Andamento do Processo n. 352493-32.2016.8.09.0085 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/11/2018 NR. NOTAS : 19 COMARCA DE ITAPURANGA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : VALDEMIR MOREIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : JULYANE NEVES

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NR. PROTOCOLO : 352493-32.2016.8.09.0085

AUTOS NR. : 580 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARIA CARMO BORGES

ILDA MARIA CAMPOS ACUSADO : EDNALDO DA ROCHA MENDES RAMOS ADV ACUS : 32056 GO - MARCOS JOSE CARDOSO

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO EDNALDO DA ROCHA MENDES RAMOS

AS SANCOES DO ARTIGO 129, 2, INCISO IV C/C ART. 61, II, A E D, 6 5, III, D, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVE-LO QUANTO A INFRACAO P REVISTA NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 3 86, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM

AO SISTEMA TRIFASICO PROPOSTO POR NELSON HUNGRIA, BEM COMO AO PR

INCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS (CF, ART. 5), PASSO A DOSIMETRIA (CP, ART. 68, CAPUT). NA PRIMEIRA FASE, CONS IDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, DENOTA-SE O SEG UINTE: CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE; O SENTENCIADO NAO E PORTAD OR DE MAUS ANTECEDENTES, POIS NAO HA REGISTRO DE CONDENACAO ANTER IOR; NAO EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERICAO DA CONDUTA SOCI AL E PERSONALIDADE DO AGENTE; O MOTIVO E FUTIL, TENDO EM VISTA A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CAUSA MORAL DA CONDUTA E AS AGRESSOE S PERPETRADAS EM DESFAVOR DA VITIMA, ENTRETANTO, REPERCUTIRA NA F ASE SUBSEQUENTE PARA NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; NO QUE SE REFER E AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS MOSTRAM-SE NORMAIS A ESPEC IE; POR FIM, NAO SE PODE DIZER QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA CONT RIBUIU PARA A PRATICA DELITUOSA. ASSIM, FIXO A PENA-BASE NO MINIM O LEGAL, ISTO E, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, VERIFICADA A CONCOMITANCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (CP, ART. 65, III, D) E DA AGRAVANTE DO MOTIVO FUTIL (CP, ART. 61,

II, D), POSSIVEL A COMPENSACAO. CONCORRENDO, DO MESMO MODO, A AG RAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, D, DO CP, QUAL SEJA, RECURSO QUE

DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA, AGRAVO A PENA EM 01 (UM) ANO, PAS SANDO A DOSA-LA EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI TIVA, ANTE A AUSENCIA DE MODIFICACAO NA TERCEIRA FASE. NOS TERMOS

DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, BEM AINDA EM CORRESPONDENCIA COM A S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALORADAS NA FIXACAO DA PENA-BASE, O R EGIME SERA O ABERTO. DEIXO DE APLICAR A DETRACAO PRECONIZADA NO A RTIGO 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NA SUMULA 716 DO SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA NAO INVADIR A SEARA DE COMPETENCIA DO

JUÍZO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL NAO SERA MODIFIC ADO. A CONSIDERAR QUE AS INFRACOES FORAM COMETIDAS MEDIANTE VIOLE NCIA E GRAVE AMEACA, INCABIVEL A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ART. 44

DO CÓDIGO PENAL. LADO OUTRO, DEIXO DE CONCEDER AO REU O BENEFICI O DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE ESTE NAO PREENCHE OS RE QUISITOS LEGAIS EXIGIDOS A SUSPENSAO, PORQUANTO A PENA FIXADA ULT RAPASSA 2 (DOIS) ANOS. DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO NOS TERMOS

DO ART. 387, IV, DO CPP, HAJA VISTA QUE, CONQUANTO EXISTA PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZACAO, NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FIXAC AO DESSE MONTANTE. ALIAS, A PROPRIA VITIMA SEQUER SOUBE PRECISAR O PREJUIZO FINANCEIRO SOFRIDO. EM ATENCAO AO ARTIGO 387, 1, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM L IBERDADE, TENDO EM VISTA QUE AUSENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA

PRISÃO PREVENTIVA. INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, H AJA VISTA QUE O REU NAO SE INCUMBIU DE DEMONSTRAR A REAL NECESSID ADE DO DEFERIMENTO DA REFERIDA BENESSE. CUSTAS PELO CONDENADO (CP P, ART. 804). APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, AS SEGUINTES PROVIDENCI AS: 1. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COM UNICANDO A CONDENACAO DO SENTENCIADO, PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTS. 71, PARÁGRAFO 2, DO CÓDIGO ELEITORAL C/C 15,

III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENT IFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETARI A DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE IN TEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; 3. EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO

PENAL DEFINITIVA, FORMANDO-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL OU UNIF ICANDO-SE AS PENAS A OUTRA (S) JA EXISTENTE (S), SE O CASO; 4. REME TA-SE ESTE PROCESSO AO CONTADOR PARA O CALCULO DAS CUSTAS PROCESS UAIS E INTIME-SE O SENTENCIADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , EFETUAR O PAGAMENTO, O QUE DEVERA SER CERTIFICADO PELA ESCRIVAN IA, NOS TERMOS DO ART. 5, 1, DO PROVIMENTO N. 5/2017 DA CGJ DO TJ GO. TORNANDO-SE O DEVEDOR INADIMPLENTE, REMETA-SE A GUIA DE CUSTA S PROCESSUAIS FINAIS JUNTAMENTE A CERTIDAO DA PARTE DISPOSITIVA D A SENTENCA, A DIRETORIA FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INFORM ANDO SOBRE A MORA, NOS TERMOS DO ART. 6 DO PROVIMENTO N. 5/2017 D A CGJ DO TJGO. INTIMEM-SE: MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, REU E VITI MA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVESE COM BAIXA. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018. JULY ANE NEVES JUIZA DE DIREITO