Andamento do Processo n. 0319578.03.2014.8.09.0051 - 14/11/2018 do TJGO

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA QUARTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 27/11/2018 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 09/11/2018 12:51:10

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0319578.03.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : BANCO BRASIL S/A

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 31734 GO - ROSÂNGELA ALVES AIRES

22343 GO - FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA

28307 GO - DÁRIO DA CUNHA DÓRO

33705 GO - DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

31121 GO - BRYAN MIOTTO

33227 GO - RENATA GONÇALVES COSTA E SILVA

7865 GO - CESAR FERNANDO SA RODRIGUES OLIVEIRA

24609 GO - DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0319578.03.2014.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

5ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

A ação é anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada inaldita altera partes para liberação de certidão de regularidade fiscal interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, tendo a decisão de primeira instância julgado parcialmente procedente o pedido exposto na exordial, reduzir a multa aplicada administrativamente para o montante de R$ 85.000,00 e condenado a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC.

Cinge-se a irresignação do banco, em questionar a análise do mérito administrativo para anular ou reduzir a multa aplicada pelo PROCON – no valor de R$ 85.000,00 –, alegando incompetência do órgão autuador, violação aos princípios da especialidade, legalidade, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

Nos termos do art. , inciso XXXV da Carta Magna, nenhuma lesão ou ameaça a direito deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. A vista disso, qualquer ato administrativo que contrarie o ordenamento jurídico está sujeito a tal intervenção para a verificação de sua regularidade.

1. Irresignado com o auto de infração expedido pelo PROCON estadual, o banco apelante aponta a nulidade do ato administrativo sob o argumento de que, nos moldes da Lei nº 7.867/99, a autuação seria de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Fiscalização e do PROCON municipal.

A insurgência não procede, haja vista a inexistência de vedação legal à possibilidade de um ente político aplicar norma editada por outro. O instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/GO, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços – estadual ou municipal – que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor (art. , XXXII da Constituição Federal).

O art. 18, Decreto nº 2.187/97, na parte que trata das penalidades administrativas, assim dispõe:

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das normas de defesa do consumidor constitui prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I – Multa […]

Considerando que o recorrente infringiu, além da legislação municipal, o próprio Código

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de Defesa do Consumidor (art. 20, § 2º), as penalidades não estão restritas àquelas previstas na Lei nº 7.867/99, podendo também observar os critérios dispostos no CDC. Dessa forma, possível ao órgão de proteção consumerista promover a aplicação de multas administrativas em razão do descumprimento das normas de regência. Confira-se precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI MUNICIPAL N. 7.867/99. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. MULTA APLICADA PELO PROCON GOIÁS. LEGALIDADE. PARÂMETROS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OBSERVADOS, INCLUSIVE QUANTO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Procon Goiás, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), possui competência na esfera administrativa para aplicar sanções àqueles que não observarem as normas vigentes na Lei nº 8.078/90 (CDC) e na Lei Municipal n. 7.867/99. 2. Na espécie, nota-se que o autor/recorrente infringiu, além da legislação municipal, o próprio Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual é possível a observância dos parâmetros previstos no art. 57 do CDC no momento de aplicação da multa administrativa. 3. No que diz respeito ao quantum arbitrado, não há falar em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, eis que foram levados em consideração o grande porte da empresa, sua

reincidência, o caráter pedagógico da punição, ainda que ausente alguma vantagem auferida. Apelação cível desprovida. 2

O Poder de Polícia é prática legal do órgão estatal, e sua competência está expressamente prevista no artigo 3º, X, e art. 22 do Decreto nº 2.181/97. Esta Corte já se manifestou quanto à matéria. Confira os arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO PLEITO PREAMBULAR NÃO EVIDENCIADOS. 1. […] 2. A jurisprudência do colendo STJ roga que é legítima a atuação do Procon nas sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. 3. […] Agravo de instrumento conhecido e

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desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA URGÊNCIA INDEFERIDA. I- O Procon tem atribuição legal para imposição de multas decorrentes de infração das regras consumeristas. IIAssim, em juízo de cognição sumária, não constatada nenhuma irregularidade no procedimento administrativo, que ensejou a aplicação de multa pelo PROCON-GO, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, formulado com o fim de suspender a exigibilidade da penalidade e, consequentemente, dos efeitos dela decorrente. III- Em princípio, não foi acostada aos autos prova suficiente a afastar, a presunção de legitimidade da qual se revestem os atos administrativos, sendo necessário o aprofundamento da cognição judicial. Agravo de instrumento conhecido e

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desprovido.

De modo que sem prejuízo de outras penalidades impostas na esfera judicial, e demonstrado que o PROCON detém atribuições para realizar fiscalizações preventivas, é legítima a aplicação de multa pelo órgão de proteção ao consumidor, inclusive sob escopo individual (ainda que de forma secundária), no intuito de evitar que a conduta tida por ilegal e abusiva volte a ser adotada pelo fornecedor no mercado de consumo.

Frise-se que a multa arbitrada pelo PROCON deverá ser imposta em regular processo administrativo, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. , LV, Constituição Federal. Aplicada a penalidade, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

No caso em análise, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a arbitrariedade da penalidade, situação que seria apta a ensejar a nulidade do ato administrativo. Atente-se para o fato de que não consta no processo administrativo vício algum capaz de invalidar o procedimento, não tendo o banco recorrente colacionado ao feito qualquer documentação capaz de comprovar a ocorrência de supressão ou até mesmo de violação do seu direito. O apelante foi devidamente intimado do teor da reclamação que ensejou a aplicação da multa, bem como dos prazos para o oferecimento de defesa e recurso.

Assim não procede a nulidade do auto de infração, seja em decorrência de suposta incompetência do PROCON/GO para aplicar as disposições da Lei Municipal nº 7.867/99, seja pelo devido atendimento aos requisitos do regular procedimento administrativo.

3. Quanto ao pedido subsidiário de redução da multa deduzido na inicial, bem como nas razões do apelo, passo a considerar.

Na hipótese em comento, a decisão administrativa arbitrou a sanção pecuniária em R$ 189.733,13 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e treze centavos), reduzida pelo togado singular para o importe de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

O regramento inscrito no artigo 57, Código de Defesa do Consumidor, pondera ser o sancionamento graduado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Transcrevo:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656/93).

O valor da multa não é algo escolhido de forma arbitrária, segue critérios consignados em fórmula matemática, fixados por norma jurídica, sempre de acordo com a capacidade econômica de cada fornecedor de produtos e serviços, a gravidade da infração, a vantagem econômica obtida, considerados os fatores de aumento ou de diminuição de pena (agravantes e atenuantes).

Verifica-se que o valor referido – ainda que reduzido na instância primeva –, mostra-se desarrazoado para o caso concreto, pois, mesmo que a conduta do banco seja reprovável, deve guardar razoabilidade com os demais critérios citados. A despeito de consideradas as agravantes de conduta reincidente do banco, bem como a inércia em tomar providências a respeito da conduta faltosa e o dano coletivo de caráter repetitivo, a pessoa jurídica de direito público interno não demonstra a gravidade do ato que enseja a quantia aplicada.

Ao ensejo da valoração da gravidade da conduta, importante sinalar que o objeto da lide não versa questões hábeis a confrontar os direitos da vida, saúde, segurança, alimentação, moradia, liberdade, entre outros, cujo objeto enseje maior carga protetiva. De contrário, reconheceu-se como fundante da multa, situação que, embora amparada pelo direito consumerista, respeita a simples comodidade do atendimento bancário, ao direito dos clientes e usuários de receber atendimento célere.

De forma que concluo ser razoável a revisão do montante pecuniário sancionador em valor que melhor atenda às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz dos padrões adotados por esta Corte de Justiça.

Por este prisma, impõe reduzir a indenização fixada administrativamente e já reduzida no primeiro grau, para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), buscando a finalidade proposta pelo legislador, em repreender a conduta do ofensor, garantindo-se o caráter educativo da medida.

2. Destarte, entendo escorreita a sucumbência fixada na instância primeva, razão pela qual a mantenho.

Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, majoro a fração fixada a título de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), mantida a base de cálculo – proveito econômico obtido (diferença entre a multa administrativa e o valor arbitrado judicialmente) –.

Ante o exposto, conheço do apelo e o provejo parcialmente, apenas para reduzir o valor da multa aplicada à instituição financeira para o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mantendo a sentença fixada no primeiro grau em todos os demais termos. Majoro a verba sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido em decorrência

dos honorários recursais.

Documento datado e assinado em sistema própria.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0319578.03.2014.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

5ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0319578.03.2014.8.09.0051 , da comarca de Goiânia em que figuram como Apelante BANCO DO BRASIL S/A e como Apelado ESTADO DE GOIÁS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação, e dar-lhe

parcial provimento,nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e Francisco Vildon José Valente .

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

1Art. 20. […]

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem

como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

2TJGO, AC (CPC) 0143297-95.2014.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, julgado em

19/06/2017, DJe de 19/06/2017.

3TJGO, AI 5106685-27.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, 5ª Câmara Cível, julgado em

07/07/2017, DJe de 07/07/2017.

4TJGO, AI 5149726-44.2017.8.09.0000, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em

05/07/2017, DJe de 05/07/2017.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LEI MUNICIPAL Nº 7.867/99. FILA DE BANCO. DEMORA NO ATENDIMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I – O instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/GO, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços – estadual ou municipal – que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor.

II – O valor arbitrado a título de multa mostra-se desarrazoado, pois, ainda que a conduta do banco seja reprovável – reincidência, inércia em tomar providências a respeito da conduta faltosa e o dano coletivo de caráter repetitivo –, a pessoa jurídica de direito público interno não demonstra a gravidade do ato que enseja o numerário aplicado, a impor redução da multa administrativamente fixada e já minorada no primeiro grau, visando alcançar o caráter pedagógico da sanção aplicada, servindo para desestimular qualquer outro comportamento recalcitrante.

III – Apelo provido parcialmente, com majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da

Movimentação 09/11/2018 15:56:54

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5098024.25.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

POLO PASSIVO : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO

ADVGS. PARTE : 17824 GO - LARA MACHADO BATISTA

17176 GO - WILSA MARIA LAURA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

5098024.25.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADAS : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto, insurge-se o recorrente contra a

decisão proferida nos autos da “Ação Civil Pública”, ajuizada

pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços

Públicos e outra, na qual o dirigente processual suspendeu a liminar concedida anteriormente, consubstanciada na determinação à

SANEAGO que não condicionasse o restabelecimento da ligação de água ao pagamento de todos os débitos vinculados a

CPF/CNPJ do usuário.

10 AI 5098024.25/s 1