Andamento do Processo n. 0855706-49.2018.8.10.0001 - [exoneração] - 14/11/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Fórum Desembargador Sarney Costa Av.Professor Carlos Cunha S/nº – Calhau Cep: 65076-820

Sétima Vara da Família do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0855706-49.2018.8.10.0001

AÇÃO: [Exoneração]

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados do (a) REQUERENTE: MARI CELIA SANTOS ALVESI OAB - MA2932, MARCOS AURELIO BARROS SERRA OAB - MA8181

REQUERIDO (A): SEGREDO DE JUSTIÇA

DECISÃO: MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO . Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334, 694 e 695 do CPC/2015, DESIGNO O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019 ÀS 11H00MIN PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SUPRACITADA, COM O COMPARECIMENTO DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS, QUE SERÁ REALIZADA NO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA, LOCALIZADO NO FÓRUM DES. SARNEY COSTA, 4º ANDAR, SALA 01. Cite-se e intime-se o requerido, ficando as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, momento em que lhe será fornecida cópia da petição inicial. Fica advertido também que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (arts. 341 e 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica . Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência antecipada pleiteada, observa-se que encontra-se evidenciada a probabilidade do direito nas provas juntadas aos autos, que demonstram não só que o requerido, SEGREDO DE JUSTIÇA já atingiu a maioridade , contando atualmente com 26 (vinte e seis) anos, tendo, inclusive, frequentado curso superior em universidade pública federal, como que a doença do requerente, mal de alzheimer, vem agravando-se , tendo-o incapacitado por completo não só para o trabalho como para as atividades diárias, necessitando o autor de inúmeros cuidados, assistência de diversos profissionais de saúde, tais como médicos, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, compra de fraldas e medicamentos, dentre outros gastos, todos devidamente comprovados, que atualmente suporta . Suspender a pensão alimentícia ao requerido maior, neste caso, mais que uma medida fundamentada legalmente, nos termos acima, é uma homenagem ao princípio da solidariedade que deve revestir e fundamentar as relações familiares e decisões desta vara especializada. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, encontra-se presente pelos presumíveis prejuízos a serem suportados pelo então alimentante considerando o decurso prolongado do tempo que o processamento dos autos poderá ensejar e seu grave estado de saúde. Assim, entendo por preenchidos os pressupostos legais autorizativos para o deferimento da tutela de urgência antecipada pleiteada (CPC/2015, art. 300, caput e § 2º), qual seja, o pedido de suspensão da prestação alimentar requerida liminarmente aos autos. Oficie-se ao INSS/MA, para que suspenda IMEDIATAMENTE os referidos descontos junto ao benefício previdenciário do autor. Destaca-se, por fim, que a parte autora manifestou expressamente o seu desinteresse na composição consensual. Todavia, prevê o art. 334,§ 4º do CPC/2015, que a audiência de

conciliação e mediação, não se realizará se ambas as partes manifestarem o desinteresse na composição consensual. Assim, caso haja desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá manifestar-se por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data de audiência (§ 5º, art. 334, CPC/2015). Cite-se. Intimem-se. Publique-se. São Luis (MA), 30 de outubro de 2018. Jesus Guanaré de Sousa Borges : Juiz de Direito Titular da 7ª Vara de Família