Andamento do Processo n. 1.155.368 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Coordenadoria de Recursos Extraordinários

(2154)

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.155.368 - SC

(2009/0025409-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC

ADVOGADOS : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 LUCIANO CARVALHO DA CUNHA E OUTRO (S) - SC013780

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL

SURGIDA NO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU.

PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ENTRE 8.4.1998 E 4.9.2001. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 6% E NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para se verificar a existência, ou não, de omissão no julgado, imprescindível se torna as razões do Recurso de Apelação interposto perante o Tribunal a quo, visto que a obrigatoriedade do órgão julgador se manifestar acerca das alegações trazidas pela parte restringe-se àquelas que lhe foram apresentadas na sede recursal apropriada. Assim, inexistindo nos autos peça essencial ao exame da controvérsia, aplica-se o disposto na Súmula 288 do STF.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no âmbito da Terceira Seção, de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/98 - até 05 de setembro de 2001, quando teve início a vigência da MP 2.225-45/01. Precedentes: AgRg no Ag 1214188/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 15.03.2010; e AgRg no REsp. 799.887/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 01.09.2008.

3. Os temas relativos à correção monetária, à fixação dos juros moratórios em 6% e à necessidade de delimitação da verba advocatícia, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte.

4. Agravo Regimental desprovido". (fls. 229/235)

Foram, então, opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em julgado assim sumariado:

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ENTRE 8.4.1998 E 4.9.2001. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL

NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 6% E NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.

2. Embargos de Declaração rejeitados". (fls. 267/273)

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 278/306), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola os artigos , 37, caput, 62, 63 e 105, todos da Constituição Federal, requerendo o afastamento dos quintos e décimos reconhecidos.

Apresentadas as contrarrazões às fls. 310/333.

O recurso extraordinário foi inadmitido, ao entendimento de que o reconhecimento da afronta às normas constitucionais citadas dependeria da interpretação de normas infraconstitucionais, circunstância a configurar situação de ofensa meramente reflexa à Constituição. (fls. 360/362)

Interposto Agravo em Recurso Extraordinário pela União, e após aportar o feito no STF, aquela Corte devolveu os autos ao STJ, e sugeriu a aplicação do decidido no Recurso Extraordinário nº 638.115. (fl. 426) Determinou-se o sobrestamento do recurso, aguardando o julgamento da matéria contida no RE nº 638.115/CE. (fl. 428) Uma vez julgado o paradigma no Supremo, encaminhou-se o feito para eventual juízo de retratação perante a Turma Julgadora. (fls. 431/432)

O órgão julgador competente refutou o juízo de retratação, ao argumento de que a questão constitucional teria surgido no acórdão de segundo grau, havendo, portanto, preclusão da temática discutida no recurso extraordinário. (fls. 561/575)

É o relatório.

O recurso extraordinário não deve ser admitido.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objurgado, ao manter a decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por estar o acórdão do Tribunal a quo no mesmo sentido em que se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manteve incólume a decisão proferida pelo Tribunal de origem.

Nesse descortino, a questão constitucional aventada no apelo extremo teria surgido não a partir da decisão proferida no recurso especial, mas na prolação do acórdão pelo Tribunal de origem, abrindo-se, naquela oportunidade, a via para a interposição do recurso extraordinário.

Assim, à míngua da interposição do apelo extremo concomitantemente ao recurso especial, tem-se que houve preclusão da questão constitucional não surgida no Superior Tribunal de Justiça.

No mesmo sentido, cumpre trazer à baila os seguintes julgados da Corte Suprema:

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO DA QUESTÃO

CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “é inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que a questão objeto do apelo extremo já teria surgido no julgamento da apelação e a parte Agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, o que acarreta a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional” (ARE 897.846-AgR, Rel. Min. Edson Fachin).

2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.

3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1.064.468 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO TRIBUNAL LOCAL. PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A violação constitucional ocorrida no julgamento efetuado pelo tribunal local deve ser impugnada mediante recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial, sob pena de preclusão.

II - É inadmissível o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do acórdão de segundo grau, e não do próprio STJ. Precedentes.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.141.132 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 31-08-2018 PUBLIC 03-09-2018)

Dessarte, é inadmissível o recurso extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional surgiu no julgamento realizado pelo Tribunal de origem e não houve a interposição, naquele momento, de recurso extraordinário.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de novembro de 2018.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente