Andamento do Processo n. 1004210-09.2018.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

Assis

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ANDRÉ BUENO DE CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALÉRIA MONTAI DE LIMA GOES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0513/2018

Processo 1004210-09.2018.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Maria Gonçalves dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo a petição de fls. 14 e documentos de fls. 15/88 como emenda à inicial. Anote-se. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, diante da indisponibilidade dos bens e direitos da fazenda pública (art. 334, § 4º, do CPC). Determino que seja a parte requerida citada para, querendo, apresentar resposta em 30 dias. Na resposta, deverá informar se possui prova a ser produzida em audiência de instrução e apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Int. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)