Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJPA

Comarca de Altamira

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Autos nº: 00077669820188140005

Requerente: MARIA LOURDES FERREIRA SANTOS

Advogada: WANNE PRISCILA SOBRINHO FONTENELE, OAB-PA 25970

Requerido: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ

De ordem do Exmº. Srº. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO ¿ MMº. Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira/PA, intimar a Requerente, por sua advogada, para apresentar réplica.

Jeniffer Pereira de Melo

Diretora de Secretaria

Provimento nº. 006/2009-CJCI

Número do processo: 0801377-64.2018.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: JANILSON SOUSA LIMA Participação: ADVOGADO Nome: NILSON HUNGRIAOAB: 25822/GO Participação: RÉU Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Processo Judicial EletrônicoTribunal de Justiça do Pará2ª Vara Cível e Empresarial de AltamiraPROCESSO Nº: 0801377-64.2018.8.14.0005[Seguro]Requerente: JANILSON SOUSA DA SILVAAdvogado (s) do reclamante: NILSON HUNGRIARequerida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SADECISÃO1. Presentes os requisitos, defiro os benefícios dajustiça gratuita.2. Levando em consideração as informações dos processos que tramitam perante este juízo, vislumbro desnecessária a reserva de pauta para fins de realização de audiência de conciliação, posto que é ínfima probabilidade de conciliação entre as partes.3. Nestes termos,CITE-SEa parte requeridapara, querendo, contestar em 15 (quinze) dias,sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial na forma do artigo 344 do CPC/15, a contar da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio, ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, do CPC).4. Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.5. Ademais, considerando o pedido de realização de perícia e tendo em vista que dos autos não consta laudo atestando o grau da invalidez da parte autora,entendo pertinente a produção de prova pericial, cujo laudo consubstancia relevante documento para o deslinde da questão.6. Nomeio comoperito judicialo médico Guilherme Lima Gomes (email:guiga97msn.com), que deverá informar a este juízo a data e local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar darealização de perícia médica.7. Intime-se o perito da referida nomeação.8. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que devem ser suportados pela requerida, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2016 celebrado entre Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Ressalto que o levantamento do valor será feito somente após a realização da perícia e por meio de alvará judicial.9. Após informação da data da perícia pelo expert, intime-se as partes para o seu comparecimento no dia e hora designados, devendo a parte autora ser intimadaPESSOALMENTE, advertindo-a de que a ausência injustificada implicará na preclusão da mencionada prova.10. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e

apresentar quesitos (art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15).11. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em até 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão.12. Após a apresentação do laudo pericial aos autos, manifeste-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo autor e, em seguida, a ré.13. Após, certificado o necessário, voltem-me conclusos.Servirá o presente despacho,por cópia digitada,com mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme Provimento de nº 003/2009- CJCI. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, 8 de outubro de 2018VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJOJuiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e EmpresarialDa Comarca de Altamira

Número do processo: 0801367-20.2018.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: RAIMUNDO DIAS BEZERRA Participação: ADVOGADO Nome: NILSON HUNGRIAOAB: 25822/GO Participação: RÉU Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Processo Judicial EletrônicoTribunal de Justiça do Pará2ª Vara Cível e Empresarial de AltamiraPROCESSO Nº: 0801367-20.2018.8.14.0005[Seguro]Requerente: RAIMUNDO DIAS BEZERRAAdvogado (s) do reclamante: NILSON HUNGRIARequerida: SEGURADORA LIDE DOS CONSORCIOS DPVAT SADECISÃO1. Presentes os requisitos, defiro os benefícios dajustiça gratuita.2. Levando em consideração as informações dos processos que tramitam perante este juízo, vislumbro desnecessária a reserva de pauta para fins de realização de audiência de conciliação, posto que é ínfima probabilidade de conciliação entre as partes.3. Nestes termos,CITE-SEa parte requeridapara, querendo, contestar em 15 (quinze) dias,sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial na forma do artigo 344 do CPC/15, a contar da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio, ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, do CPC).4. Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.5. Ademais, considerando o pedido de realização de perícia e tendo em vista que dos autos não consta laudo atestando o grau da invalidez da parte autora,entendo pertinente a produção de prova pericial, cujo laudo consubstancia relevante documento para o deslinde da questão.6. Nomeio comoperito judicialo médico Guilherme Lima Gomes (e-mail:guiga97msn.com), que deverá informar a este juízo a data e local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar darealização de perícia médica.7. Intime-se o perito da referida nomeação.8. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que devem ser suportados pela requerida, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2016 celebrado entre Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Ressalto que o levantamento do valor será feito somente após a realização da perícia e por meio de alvará judicial.9. Após informação da data da perícia pelo expert, intime-se as partes para o seu comparecimento no dia e hora designados, devendo a parte autora ser intimadaPESSOALMENTE, advertindo-a de que a ausência injustificada implicará na preclusão da mencionada prova.10. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15).11. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em até 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão.12. Após a apresentação do laudo pericial aos autos, manifeste-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo autor e, em seguida, a ré.13. Após, certificado o necessário, voltem-me conclusos.Servirá o presente despacho,por cópia digitada,com mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme Provimento de nº 003/2009- CJCI. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, 8 de outubro de 2018VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJOJuiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e EmpresarialDa Comarca de Altamira

Número do processo: 0801498-92.2018.8.14.0005 Participação: EXEQUENTE Nome: C. C. L. Participação: ADVOGADO Nome: PATRICIA NAZIRA ABUCATER WALOAB: 11398/PA Participação: EXECUTADO Nome: F. S. D. S.Processo Judicial EletrônicoTribunal de Justiça do Pará2ª Vara Cível e Empresarial de AltamiraProcesso nº: 0801498-92.2018.8.14.0005Ação: [Oferta, Acessão]CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: P.M.L., menor representado por sua genitora CRISLEY COSTA LIMAAdvogado (s) do reclamante: PATRICIA NAZIRA ABUCATER WALRequerido: FRANCIVALDO SANTOS DA SILVA SENTENÇA Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.A parte autora ajuizou ação contendo pedido de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a parte devedora estaria descumprindo sentença condenatória proferida por este juízo.Analisando a petição, por tratar-se de

cumprimento de sentença, cujo rito se dá através de petição nos próprios autos, sem necessidade de um novo processo, com nova numeração e ordem de citação, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. Veja-se:Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.(...) § 2o O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. (grifo aditado) Para melhor elucidação, transcrevo entendimento contido na jurisprudência pátria:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. 1. Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do art. 531, § 1º do NCPC. 2. No caso dos autos se trata de execução de alimentos definitivos, com sentença transitada em julgado, o que autoriza sejam processados nos mesmos autos da ação principal. Inteligência art. 531, § 2º do CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70077057065, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AI: 70077057065 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 29/08/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2018) Desta sorte, tendo em vista a própria declaração da parte autora, entendo que a petição inicial deve ser indeferida, por ausência de interesse processual, e cancelada a distribuição, nos termos do art. 330, III, do CPC/15.Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/15.Sem custas.Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição.P. R.I.C.Altamira-PA, 11 de outubro de 2018.VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJOJuiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarialda Comarca de Altamira

Número do processo: 0801437-37.2018.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: JOSE MARTINS VIEIRA Participação: ADVOGADO Nome: MAURICIO MOURA COSTAOAB: 4849SP Participação: ADVOGADO Nome: FREDY ALEXEY SANTOSOAB: 865-APA Participação: RÉU Nome: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIALProcesso Judicial EletrônicoTribunal de Justiça do Pará2ª Vara Cível e Empresarial de AltamiraProcesso: 0801437-37.2018.8.14.0005Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário]AUTOR: JOSE MARTINS VIEIRANome: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIALEndereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2614, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005DECISÃO-MANDADO Trata-se deAção Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário com Pedido Liminar de Tutela de Urgênciaajuizada porJOSÉ MARTINS VIEIRAem desfavor deINSS ? Instituto de Seguridade Social, ambos qualificados na inicial.Alega o autor, em síntese que trabalhou na empresa ?Irmãos Bossato Ltda?, na função de mecânico de máquinas. Ocorre que em 26/10/2001, sofreu um acidente de trabalho enquanto estava na serraria, tendo como sequela a amputação do dedo polegar da mão esquerda, incapacitando-o para o trabalho de mecânico. Em razão da incapacidade laborativa, passou a receber benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, NB: 121.284.196-1, com DER: 12.11.2001, concedido administrativamente pelo requerido, tendo cessado em 08.05.2018, com a justificativa ?limite médico informado pela perícia?.Pleiteia, por isso, a concessão de Tutela de Evidência, determinando o restabelecimento do auxílio-acidente (NB121.284.196-1, com DER 21/11/2001); e concessão de Tutela de Urgência para que o INSS se abstenha de realizar a reabilitação profissional ao autor e concessão do benefício no valor de 1 salário mínimo.Junto a inicial apresentou documentos.É o relatório. Decido.Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC.Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No tocante aos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência de natureza antecipatória, estes estão previstos no art. 300, do CPC, podendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo inviável sua concessão quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Enquanto que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 311 do CPC).A concessão da tutela provisória tem como finalidade precípua dar ao requerente, antecipadamente, o bem da vida requerido com o ajuizamento da ação, sendo medida apta a tornar o processo efetivo diante de situações em que a mora na prestação jurisdicional poderia trazer prejuízos irreparáveis ao postulante.Ocorre, contudo, que para a concessão da Tutela Provisória de Urgência, imprescindível se faz que se encontrem presentes certos pressupostos, tais como a probabilidade do direito invocado (fumus bonis iuris), bem como o perigo de dano (periculum in mora).A probabilidade do direito não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal

inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima a realidade), que só se obtém com uma cognição exauriente. Por probabilidade, devemos entender como aquela consistente, capaz de induzir no julgador um juízo de prova inequívoca, perfeitamente possível em uma situação de cognição sumária. Nada mais é do que um juízo a que chega o magistrado, diante da prova inequívoca trazida, de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, tendo um elevado grau de probabilidade de estar correta, tendo chance de êxito em seu final.No caso vertente, entendo que existe prova da verossimilhança das alegações autorais, ante os documentos carreados aos autos, em uma análiseprima facie, haja vista que o autor demonstrou ter ficado com sequela após o acidente, pois houve a amputação traumática do 1º quirodáctilo da mão esquerda. Ademais, recebeu o benefício desde 2001, tendo cessado em 2018, ou seja, recebeu durante aproximadamente 17 (dezessete) anos, situação da qual se infere que a Administração tinha fé, por longo período, ressalte-se, dezessete anos, que o autor estava incapacitado para o trabalho.Por outro lado, se configura caso de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o autor é idoso, com 77 anos de idade, com diversas enfermidades, não tendo condições de retornar ao trabalho, o que pode lhe causar transtornos de ordem financeira.Na hipótese, vejo os requisitos para concessão da Tutela de Urgência (art. 300) restaram comprovados, autorizando o deferimento do pedido. Ademais, a tutela de urgência poderá ser a qualquer tempo revertida, retornando-se aostatus quo ante.Em face do exposto,DEFIROo pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, e, consequentemente, determino que o requerido RESTABELEÇA, no prazo de 05 dias, o auxílio-acidente (NB: 121.284.196-1, com DER 12/11/2001).Em caso de descumprimento, estipulo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida em favor do Requerente, podendo, a qualquer tempo, este magistrado adotar outras providências para resguardar o direito da parte.Deixo de designar audiência de conciliação e mediação doart.334 doNCPC, vez que as audiências de conciliação devem pressupor a possibilidade/viabilidade de composição entre as partes, o que não é a realidade de grande parte das demandas em que figuram como rés as autarquias e fundações públicas. Outrossim, se entender cabível, ou seja, se atender o interesse público, poderá o Procurador realizar acordo, dentro das balizas institucionais previamente traçadas, mediante petição, sem a exigência de prévia audiência para tentativa de conciliação. Ademais, o autor requereu a não designação de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida, PESSOALMENTE, para apresentar contestação no prazo legal,ficando cienteque a não apresentação de defesa implicará na decretação da revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. (art. 344 do CPC). Defiroos benefícios dajustiça gratuita,com fundamento no art. 98 do CPC. Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇO/INTIMAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB ? TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009.P. I. C. Altamira, 21 de outubro de 2018.VINICIUS PACHECO DE ARAUJOJuiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara Cível e EmpresarialDa Comarca de Altamira

Número do processo: 0801386-26.2018.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: RIZOMAR DA COSTA BILBY Participação: ADVOGADO Nome: BRUNA BOLSANELO DA SILVAOAB: 26459/PA Participação: RÉU Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPAProcesso Judicial EletrônicoTribunal de Justiça do Pará2ª Vara Cível e Empresarial de AltamiraProcesso nº: 0801386-26.2018.8.14.0005Ação: [Indenização por Dano Moral]AUTOR: RIZOMAR DA COSTA BILBYAdvogado (s) do reclamante: BRUNA BOLSANELO DA SILVARÉU: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. -CELPADECISÃO/MANDADOTrata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição de Indébito, Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RIZOMAR DA COSTA BILBY em desfavor de CELPA ? CENTRAIS ELETRICA DO PARÁ S/A, ambos qualificados na inicial.O autor possui cadastro junto a Ré da Unidade Consumidora nº 103759668. Alega, em síntese, que recebeu uma fatura referente a consumo não registrado. Em 10.01.2018, ao se dirigir a requerida, assinou um Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos, ocasião em que se comprometeu a pagar uma entrada no valor de R$ 1.161,00 (mil, cento e sessenta e um reais), e mais 10 parcelas no valor de R$ 122,81 (cento e vinte e dois reais oitenta e um centavos), tendo sido pago até o momento o valor de R$ 2.143,48 (dois mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).Pleiteia, por isso, a concessão de liminar para que a requerida: a) se abstenha de realizar a cobrança referente aos Termos de Confissão de Dívida e Parcelamento nº 700000902039; b) restabeleça imediatamente ou se abstenha de suspender o fornecimento de energia na Unidade Consumidora nº 103766125; c) não inclua o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária; bem como seja determinada a devolução em dobro dos valores pagos a título de confissão de dívida e parcelamento de débitosJunto a inicial apresentou documentos.É o relatório. Decido.Recebo a inicial e, considerando que se trata de regra de

procedimento, inverto desde logo o ônus da prova em favor da parte autora, por ser hipossuficiente em relação à ré.A concessão da tutela provisória tem como finalidade precípua dar ao requerente, antecipadamente, o bem da vida requerido com o ajuizamento da ação, sendo medida apta a tornar o processo efetivo diante de situações em que a mora na prestação jurisdicional poderia trazer prejuízos irreparáveis ao postulante.Ocorre, contudo, que para a concessão dessa medida, imprescindível se faz que se encontrem presentes certos pressupostos, tais como a probabilidade do direito invocado (fumus bonis iuris), bem como o perigo de dano (periculum in mora).A probabilidade do direito não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima a realidade), que só se obtém com uma cognição exauriente. Por probabilidade, devemos entender como aquela consistente, capaz de induzir no julgador um juízo de prova inequívoca, perfeitamente possível em uma situação de cognição sumária. Nada mais é do que um juízo a que chega o magistrado, diante da prova inequívoca trazida, de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, tendo um elevado grau de probabilidade de estar correta, tendo chance de êxito em seu final.No caso vertente,o autor recebeu uma fatura referente ao consumo não registrado, porém, cuida-se de prova realizada pela requerida de forma unilateral, ou seja, sem a participação do consumidor. Sendo assim, entendo que eventual discrepância ou adulteração nas unidades consumidores (UCs) não podem ser atribuídas exclusivamente à este, notadamente diante da ausência de responsabilidade em fiscalizá-las.Em respeito às normas consuetudinárias, uma cobrança de valores pretéritos, por suposta irregularidade no equipamento medidor de consumo, deve ser precedida de notificação ao consumidor para que presencie a retirada de referido equipamento, sua lacração, convidando-o a acompanhar a avaliação técnica que constatará eventual anormalidade; como dever anexo de informação, a fim de que o usuário tenha ciência da existência de irregularidade no relógio medidor de consumo, criando a cognição de que consumiu energia elétrica acima do valor que efetivamente pagou, concretizando, assim, o contraditório administrativo.Dessa forma, fácil perceber a tentativa da empresa em repassar o risco de sua atividade ao consumidor, uma vez que impõe o valor que entende devido (mormente decorrente de falha na prestação dos serviços, pela ineficaz aferição do consumo), emite a cobrança e ainda, muitas vezes, adverte o consumidor sobre possível suspensão do fornecimento do serviço, em total desrespeito a política das relações de consumo previstas nos artigos4º e 5ºassim como os direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6ºe 7ºdo CDC. Consoante a Teoria do Risco do Empreendimento, quem recebe o bônus pelo exercício da atividade economicamente organizada, arca tambémcom o respectivo ônus, respondendo assim pelo fato ou vício do serviço prestadoVejamos a jurisprudência acerca de situação semelhante: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR SOBRE A IRREGULARIDADE. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADO NO POSTE, EM LOCAL PÚBLICO, SUJEITO A AÇÃO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46,da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (Processo nº 024.2012.915.373-0. RECURSO INOMINADO. Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO Data do Julgamento 26/03/2014)".Assim, entendo que existe prova da verossimilhança das alegações autorais, ante os documentos carreados aos autos, em uma análiseprima facie.Ademais, a jurisprudência mais pacífica e remansosa do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais, entende que, independentemente do mérito e da regularidade da cobrança de eventual consumo de energia não faturado, é inadmissível a suspensão do fornecimento de energia vinculado a débitos que estão sendo discutidos judicialmente.?(STJ-0445027) ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termos da jurisprudência do STJ, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2.Hipótese em que não configura caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica, pois não se trata de mera inadimplência do consumidor, mas de dívida apurada unilateralmente relativa a débitos anteriores.Em casos como o presente, é ilegal a suspensão do fornecimento. Agravo regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.423.701/GO (2013/0402267-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 20.02.2014, unânime, DJe 27.02.2014).?Por outro lado, se configura caso de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a continuidade da cobrança está causando imensos prejuízos à parte autora, como o possível corte no fornecimento de energia elétrica, bem de primeira utilidade, bem como transtornos de ordem financeira e psicológica.Vale ressaltar, por derradeiro, que a antecipação pleiteada não se apresenta como irreversível ou com possibilidade de causar qualquer prejuízo significativo ao réu.Sendo assim, vejo que ambos os requisitos restaram comprovados, autorizando o deferimento do pedido.Em face do exposto, reconhecendo como presentes

os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC,DEFIRO PARCIALMENTEo pedido de tutela de urgência pleiteado, e, consequentemente, determino que a requerida, até ulterior deliberação do juízo:a) suspenda a exigibilidade da cobrança constante do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de nº 700000902039, e os parcelamentos que vem sendo descontados nas faturas de consumo do autor no valor de R$ 122,81 (cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), referente a Unidade Consumidora nº 103759668, até ulterior deliberação do juízo;b) RESTABELEÇA imediatamente,no prazo de 24 horas, ou ABSTENHA-SE de suspender o fornecimento de energia elétrica da referida Unidade Consumidora, com relação a fatura objeto desta ação;c) NÃO inclua o nome do autor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, em relação a mesma fatura; eEm caso de descumprimento, estipulo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do Requerente.Designo audiência de conciliação para o dia13 de março de 2019, às 10:30 horas,conforme disposto no artigo 334 do CPC.Expeça-se mandado de citação,com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, e 10º, do CPC.Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual).Fica o (a) Autor (a) intimado (a) para a audiência na pessoa de seu advogado, por meio da publicação deste expediente na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º).Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º).Defiroos benefícios dajustiça gratuita,com fundamento no art. 98 do CPC.Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇO/INTIMAÇO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB ? TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009. Altamira, 17 de outubro de 2018. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJOJuiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e EmpresarialDa Comarca de Altamira

Número do processo: 0801378-49.2018.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: ISAQUE DE SOUZA GONCALVES Participação: ADVOGADO Nome: NILSON HUNGRIAOAB: 25822/GO Participação: RÉU Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Processo Judicial EletrônicoTribunal de Justiça do Pará2ª Vara Cível e Empresarial de AltamiraPROCESSO Nº: 0801378-49.2018.8.14.0005[Seguro]Requerente: ISAQUE DE SOUZA GONÇALVESAdvogado (s) do reclamante: NILSON HUNGRIARequerida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT DECISÃO1. Presentes os requisitos, defiro os benefícios dajustiça gratuita.2. Levando em consideração as informações dos processos que tramitam perante este juízo, vislumbro desnecessária a reserva de pauta para fins de realização de audiência de conciliação, posto que é ínfima probabilidade de conciliação entre as partes.3. Nestes termos,CITE-SEa parte requeridapara, querendo, contestar em 15 (quinze) dias,sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial na forma do artigo 344 do CPC/15, a contar da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio, ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, do CPC).4. Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.5. Ademais, considerando o pedido de realização de perícia e tendo em vista que dos autos não consta laudo atestando o grau da invalidez da parte autora,entendo pertinente a produção de prova pericial, cujo laudo consubstancia relevante documento para o deslinde da questão.6. Nomeio comoperito judicialo médicoMAYKON ATILA CARVALHO GOMES (e-mail: maykon.gomes@hotmail.com), que deverá informar a este juízo a data e local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização de perícia médica.7. Intime-se o perito da referida nomeação.8. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que devem ser suportados pela requerida, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2016 celebrado entre Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Ressalto que o levantamento do valor será feito somente após a realização da perícia e por meio de alvará judicial.9. Após informação da data da perícia pelo expert, intime-se as partes para o seu comparecimento no dia e hora designados, devendo a parte autora ser

intimadaPESSOALMENTE, advertindo-a de que a ausência injustificada implicará na preclusão da mencionada prova.10. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15).11. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em até 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão.12. Após a apresentação do laudo pericial aos autos, manifeste-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo autor e, em seguida, a ré.13. Após, certificado o necessário, voltem-me conclusos.Servirá o presente despacho,por cópia digitada,com mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme Provimento de nº 003/2009- CJCI. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, 8 de outubro de 2018VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJOJuiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e EmpresarialDa Comarca de Altamira

Número do processo: 0801265-95.2018.8.14.0005 Participação: REQUERENTE Nome: LUCIA RODRIGUES ALVES SILVA Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO GONCALVES FERNANDESOAB: 656PA Participação: REQUERENTE Nome: CLEUTON SANTOS SILVAProcesso Judicial EletrônicoTribunal de Justiça do Pará2ª Vara Cível e Empresarial de AltamiraProcesso nº: 0801265-95.2018.8.14.0005Ação: [Dissolução]REQUERENTE: LUCIA RODRIGUES ALVES SILVAREQUERENTE: CLEUTON SANTOS SILVA SENTENÇA I ? RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Divórcio Consensual em que são requerentesLUCIA RODRIGUES ALVES SILVA e CLEUTON SANTOS SILVA. As partes contraíram matrimônio em 02 de maio de 2009, pelo regime da comunhão parcial de bens e encontram-se separados de fato. Da união não advieram filhos.O casal não tem bens a partilhar.As partes requereram homologação do divórcio às fls. 12/14.Juntaram os documentos de fls. 02/11.Vieram-me os autos conclusos.II ? FUNDAMENTAÇÃONa hipótese, as partes pugnam pelo divórcio. Ficando, por fim, estabelecido que a requerente permanecerá a usar o nome de casada.Sendo assim, a transação entabulada não viola o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual não há óbice a homologação do acordo.III - DISPOSITIVO Atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo realizado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO judicial deLUCIA RODRIGUES ALVES SILVA e CLEUTON SANTOS SILVA.Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.A cônjuge viragopermanecerá com o nome de casadaLUCIA RODRIGUES ALVES SILVA.Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/15.Sem honorários.Servirá a presente Sentença comoMANDADO de AVERBAÇÃO e de REGISTRO de SENTENÇA, remetendo-se o mesmo, após o trânsito em julgado,ao Cartório onde se celebrou o casamento, bem como,caso necessário, ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para que este proceda ao registro da presente Sentença no livro E, a teor do disposto no art. 2º, do Provimento Conjunto nº 04/2004 das Corregedorias de Justiça do Estado do Pará.Transitada em julgado, expeça-se os mandados necessários e arquivem-se os autos.P.R.I.C. Altamira/PA, 01 de outubro de 2018.VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJOJuiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e EmpresarialDa Comarca de Altamira

Número do processo: 0801027-76.2018.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: GINIO TEIXEIRA LIMA DE JESUS Participação: ADVOGADO Nome: ROBERIO RODRIGUES DE CASTROOAB: 348669/SP Participação: RÉU Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Processo Judicial EletrônicoTribunal de Justiça do Pará2ª Vara Cível e Empresarial de AltamiraProcesso nº: 0801027-76.2018.8.14.0005Ação: [Abatimento proporcional do preço]AUTOR: GINIO TEIXEIRA LIMA DE JESUSRÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO 1. Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim dediscriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito,adequando o seu pedido ao disposto no § 2º, do art. 330, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.P.I.C. Altamira, 01 de outubro de 2018. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJOJuiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarialda Comarca de Altamira

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Autos nº: 00026882620188140005

Requerente: RAYMUNDO NONATO DA COSTA PINTO JÚNIOR

Requeridos: MANOEL DE JESUS MANSOUR ABUCATER e JORGE FABRÍCIO FONTENELE MANSOUR

Advogados: RICARDO DE SOUSA BARBOZA, OAB-PA 12783; GUSTAVO DOS SANTOS MAFRA, OAB-PA 26818; e FERNANDO JOSÉ MARIN CORDERO DA SILVA, OAB-PA 11946

De ordem do Exmº. Srº. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO ¿ MMº. Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira/PA, intimar o Requeridos para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, a intensão de produção de provas em audiência de instrução a ser designada.

Jeniffer Pereira de Melo

Diretora de Secretaria

Provimento nº. 006/2009-CJCI

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA

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