Andamento do Processo n. 0052947-82.2018.8.19.0038 - 14/11/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita

4º Juizado Especial Cível

Expediente do Dia: 12/11/2018

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0052947-82.2018.8.19.0038 - EVA DAS DORES PAULA MOREIRA X ITAÚ (Adv (s). Dr (a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608) Decisão: É lição de direito processual civil que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão contidos no julgado ou decisão. A jurisprudência há muito proclama a imprestabilidade dos embargos de declaração para renovação de discussão acerca da matéria ou das provas constantes dos autos, em virtude da existência de recurso próprio a ser examinado pela E. Instância Revisora.Desta forma, como não há na decisão proferida por este Juízo qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade a ser suprida por meio destes embargos, posto que as questões ventiladas pelas partes foram devidamente analisadas, inclusive devidamente esclarecidas através da certidão de fls. 227, cujas razões de decidir encontram-se demonstradas na respectiva decisão, conheço e rejeito os embargos de declaração.Intimem-se.