Andamento do Processo n. 0012075-24.2016.5.15.0081 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

9ª Câmara

Processo Nº RO-0012075-24.2016.5.15.0081

Relator JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS

RECORRENTE SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

ADVOGADO Carlos Eduardo Soares da Silva (OAB: 284633/SP)

ADVOGADO LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB: 361757/SP)

ADVOGADO LAURA MARIA ORNELLAS (OAB: 52073/SP)

ADVOGADO ANDRE LUIS FELONI (OAB: 137608/SP)

RECORRENTE JALDEMO TENORIO TEIXEIRA

ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB: 170930/SP)

RECORRIDO JALDEMO TENORIO TEIXEIRA

ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB: 170930/SP)

RECORRIDO SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

ADVOGADO Carlos Eduardo Soares da Silva (OAB: 284633/SP)

ADVOGADO LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB: 361757/SP)

ADVOGADO LAURA MARIA ORNELLAS (OAB: 52073/SP)

ADVOGADO ANDRE LUIS FELONI (OAB: 137608/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JALDEMO TENORIO TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N.: 0012075-24.2016.5.15.0081 - RO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: JALDEMO TENÓRIO TEIXEIRA 2ª RECORRENTE: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. RO - ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MATÃO - SP JUÍZO SENTENCIANTE: AMANDA SARMENTO GAKIYA

04280918

COLHEDOR DE LARANJAS - PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT .

Nos termos da Súmula 51 deste Regional, diante da ausência de previsão expressa na NR-31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no artigo 72 da CLT.

Vistos, etc.

Inconformados com a Sentença [ID. 9bfd50d], que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, recorrem as partes.

JALDEMO TENÓRIO TEIXEIRA , Reclamante, interpôs Recurso Ordinário [ID. 4b8d006], pretendendo a reforma quanto aos seguintes tópicos: I- Da restituição de contribuição confederativa; IIDa indenização por danos morais - Assédio moral; III- Da indenização por danos morais - NR-31 do MTE; IV- Dos honorários advocatícios.

SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. , Reclamada, interpôs Recurso Ordinário [ID. 60887ca], pretendendo a reforma quanto aos seguintes tópicos: I- Do adicional de insalubridade; II- Do intervalo intrajornada; III- Da jornada de trabalho - Das horas extras; IV- Das pausas da NR-31 do MTE; V- Das horas 'in itinere'; VI- Dos benefícios da justiça gratuita; VII- Da multa de 10% sobre o débito incontroverso; VIII- Das custas processuais.

Contrarrazões, pela Reclamada [ID. b1c6e71]; e pelo Reclamante [ID. b539371].

É o relatório.

V O T O

Conheço dos apelos, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Observe-se que, no caso, aplicar-se-á a legislação material anterior à Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), uma vez que o presente processo foi ajuizado antes da data de sua vigência, 11.11.2017.

RECURSO DO RECLAMANTE I- DA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Com o devido respeito à Sentença, há, sim, nos autos, desconto de contribuição confederativa em holerite.

A Reclamada não demonstrou, como lhe competia, que o Reclamante fosse filiado ao Sindicato.

Ainda que o Reclamante tenha autorizado o desconto, entendo que a imposição das contribuições confederativas a empregados não associados viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização [art. 5º, XX, e 8º, V, CF], e da intangibilidade salarial [art. , VI, CF, e 462, CLT], e, portanto, não se aplica a cláusula coletiva que obriga empregados não sindicalizados ao recolhimento dessas contribuições, nem tampouco é admissível que deles se exija oposição caso não concorde com a cobrança.

Assim, com base na Súmula Vinculante n. 40 do STF e no PN 119 da SDC do TST, é de responsabilidade da Empresa a devolução dos valores descontados, sendo irrelevante o fato de o Sindicato ser o destinatário final. Caberá à Empresa buscar o ressarcimento pela via regressiva, se assim pretender.

Reformo , para determinar o reembolso dos descontos efetuados a título de contribuições confederativas, conforme holerites.

II- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL

É cediço que o assédio moral, também conhecido como ato de menosprezo à dignidade do empregado, consiste em uma cadeia de atitudes praticadas por superiores hierárquicos, que têm sido objeto de repúdio, uma vez que consubstanciam atitudes nocivas no ambiente de trabalho, atingindo a dignidade da pessoa do trabalhador.

Não se nega ao empregador o soberano poder de organização, direção e controle de sua atividade. De outro lado, o exercício deste poder não pode acarretar a privação ou a diminuição de bens e valores fundamentais à dignidade da pessoa humana, ou a valores fundamentais inerentes à personalidade do cidadão trabalhador, tutelados pela ordem constitucional [art. 1º, III e IV; 5º, X].

Vejamos.

A testemunha obreira, Sra. Edna Maria, disse que "o senhor José Dias perseguia elas, pois não trocava escada quando esta quebrava, quando não queriam laborar na chuva ele perguntava se eram feitos de açúcar ou então pedia o cartão deles para dar advertência"; "ele perseguia a turma toda, falando que mandaria embora senão trabalhassem no molhado"; "o senhor José Dias chamava a atenção do reclamante dentro do ônibus na frente de todo mundo, no mesmo sentido do que foi falado no item 9".

Por sua vez, a testemunha patronal, Sr. Uberdan, que "trabalha na reclamada desde agosto de 2013 como técnico em segurança do trabalho"; "fiscaliza cerca de 8 turmas contendo 30 colhedores cada uma"; não mora na mesma cidade do Reclamante, disse que "acompanha o trabalho do senhor José Dias e nunca houve reclamação com relação a ele" e que "nunca presenciou ele chamando a atenção de colhedor".

Dou maior valor ao depoimento da testemunha do Reclamante, porque desenvolvia as mesmas atividades e nas mesmas condições que ele, e utilizava do mesmo ônibus, portanto, tinha amplo conhecimento da rotina diária dele.

Com efeito, em que pese a testemunha tenha declaro que o superior hierárquico perseguia a turma toda, também relatou ofensas diretas ao Reclamante, na presença dos colegas, dentro do ônibus.

Desta forma, a Reclamada, por meio de seu preposto, a situações

vexatórias e humilhantes, ofendendo sua dignidade.

Houve nítida violação dos direitos individuais, relativamente à intimidade, privacidade, honra e imagem [art. 5º, X, CF] do Reclamante, que se desincumbiu do seu ônus de a comprovar.

Na determinação do valor da indenização, o Juízo deverá levar em consideração os aspectos vinculados à gravidade do fato, o bem moral protegido e a capacidade econômica do agressor, para que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Como se sabe, o objetivo da indenização vindicada é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo desta forma à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento do Reclamante nem sirva de intimidação para a Reclamada, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social.

À luz das peculiaridades constatadas, inclusive a duração dos contratos de trabalho (aproximadamente, 1 ano e 9 meses, no total), respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$2.000,00, conforme Súmula 439 do TST.

Reformo.

III- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NR-31 DO MTE

A testemunha patronal, técnico em segurança do trabalho, disse que, "desde sua admissão sempre teve banheiro, sendo que cada equipe possui um banheiro feminino e masculino montado na frente de trabalho, que consiste em barracas sanitárias cobertas de lona e um buraco na terra", contradizendo-se, posteriormente, que há assento. Disse, ainda, que: "os funcionários costumam usar, mas tem funcionário que prefere não usar, porque não se sente à vontade"; "é fornecida água e garrafão térmico, sendo que os bebedouros ficam na entrada da fazenda"; "que fora das barracas existe água para higienização das mãos"; "existe nos ônibus garrafões de água potável de 20 litros".

Por sua vez, a testemunha obreira, que trabalhou com o Reclamante, na mesma turma, afirmou que "o banheiro consistia em uma tenda de plástico, com um buraco de chão, o qual não utilizavam porque era longe, preferindo fazer as necessidades fisiológicas no mato"; que "não era fornecida água"; que "tinha mesa e cadeiras no ônibus, mas preferiam comer no eito mesmo, porque não dava tempo de ir no ônibus e voltar".

Com efeito, ainda que existentes, houve inviabilidade do uso de banheiro, refeitório e água potável por dificuldade de acesso, tempo, por inadequação ou por constrangimento.

Nesse contexto, verifico que o Reclamante logrou comprovar que trabalhou em condições em desconformidade com a NR-31 do MTE.

Nos termos do artigo 157, I, da CLT, cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, garantindo um ambiente de trabalho com dignidade para os seus empregados. Ora, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho estão amparados por proteção constitucional, conforme artigos 1º, III e IV, 7º, XXII, e 170, caput.

Por entender que essas irregularidades flagrantemente violam a dignidade e a intimidade do trabalhador, cujo dano, no caso em debate, é passível de ser presumido, já que a situação fática promove a coisificação e o devassamento da condição humana, reputo correta a condenação em danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC.

Na determinação do valor da indenização, o Juízo deverá levar em consideração os aspectos vinculados à gravidade do fato, o bem moral protegido e a capacidade econômica do agressor, além do lapso temporal em que o Reclamante esteve exposto às referidas condições de trabalho, para que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Como se sabe, o objetivo da indenização vindicada é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo desta forma à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento do Reclamante nem sirva de intimidação para a Reclamada, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, fixo o valor de indenização em R$3.000,00, conforme Súmula 439 do TST.

Reformo.

IV- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No processo do trabalho, havendo relação de emprego, são devidos os honorários de advogado, com exceção das ações originais do TRT, somente quando preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970 e nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, cuja validade foi confirmada, após a promulgação da CF de 1988, pela Súmula 633 do STF. Nesta Justiça Especializada, ainda prevalece o jus postulandi, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1127-8/DF. No caso, o Reclamante não está assistido por sindicato, sendo indevida a verba honorária.

Deferir a verba honorária a título de indenização acarretaria o mesmo resultado prático da condenação em honorários advocatícios, contrariando, assim, a regra específica que disciplina a matéria neste ramo do Judiciário. Os artigos 389, 395 e 404 do CC não são aplicáveis ao processo do trabalho, pois, como acima já afirmado, este conta com regras próprias sobre a matéria, o que afasta a incidência supletiva de outras fontes do direito.

Mantenho.

RECURSO DA RECLAMADA I- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Sr. Perito judicial [Luiz Pedro Basílio] constatou que o Reclamante trabalhava "a céu aberto exposto à radiação solar durante todo o período de trabalho na Reclamada", em atividade (colhedor de laranja) "considerada pesada conforme Quadro 3 do Anexo 3 da NR-15".

Concluiu, em relação ao agente físico calor, que "o valor obtido é superior ao limite de tolerância estabelecido no Anexo 3 da NR-15" (insalubridade em grau médio). Esclareceu, contudo, que, no período de maio a agosto de cada ano esses valores obtidos tendem a ser inferiores ao limite de tolerância, na Região do labor, o que é do conhecimento do Juízo de origem [art. 375, CPC], como ressaltou, e que pode ser constatado, em reforço , no site da FUNDACENTRO.

Assim, correta a Sentença, que, considerando que o Sr. Perito nomeado é pessoa de confiança do Juízo e que as suas conclusões estão baseadas na análise in loco das condições de trabalho e não restaram infirmadas por outros elementos de prova, acolheu a conclusão pericial e, "de setembro de cada ano a abril do ano imediatamente seguinte", considerando a região da prestação de serviços e as variações térmicas ao longo do ano, excluindo os meses mais frios, condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o saláriomínimo nacional, com reflexos.

Há que se considerar a nocividade à saúde que o trabalho rural a céu aberto submete o empregado quando ultrapassado os limites de tolerância, nos exatos termos do item II da Súmula 173 do TST . Não se trata de reconhecer a insalubridade pela exposição aos raios solares, com base no anexo 7 da N-15, situação tratada na OJ 173 da SBDI-1 do TST (item I), mas, sim, pela exposição ao calor, quando excede os limites previstos legalmente (item II).

Esclareço, por oportuno, à Reclamada, que houve irregularidades na fruição das pausas, e que a neutralização do agente físico calor por meio de EPIs não ocorre, e, ao contrário, alguns dos utilizados [tais como perneira, calça em helanca, camisa em helanca com manga longa, luva pigmentada, touca tipo árabe], que visam proteger o trabalhador dos raios solares etc, acabam por dificultar a troca de calor do corpo do obreiro com o ambiente, agravando a sua situação de estresse térmico.

Mantida a sucumbência da Reclamada na pretensão objeto da Perícia, conforme dispõe o artigo 790-B da CLT, permanece sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Mantenho.

II- DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Juízo de origem reputou válidas as anotações dos cartões de ponto, à exceção daquelas referentes ao intervalo intrajornada.

Neste particular, observo que sempre houve a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autoriza o artigo 74, § 2º, da CLT, o que gera presunção apenas relativa de veracidade. Cabia ao Reclamante elidir tal presunção [art. 818, CLT, e 373, CPC], ônus do qual se desincumbiu.

Sua testemunha, Sra. Edna Maria, informou que o intervalo ocorria em apenas 20 minutos. Embora a testemunha patronal, Sr. Uberdan, tenha divergido, é certo que ele ocupou a função de

Técnico de segurança do trabalho, responsável pela fiscalização de aproximadamente 8 turmas de 30 colhedores cada, e, assim, em razão de a testemunha obreira ter laborado na mesma função que o Reclamante, integrando a mesma turma, mostra-se melhor conhecedora das peculiaridades da rotina diária do Reclamante, razão porque seu depoimento deve prevalecer, no particular.

Ademais, observo que a testemunha patronal não relatou, especificamente, que o Reclamante desfrutava de uma hora de intervalo, mas, sim, que os empregados "são orientados a realizar uma hora de intervalo intrajornada, sendo que geralmente todo mundo faz"; "a recomendação é de que o funcionário não deixe de fazer o intervalo intrajornada, sendo que até dão advertência caso o funcionário não siga a recomendação". Ademais, informou que o intervalo intrajornada ocorria das 12 às 13 horas, divergindo da tese da defesa, de que ocorria sempre das 11 às 12 horas, conforme cartões de ponto.

Neste contexto, correta a Origem, que arbitrou em 20 minutos o tempo de intervalo usufruído.

É cediço que o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, destinado a repouso e alimentação, deve ser cumprido integralmente. Não pode ser suprimido, porque tal figura subverte a intenção do instituto - o necessário repouso e refazimento das forças do empregado. Sua obrigatoriedade decorre de norma de ordem pública [art. 71, da CLT, e 7º, XXII, da CF].

Com efeito, o Trabalhador faz jus ao período correspondente de uma hora acrescido do adicional, consoante o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, e na Súmula 437, I, do TST, além dos reflexos, nos termos do item III da mesma Súmula, que reconheceu a natureza salarial do instituto. No mesmo sentido, as Súmulas 83 e 91 deste Regional.

Esclareço, ainda, que, mesmo em se tratando de salário por produção, a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada acarreta o pagamento da hora integral acrescida do adicional, e não apenas do adicional. Explico. Nos períodos destinados ao descanso, o Empregado não poderia executar nenhum serviço, ou seja, não poderia haver trabalho remunerado. Assim, a possível remuneração por produção auferida neste interregno remunera apenas o trabalho realizado durante a pausa, circunstância que não se confunde com a condenação imposta em razão do desrespeito ao comando inserto no artigo 71 da CLT. Inaplicáveis, assim, a Súmula 340 e a OJ n. 235 da SDI-1, do TST. Ressalto que não se confunde a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido com a condenação às horas extras pelo trabalho acima do limite da jornada, não havendo que se cogitar a hipótese de "bis in idem", diante da diversidade da natureza jurídica de ambos os institutos. A remuneração do intervalo intrajornada não usufruído possui natureza punitiva e a remuneração das horas extras decorrentes desta supressão natureza retributiva.

Por fim, observo que a Reclamada orientar, recomendar que os empregados desfrutem de 01 hora de intervalo para refeição e descanso não lhe socorre. É sua obrigação fazer cumprir.

Mantenho.

III- DA JORNADA DE TRABALHO - DAS HORAS EXTRAS

Sob a alegação de que as anotações dos cartões de ponto devem prevalecer sobre a jornada indicada na exordial, não se atentou, a Recorrente ao fato de que a Sentença reputou-os válidos em relação aos horários de entrada e saída, e, assim, deixou de impugnar, especificamente [art. 1.010, III, CPC], os reais fundamentos da Sentença para o deferimento de horas extras: existência de diferenças de horas extras a serem quitadas, conforme apontamento pelo Reclamante, em Réplica, ressaltando, a Sentença, que adota o entendimento consagrado na Súmula 366 do TST.

Ademais, havendo labor em parte do período anotado para o intervalo intrajornada, sem o seu cômputo na jornada diária, as diferenças de horas extras emergem evidentes.

Da mesma forma, o Reclamante apontou feriados laborados sem a devida compensação ou pagamento em dobro.

Correta, assim, a condenação ao pagamento de horas extras, consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, sendo de, no mínimo, 100% nos feriados e folgas laborados sem a devida compensação ou pagamento, e reflexos.

Mantenho.

IV- DAS PAUSAS DA NR-31 DO MTE IV- DAS PAUSAS DA NR-31 DO MTE

A Sentença bem pontuou que o "trabalho do profissional colhedor é braçal, extenuante e o sujeita a posição absolutamente antiergonômica, com elevada repetição de movimentos, flexão da coluna e das pernas, sendo frequentes os afastamentos do trabalho por doenças decorrentes de desgaste nos braços, punhos e coluna", por isso, "os itens 31.10.7 da NR 31 determina que para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso", ou seja, "é imprescindível a concessão de pausas durante o labor, com a finalidade de relaxamento dos grupos musculares, recomposição da força de trabalho e hidratação do trabalhador do campo".

Com efeito, a NR-31, do MTE, embora estabeleça a garantia de pausas para descanso, em relação às "atividades que forem realizadas necessariamente em pé" [31.10.7], e àquelas "que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica" [31.10.9], não quantifica o número e o tempo das pausas a serem concedidas.

Cabível, portanto, a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, nos termos da recente publicação da Súmula n. 51 deste Regional:

51- TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT.

In casu, diante da prova oral produzida pelo Reclamante, tais pausas não foram concedidas. Alegar, a Recorrente, que "é de conhecimento público e notório que todos os trabalhadores efetivamente param, não uma, mas diversas vezes durante o dia para descansarem" não altera a realidade constatada.

Correta a condenação, nos parâmetros definidos na origem.

Mantenho.

V- DAS HORAS 'IN ITINERE'

O Reclamante pretendeu o pagamento de 3h diárias in itinere.

A Reclamada fornecia a condução e efetuava pagamento de horas de trajeto, e, assim, é incontroverso que se trata de local de trabalho de difícil acesso, nos termos do artigo 58, § 2º, da CLT.

Por se tratar de fato obstativo ao direito do Reclamante, era ônus da Reclamada comprovar que, pelo menos, parte do trajeto percorrido era servido por transporte público regular, compatível com os horários de início e término da jornada do empregado [Súmula 90, I, II e IV, TST], do qual não se desincumbiu. Não consta dos autos qualquer documento expedido por empresa de transporte público informando os horários e trajetos compatíveis com a jornada de trabalho do Reclamante. Nem mesmo há documento atestando o trajeto (quilometragem e tempo de percurso), e, também, não foi produzida prova testemunhal a respeito.

Com efeito, compartilho dos fundamentos da Sentença [art. 375, CPC]:

"Quanto ao tempo de deslocamento, a inicial informa que era de 3 horas para a realização do percurso de ida e volta.

No aspecto, este juízo aferiu, em pesquisa realizada com o auxílio da ferramenta Google Maps na internet, que Dobrada dista de Taquaral 58,9 km, podendo este trajeto ser percorrido em aproximadamente 43 minutos.

Saliente-se que apesar da constatação de que parte do trajeto era remunerado pela reclamada (como se verifica nos recibos de pagamento), observa-se que o tempo de deslocamento era superior ao computado pela empregadora, conforme explanado alhures.

Dados estes contornos, defiro o pagamento de 1h26 minutos diários pelas horas in itinere (já considerado o trajeto de ida e volta), com acréscimo praticado pela reclamada para a remuneração das horas extras, resguardado o mínimo de 50%.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a subtração, sobre o montante bruto calculado, da importância já quitada pela reclamada, por iguais títulos.

Pela habitualidade, defiro os reflexos aviso-prévio; gratificações natalinas, férias com um terço, repousos semanais remunerados e feriados e no FGTS + 40%.

Em liquidação, observe-se os critérios fixados no tópico relacionado à jornada de trabalho."

Referido deve integrar a jornada de trabalho, nos termos da Súmula 90 do TST, com adicional e reflexos, tendo em vista se tratar de tempo à disposição pago como extraordinário [art. 4º, e 58, § 2º, CLT, e Súmula 90, V, TST].

Mantenho.

VI- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido até mesmo de ofício pelo juízo, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" [art. 790, § 3º, CLT].

O Reclamante firmou declaração de pobreza. A Reclamada não provou que é falsa a declaração. A assistência por sindicato da categoria não constitui pré-requisito para o deferimento do benefício, que, ademais, apenas dispensa a parte autora do pagamento das despesas processuais [art. 790, § 3º, CLT].

Por fim, a concessão não acarreta qualquer prejuízo ou benefício à Empresa, de modo que o recurso patronal, a rigor, nem mere cia conhecimento, por falta de interesse recursal, no particular.

Mantenho.

VII- DA MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO INCONTROVERSO

A Sentença determinou, em sua parte dispositiva:

"Transitada em julgado, cumpra a reclamada as obrigações de dar com valores incontroversos no prazo de 10 dias de a tanto ser instada, sob pena de multa equivalente a 10% do débito incontroverso (arts. 652, d, e 832, § 1º, da CLT)."

Considera-se possível a aplicação de multa, caso não se cumpram estas obrigações (de pagar valores incontroversos), nos termos do artigo 652, alínea 'd', da CLT, cc. o artigo 832, § 1º, da CLT.

Mantenho.

VIII- DAS CUSTAS PROCESSUAIS

A Recorrente, na "hipótese de alteração do Julgado, com a consequente redução do valor da condenação, requer a devolução

das custas processuais, ou, ao menos, que seja autorizada na decisão a restituição dos valores pela via administrativa".

Por todo o exposto, seu apelo não mereceu provimento e, assim, não houve redução do valor da condenação, ao contrário, houve acréscimo, conforme provimento parcial do apelo do Reclamante.

Nada a deferir.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Observo que, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, todos os argumentos "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", foram analisados, acolhidos ou rechaçados na presente decisão.

Ainda, advirto às partes de que a oposição inadequada de embargos declaratórios [art. 897-A, CLT], inclusive a pretexto de prequestionamento, poderá acarretar a aplicação de multas por medida considerada protelatória [art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC] e por litigância de má-fé [art. 80 e 81, CPC].

Por fim, indefiro o pedido da Reclamada, em Contrarrazões, para que o Recorrente seja condenado por litigância de má fé ao insistir na devolução das contribuições confederativas/associativa, quando autorizou o desconto. Além de não vislumbrar, na conduta do Reclamante, qualquer deslealdade processual ou atitude que mereça ser reprimida com penalidade por litigância de má fé, limitando-se ele a expor os fatos de acordo com a sua versão a respeito da questão, limitando-se, assim, a exercer direito constitucionalmente assegurado [art. 5º, LV, CF], é certo, ainda, que seu apelo foi provido, no particular.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido: conhecer do recurso interposto por JALDEMO TENÓRIO TEIXEIRA e PROVÊ-LO EM PARTE , para: a) determinar o reembolso dos descontos efetuados a título de contribuições confederativas, conforme holerites; b) deferir o pagamento de danos morais por assédio moral e irregularidades em relação à NR-31 do MTE; e conhecer do recurso interposto por SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. e NÃO O PROVER , mantendose, no mais, a Sentença, na forma da fundamentação.

Rearbitro, provisoriamente, o valor da condenação, para R$18.000,00, para efeitos recursais.

Sessão realizada aos 06 de novembro de 2018.

Composição: Exmos. Srs. Desembargador José Pitas (Relator) , Juiz Sérgio Milito Barêa (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori, em licença-saúde) e Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

JOSÉ PITAS

Desembargador Relator

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