Andamento do Processo n. 1.666.312 - Edcl / Edcl / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(2847)

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.312 - PR (2017/0062789-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : ROGÉRIO CARBONI

EMBARGANTE : ROOSEVELT ARRAES

ADVOGADOS : ROOSEVELT ARRAES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO -PR034724 ROGÉRIO HELIAS CARBONI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO -PR037227

EMBARGADO : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

INTERES. : MUNICIPIO DE BARRACAO

ADVOGADO : ANDERSON MANGINI ARMANI - PR036074

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil com relação à majoração de honorários advocatícios. 2. O decisum embargado estabeleceu de forma clara: "majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, considerando que matéria discutida nos autos está pacificada na jurisprudência do STJ e que a atuação recursal da parte embargante consistiu basicamente na apresentação de contrarrazões".

3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento do STJ, não se configurando qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 20 de fevereiro de 2018 (data do julgamento).