Andamento do Processo n. 1001034-48.2017.8.26.0664 - Apelação - 14/11/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

1001034-48.2017.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votuporanga - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de V. - Apelado: H. R. D. (Menor) - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao apelo da Fazenda Municipal e deram parcial provimento ao recurso de apelação do Estado e à remessa necessária. V.U. - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM QUADRO CLÍNICO PSIQUIÁTRICO E EPILEPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS INDICADOS OU GENÉRICOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS NA GESTÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 11 DO ECA QUE PREVÊ PRIORIDADE ABSOLUTA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À SAÚDE DO MENOR. PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IMPOSITIVA. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA DIÁRIA COMINADA CABÍVEL. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E MANTIDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIMITAÇÃO DO VALOR E DE PRECEITUAR A NECESSIDADE DE REVERSÃO DE EVENTUAL MULTA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HONORÁRIOS BEM FIXADOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. - Advs: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Flavia Denise Ruza (OAB: 225692/SP) (Procurador) - Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309