Andamento do Processo n. 0001352-64.2015.8.17.0730 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJPE

Interior

Ipojuca - Vara da Fazenda

Pauta de Sentenças Nº 00269/2018

Pelo presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00515

Processo Nº: 0001352-64.2015.8.17.0730

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: Jaciane Maria da Silva Oliveira

Advogado: PE031898 - RAFAELA CORREA DA SILVA

Advogado: PE031894 - RAFAEL CORRÊA DA SILVA

Requerido: CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S.A.

Advogado: PE014647 - Marcus Heronydes Batista Mello

Advogado: PE030346 - JOÃO VIANEY VERAS FILHO

Assistente do Réu: Suape - Complexo Industrial Portuário Eraldo Gueiros

Advogado: PE039635 - Renato Saeger Magalhâes Costa

Advogado: PE021024 - BRUNO MONTEIRO COSTA

Advogado: PE025154 - BRUNO RÉGIS DE CARVALHO

Advogado: PE000747B - Renato Albuquerque Deák

Advogado: PE025183 - CHRISTIANA LEMOS T FERREIRA

Advogado: PE033660 - BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA

Advogado: PE036852 - THALITA BEZERRA SOUTO MAIOR

Advogado: PE018909 - Fabiana Pereira de Belli

PODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCARua Cel. João de Souza Leão, s/ n, Centro, Ipojuca (PE), CEP 55590-000, Fone: (81) 3181-9434PROCESSO Nº 1352-64.2015.8.17.0730 AUTORA: JACIANE MARIA DA SILVA

OLIVEIRARÉ: CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S/AASSISTENTE DO RÉU: SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO ERALDO GUEIROS

SENTENÇA

JACIANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, propôs a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação de Tutela em face da CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S.A, igualmente qualificado nos autos. Aduz a autora que é moradora e comerciante do Engenho Mercês, tendo juntamente com outros moradores da região celebrado contrato de isenção do pedágio com a CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S.A em 17/11/2014, em que esta se obrigou a assegurar pelo prazo de 06 meses acesso gratuito ao local do seu empreendimento onde estão compreendidas moradias pela via pedagiada. Prossegue sustentando que a referida obrigação de acessibilidade ao local de sua moradia, além de contratual, é uma garantia constitucional (direito de ir e vir). No entanto, em janeiro de 2015, sem qualquer comunicação prévia, a autora foi surpreendida com a supressão da referida isenção, ocasionando privações e transtornos tanto no âmbito pessoal quanto comercial, já que se vê obrigada a arcar diariamente com qualquer deslocamento necessário pela única via que lhe é disponibilizada. Requereu liminarmente a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré cumpra com a isenção do contrato de isenção firmado com a autora, fixando-lhe prazo indeterminado ou pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, com possibilidade de renovação. Alternativamente, requer seja a demandada condenada a conceder em favor da demandante o desconto de 50% sob o valor da tarifa praticada pela concessionária na cobrança do pedágio, por prazo indeterminado ou pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, respeitado o prazo da concessão, com possibilidade de renovação. Almeja ainda ser indenizada a título de danos materiais pela cobrança indevida durante o período de isenção contratual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Na decisão de fls. 112, houve o indeferimento do pedido de antecipação de tutela ao tempo que determinou a citação da demandada, consignando, no entanto, a inversão do ônus da prova em razão de o magistrado processante ter entendido se tratar o presente caso de relação de consumo. A ré interpôs embargos de declaração no tocante à determinação de inversão do ônus da prova. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 157/179) na qual sustentou, em sede de preliminar, o litisconsórcio passivo necessário de SUAPE e a carência da ação por ilegitimidade ativa da autora. No mérito, alegou cumprimento dos negócios pactuados, legalidade da cobrança do pedágio, ausência de embasamento legal ou contratual para isenção e violação aos princípios que decorrem da vinculação do edital do processo licitatório da concessão, notadamente o equilíbrio econômicofinanceiro que mantém o projeto de concessão. A Concessionária Rota do Atlântico S.A. sustentou ainda que não praticou nenhum ato ilícito capaz de ensejar qualquer pleito indenizatório, uma vez que sua cobrança decorre apenas do exercício regular de um direito conferido pelo contrato de concessão. Juntou documentos. Às fls. 254 foi prolatada decisão de acolhimento dos Embargos Declaratórios para deixar de atribuir a inversão do ônus da prova tão somente no tocante a eventual comprovação dos danos materiais e morais suportados pela autora (fls. 254). Determinou-se na mesma ocasião a intimação de SUAPE para dizer se tem interesse em ingressar feito. Devidamente intimada, SUAPE insurgiuse nos autos às fls. 263/266 para requerer o seu ingresso no feito na condição de assistente simples da ré, requerendo ao Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, até então dirigente do feito, que, em razão do seu interesse na lide, declinasse da competência para esta Vara Especializada da Fazenda Pública de Ipojuca, tendo sido acolhido esse pedido às fls.289. Às fls. 294 restou concedido a reabertura do prazo para SUAPE apresentar defesa quanto às questões de mérito da demanda, sucessivamente, determinou-se a intimação da autora para apresentar réplica e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. SUAPE apresentou contestação às fls. 296/322 alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa da demandante. No mérito, explica que a natureza correta da cobrança é tarifa e não taxa. Aduz também que a cobrança está amparada por expressa previsão legal e constitucional e que embora inexista uma estrada alternativa gratuita, não há qualquer restrição ao direito de locomoção, dado que a cobrança não se aplica a todos os meios de transporte. Sustenta, por fim, que não há nenhuma previsão legal ou contratual para a concessão da isenção, devendo, portanto, ser rejeitado o pleito indenizatório contido na exordial. Houve réplica (fls.388/390). SUAPE às fls. 398 e a CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO às fls.405, informaram não ter mais provas a produzir, requerendo ambos o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte apesar de regularmente intimada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, CPC, é possível o julgamento antecipado do mérito, visto tratarse de matéria apenas de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ademais, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nada requereram. Preliminar de ilegitimidade ativa: Afirma a Ré e a assistente processual que a Autora não seria legítima para propor a ação em razão de não ser proprietária do ponto comercial narrado na exordial, mas sim o seu genitor. Não lhes assistem razão. A Autora formula o pedido de isenção com esteio não apenas no exercício da atividade comercial, mas também na condição de moradora da região. Ademais, extrai-se que o termo de ajuste e adesão para concessão do benefício de isenção (fls.17/23) foi firmado entre a Ré e a Autora, atribuindo a esta última a condição de beneficiária, circunstância que a legitima como proponente de ação judicial que vise discutir os termos contratuais entabulados. Mérito Consigno desde já que o feito deve ser julgado improcedente. Conforme se fundamentará adiante, não há qualquer obrigação legal ou contratual da Ré para com a Autora que imponha a abstenção requerida. Da natureza da cobrança: No caso dos autos, observo que a controvérsia é sobre o valor estabelecido pelo Poder Púbico para ser cobrado dos usuários da região pela efetiva utilização da estrutura da via pavimentada (pedágio) mantida pela concessionária de serviço público, ora demandada. Logo, por não se tratar de uma prestação pecuniária de caráter compulsório, cumpre esclarecer que tal definição, nos termos da Constituição Federal e legislação tributária, jamais se coadunaria com o conceito de tributo, de forma que deve ser analisado sob a ótica de uma tarifa e não de taxa, como descrito na exordial. Da alegada isenção contratual: A Autora relata que possuía um contrato de isenção em plena vigência com a concessionária Ré, tendo esta descumprido sua parte no acordo sem qualquer aviso prévio ou motivo justificável. De outro lado, a concessionária demandada afirma que a isenção foi concedida em favor da Autora em 10/12/ 2013 por mera liberalidade da Ré, pelo período de 12 meses, e posteriormente em 17/11/2014, pelo prazo de 06 meses, tendo cessado em janeiro de 2015 por falta de recadastramento. No que concerne ao suposto direito de isenção da Autora por força do contrato que instrui a inicial, cumpre observar que esse instrumento previu algumas condições para o gozo do benefício. Dentre outros, ressalte-se o teor descrito no item. 3.8 do referido instrumento: "[...] O USUÁRIO obriga-se a sempre que solicitado pela CONCESSIONÁRIA a apresentar informações cadastrais para controle e atualização do sistema operacional, sob pena de extinção ou suspensão do benefício de ISENÇÃO até que as exigências sejam cumpridas [...]". Nota-se, pois, que a Autora tinha ciência prévia que deveria atender tais exigências, sob pena de incorrer nas penalidades previstas contratualmente, dentre as quais, o dever de manter atualizado seus dados cadastrais perante o banco de dados da concessionária. Assim, não pode prevalecer o argumento da demandante de que teria sido surpreendida com a supressão da isenção antes do término da vigência do contrato, bem como que nunca fora notificada para proceder qualquer atualização de dados ou mesmo recadastramento. Nesse ponto, caberia a Requerente ter juntado documentos com protocolos ou recibos hábeis para comprovar que de fato enviou os dados a fim de manter atualizado o seu cadastro, e assim, constituir elementos para formar a convicção do Juízo quanto ao seu direito de não ter o benefício cessado, ao menos antes do término do prazo de vigência estabelecido no contrato. Convém registrar que o fato de a Autora ter sido beneficiada inicialmente com a isenção do pedágio em razão do preenchimento das condições propostas pela concessionária naquela oportunidade, não implica afirmar que a Autora estaria acobertada pela isenção por tempo indefinido e sem qualquer dever de atualização de dados, que tem por fim avaliar periodicamente se os requisitos observados durante a habilitação preliminar ainda se mantinham. Além do mais, trata-se de discricionariedade da concessionária conceder ou não o benefício na ausência de previsão legal, como no caso em tela. Com efeito, não sendo mais beneficiária da isenção, o acesso à via rodoviária pavimentada sob vigência do contrato de concessão ressalvadas as exceções neste expressamente previstas, deverá ser custeado mediante pagamento de tarifa pela Autora, como também o será, por toda atividade econômica existente naquele complexo industrial e portuário e por todos que se valerem da via, visando assim garantir a manutenção da adequada prestação dos serviços delegados com observância ao tratamento isonômico aos usuários. Da legalidade da cobrança tarifária: O art. 175 da Constituição Federal assim dispõe acerca do prestação de serviço público mediante regime de concessão ou permissão:"Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo

único. A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;II - os direitos dos usuários;III -política tarifária;IV - a obrigação de manter serviço adequado."A Lei n. 8.987/95 disciplinou a matéria prevista no dispositivo constitucional acima mencionado, notadamente quanto à política tarifária e a necessidade da manutenção do equilíbrio-econômico-financeiro. Vejamos:"Art. 9. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. [...]§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente a alteração. Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considerase mantido seu equilíbrio econômico-financeiro." In casu, verifica-se que a cobrança tarifária encontra respaldo legal na norma supracitada, e sendo assim, qualquer isenção concedida fora das regras previstas no contrato de concessão decorrente do processo licitatório incorreria em alteração unilateral da contratada e, consequentemente, haveria desequilíbrio econômico-financeiro, cujo restabelecimento (conforme previsão legal) deve ser providenciado e suportado pelo poder público concedente, no caso SUAPE. Isso significa dizer que conceder isenção à Autora seria transferir o dever de arcar com o ônus de sua obrigação ao próprio Poder Público que na hipótese de ter firmado contrato de concessão na modalidade patrocinada já dispende um valor remuneratório pelo serviço público prestado pela concessionária. Além disso, a tarifa cobrada não serve apenas como mais uma forma de remuneração obtida pela delegatária, mas também para a manutenção e conservação da infraestrutura da via objetivando uma melhor utilização por todos os usuários. O contrato de concessão n. 43/2011 pactuado entre as rés prevê na cláusula 4.2.5 ser "vedada a concessão de isenção de pagamento de TARIFA, inclusive a entes integrantes da Administração Pública, visando garantir a manutenção da adequada prestação dos SERVIÇOS DELEGADOS e tratamento isonômico aos usuários, observadas as isenções mencionadas no ANEXO III - ESTRUTURA TARIFÁRIA". (fls. 200) As isenções de pagamento pelo uso de rodovias concedidas à iniciativa privada só podem decorrer da lei reguladora do sistema ou do próprio contrato de concessão. Logo, não sendo a autora beneficiária legal ou contratual de isenção pelo uso da rodovia, não pode o Poder Judiciário conceder. Dessa forma, o deferimento da pretensão da Autora ocasionaria violação ao princípio da legalidade e ao próprio contrato de concessão firmado entre a concessionária e Suape, que deve ser observado. . Sobre a matéria, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco já decidiu pelo afastamento da isenção no mesmo pedágio tratado nestes autos quando ausente autorização legal ou contratual, vejamos:"APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PEDÁGIO POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CUSTOS GERAIS COM O DESLOCAMENTO, INCLUSIVE PEDÁGIO. APELOS PROVIDOS. INSTRUMENTALIZADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 -O Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969 dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e disciplina que Ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos oficiais e aqueles do Corpo Diplomático. Ressalte-se que se trata de ato normativo editado em período de exceção, inclusive, por autorização do § 1º, do art. , do Ato Institucional nº 5. Naquele momento histórico brasileiro, naturalmente, os carros oficiais e do Corpo Diplomático detinham livre acesso a todas as regiões, lugares e lugarejos deste País. Difícil, ao contrário, imaginar qualquer tipo de restrição sobre a atuação do Estado. Embora esse seja um ponto evidente, não se discute a Constitucionalidade do referido decreto. Ele foi recepcionado pelo ordenamento jurídico e plenamente aplicável às situações atuais. No entanto, uma vez que recepcionado, possui apenas aplicabilidade em âmbito federal e não Nacional, como fez valer a sentença ora recorrida. 2 - Para que os Oficiais de Justiça deste Estado façam jus à isenção do pagamento do pedágio, é mister autorização legislativa do Estado de Pernambuco ou, no mínimo, previsão expressa no contrato de concessão firmado entre a concessionária e este Estado, tudo para robustecer e homenagear o Princípio da Legalidade, vetor Mestre da atividade que rege a Administração Pública. Nesse sentido, embora a Constituição deste Estado faça previsão acerca da impossibilidade de se estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas, pelo Poder Público Estadual ou Municipal. 3 - Desconhece-se qualquer legislação estadual que - regulamentando a referida previsão constitucional - confira a determinadas categorias a isenção do pedágio que pretendem os apelados e, sequer, qualquer previsão nesse sentido no contrato de concessão da via aqui em debate, ainda mais considerando e anotando o que dispõe o item 4.2.1.3 do Contrato de Concessão CT nº 043/2011, in verbis:"É vedado ao Poder Concedente, durante o prazo de concessão, estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários, exceto aqueles previstos na regulamentação dos serviços delegados e garantida a devida revisão do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão". De modo que sequer o contrato de concessão faz previsão de eventuais benefícios para a referida classe profissional.4 -[...]. 6 - Apelos Providos. 7 - Decisão Unânime." (Apelação n. 445530-3 0002004-81.2015.8.17.0730 - TJPE -2ª Câmara de Direito Público - Des. Relator: José Ivo de Paula Guimarães - DJE 19/12/2016). Nessa mesma linha, igualmente não há que se falar em redução de 50% da tarifa do pedágio, pois o mesmo contrato de concessão acima citado, na cláusula 4.2.1.3., dispõe expressamente sobre a vedação de estabelecer outros privilégios tarifários que beneficiem segmentos de usuários, nos seguintes termos:"É vedado ao poder concedente, durante o prazo de concessão, estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários, exceto aqueles previstos na regulamentação dos serviços delegados, e garantida a devida revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão." (fls. 200) Por fim, cumpre observar também que inexiste violação ao direito constitucional de ir e vir. É que, além do art. 150, V, CF não proibir a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder público ou mesmo transferidas à exploração do particular, o que o art. , XV, CF, protege a liberdade que as pessoas têm de decidir para onde desejam ir, ou seja, a liberdade de se locomoverem para onde os seus próprios juízos os guiem. Isso não implica dizer que em havendo facilidades fornecidas por terceiros ou pelo Poder Público para a locomoção, estas facilidades devam ser gratuitas para as pessoas que desejam dela fazer uso. Assim, o acesso por rodovia paga, mesmo que sem rota alternativa gratuita, não viola a cláusula pétrea constitucional que favorece a liberdade de movimento às pessoas. Portanto, em observância ao art. 188, inciso I, do Código Civil, a cobrança exercida pela Ré não caracterizou nenhuma conduta ilícita, o que afasta a pretendida restituição dos valores, bem como o alegado dano moral já que não houve ofensa a qualquer direito da personalidade. A conduta da concessionária foi justificada pelo exercício regular de seu direito na condição de concessionária de serviço público, após sagrar-se vencedora em processo licitatório regularmente válido, obstando, pois, quaisquer das pretensões indenizatórias pleiteadas na exordial. Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conta, afastando a preliminar suscitada, julgo improcedente os pedidos formulados pela Autora, e o faço com fulcro no art. 487, I, NCPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor do patrono da Ré. Concedo à Autora, no entanto, os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do NCPC. Havendo recurso, intime-se o (s) recorrido (s) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao TJPE. Transitado em julgado, sem alteração por instância superior, a presente sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.C.A. Ipojuca, 30 de outubro de 2018.NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito.