 24EF797; recurso apresentado em 05/10/2018 - id. 37bafc8).

Regular a representação processual (id. 9441165).

Satisfeito o preparo (ids. eb29c37, 7612c63 e 6e7e5df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º.

- divergência jurisprudencial: folha 14 (2 arestos); folha 15 (2 arestos); folha 16 (1 aresto).

Sustenta que a pretensão da reclamante de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada, ora recorrente, encontra óbice direto no art. 71, § 1º da Lei Federal n. 8.666/93 e Súmula 331 do C. TST, notadamente porque restou comprovada a fiscalização do contrato. Consta no v. acórdão (id. ee6a55f):

"(...)

Contrato terceirizado. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

A litisconsorte argumenta em seu recurso a inexistência de qualquer responsabilidade no inadimplemento das obrigações trabalhistas já que nunca foi empregadora do reclamante, havendo apenas um contrato de prestação de serviços com a reclamada.

Aduz também ser inaplicável a responsabilidade subsidiária à

empresa pública, escoltando seus argumentos no parágrafo 1º, art. 71, da Lei 8.666/93 e ADC 16 do STF, tendo em vista que o autor não comprovou a existência da culpa in eligendo e in vigilando.Por fim, alega a violação do art. 37, II, § 6º da CF/88.

Analiso. Em que pese os argumentos da recorrente, sem razão.

Como é sabido, a Súmula 331, item IV, do TST, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quando há inadimplência do empregador quanto às obrigações trabalhistas e conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Assim dispõe a Súmula nº 331, em seu item IV:

SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Feitas as proposições acima, em aferição com o conjunto probatório, infere-se que há responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Vejamos.

A litisconsorte admite em seu recurso a existência do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa Amazonas Energia e a empresa reclamada, empregadora do reclamante, sendo incontroverso este ponto.

O que se evidencia no caso, é a prestação terceirizada de serviços, figurando a litisconsorte como beneficiário final do pacto celebrado entre os reclamados.

Dessume-se do quadro acima que a litisconsorte incorreu em culpa in eligendo, por ter atribuído a execução dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto. Logo, resulta plenamente aplicável à hipótese o entendimento sedimentado na nova redação do item IV da Súmula nº 331 do TST, que rege os casos de terceirização ilícita, firmando entendimento acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

Ressalte-se, ainda, que o reclamante/recorrente não pleiteia o reconhecimento de vínculo com a litisconsorte, mas tão-somente a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas a recorrida, nos termos da Súmula nº 331 do TST.

(...)".

Resulta demonstrada, portanto, a contrariedade do julgado com a Súmula 331, V do TST, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 1973, artigo 333.

- divergência jurisprudencial: folha 18 (1 aresto); folha 19 (1 aresto). - ADC n. 16 do Supremo Tribunal Federal.

Alega que o recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar a omissão da recorrente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços.

Consta no v. acórdão (id. ee6a55f):

"(...)

Contrato terceirizado. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

A litisconsorte argumenta em seu recurso a inexistência de qualquer responsabilidade no inadimplemento das obrigações trabalhistas já que nunca foi empregadora do reclamante, havendo apenas um contrato de prestação de serviços com a reclamada.

Aduz também ser inaplicável a responsabilidade subsidiária à empresa pública, escoltando seus argumentos no parágrafo 1º, art. 71, da Lei 8.666/93 e ADC 16 do STF, tendo em vista que o autor não comprovou a existência da culpa in eligendo e in vigilando.Por fim, alega a violação do art. 37, II, § 6º da CF/88.

Analiso. Em que pese os argumentos da recorrente, sem razão.

Como é sabido, a Súmula 331, item IV, do TST, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quando há inadimplência do empregador quanto às obrigações trabalhistas e conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Assim dispõe a Súmula nº 331, em seu item IV:

SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Feitas as proposições acima, em aferição com o conjunto

probatório, infere-se que há responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Vejamos.

A litisconsorte admite em seu recurso a existência do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa Amazonas Energia e a empresa reclamada, empregadora do reclamante, sendo incontroverso este ponto.

O que se evidencia no caso, é a prestação terceirizada de serviços, figurando a litisconsorte como beneficiário final do pacto celebrado entre os reclamados.

Dessume-se do quadro acima que a litisconsorte incorreu em culpa in eligendo, por ter atribuído a execução dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto. Logo, resulta plenamente aplicável à hipótese o entendimento sedimentado na nova redação do item IV da Súmula nº 331 do TST, que rege os casos de terceirização ilícita, firmando entendimento acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

Ressalte-se, ainda, que o reclamante/recorrente não pleiteia o reconhecimento de vínculo com a litisconsorte, mas tão-somente a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas a recorrida, nos termos da Súmula nº 331 do TST.

(...)".

Inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST.

No tocante à divergência jurisprudencial, destaco que arestos provenientes de Turma do TST são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896).

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Dê-se ciências às partes, intimando a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Após, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Recurso de: LÚCIO GUEDES DE SENA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisao publicada em 27/09/2018 - id. 24EF797; recurso apresentado em 09/10/2018 - id. ce15ee9).

Regular a representação processual (id. fc2eab8).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. eb29c37), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 462 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 8036/1990. - divergência jurisprudencial: folha 8 (1 aresto); folha 11 (1 aresto); folha 12 (1 aresto).

- Afronta ao Informativo 122 da SBDI-1 do TST.

Sustenta que a recorrida não efetivou o pagamento das verbas rescisórias no prazo estipulado, considerando que após o seu desligamento da empresa, até o presente momento, não foi efetivado o pagamento da multa de 40% do FTGS de todo o período laborado.

Alega, ainda, que o acórdão recorrido violou frontalmente os artigos e da Constituição Federal, entre outros dispositivos, tendo em vista a grave violação a vida pessoal, familiar, social e honra do recorrente, que encontra-se até o presente momento sem a percepção da totalidade das verbas rescisórias.

Consta no v. acórdão (id. ee6a55f):

"(...)

Multa do art. 477 da CLT.

O autor pugna pelo deferimento da multa do art. 477 da CLT, argumentando que as demandas não procederam à quitação integral de suas verbas rescisórias no prazo legal, existindo diferenças.

O juiz de origem indeferiu por entender inaplicável a multa nos caso de diferneça rescisória.

Analiso. Sem razão o autor.

A penalidade imposta na multa do art. 477 da CLT é inaplicável nos casos de meras diferenças rescisórias, conforme pacífico entendimento do TST:

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS

SALARIAIS. Provado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O exame da tese recursal, no sentido de que todas as horas extras registradas nos cartões de ponto foram adimplidas, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Por sua vez, provado o fato constitutivo do direito às horas extras e reflexos, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC . Recurso de revista de que não se conhece. HORAS IN ITINERE. Na hipótese dos autos, como se extrai do acórdão regional, parte do trajeto até o local de trabalho não é servido por transporte público, pois os ônibus coletivos não adentram até a Plataforma do SUAPE. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Ao deferir o pagamento das horas de percurso, em relação ao trecho não servido por transporte público regular, a Corte de origem decidiu em harmonia com a Súmula nº 90, IV, desta Corte Superior. Por seu turno, provado o fato constitutivo do direito às horas in itinere, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR:

26159320115060192, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 27/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)

De mais a mais, como bem salientado pelo juiz de piso, a indenização de 40% do FGTS, o FGTS incidente sobre os salários do mês da resilição e do mês anterior, bem como o FGTS em atraso, não fazem parte da base de cálculo da multa em comento, por não se tratarem de parcelas rescisórias strictu sensu, tendo em vista não serem pagas diretamente pelo empregador, mas sim depositadas na conta vinculada do empregado.

Com efeito, mantenho a improcedência da multa do art. 477 da CLT.

Danos morais. Descumprimento de obrigações do contrato de trabalho.

O reclamante requer em seu recurso o pagamento de indenização por dano moral decorrente de descumprimentos contratuais narrados na inicial (inadimplemento de verbas salariais).

O juiz de origem indeferiu o pedido por entender que o autor não se desincumbiu do ônus probatório.

Analiso.

Para a configuração do dano moral faz-se necessário a prova inequívoca do ato ilícito praticado pelo empregador, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, ocasionando ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade e abalo moral de seu empregado e colaborador, a ensejar o reconhecimento da reparação cível. Nestes casos, é incumbência do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

No caso dos autos, entendo que o autor não se desincumbiu do seu encargo, tendo em vista que não produziu nenhuma prova a demonstrar que mencionados descumprimentos contratuais tenham causado repercussões negativas em sua vida, capazes de lhe acarretar as humilhações, os prejuízos e sofrimentos narrados na inicial.

Registra-se que o fato da reclamada/recorrida não ter quitado integralmente algumas parcelas trabalhistas, não caracteriza ofensa aos direitos de personalidade do autor, a ponto de ensejar a reparação cível postulada, tendo em vista que eventual prejuízo financeiro sofrido pelo empregado está sendo sanado na presente demanda.

Acerca da matéria, mencionamos o Enunciado 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

Mantido o indeferimento da indenização por danos morais.

(...)".

A Lei 13.015/2014 impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista.

Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1º-A, I, da CLT. Ressalto que a simples citação da ementa (págs. 3/4 e 5) e/ou da parte dispositiva (pág. 4) da decisão guerreada não suprem a exigência do referido dispositivo, que requer indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

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Assinatura

Manaus, 9 de Novembro de 2018

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Desembargador (a) do Trabalho - Presidente do TRT11