Andamento do Processo n. 1046303-22.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - 14/11/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 31ª a 35ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADILSON APARECIDO RODRIGUES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON DA MATTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0483/2018

Processo 1046303-22.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Röchling Automotive do Brasil Ltda - Fastplas Participações Ltda e outro - Este processo tramita em formato digital e, portanto, as filas de cumprimento são visualizadas por meio de consulta ao sistema informatizado SAJ/PG5. Sob a imputação de ter sido preterido na ordem cronológica, o devedor requereu a intimação do senhor Escrivão, para que prestasse informações nesses autos, nos termos do que preceitua o artigo 153, §§ 4º e , do CPC. Todavia, o requerimento é de ser indeferido de plano, pelas razões que a seguir exponho: A determinação feita pelo legislador tem por finalidade informar ao juiz quanto à eventual prática de infração funcional, para instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. A determinação legal não se presta, portanto, a intimidar; nem a molestar o servidor público que não se sentiu ameaçado ante a indevida exigência de quebra do princípio da isonomia e da ordem cronológica. No caso desses autos, em análise perfunctória, já se depreende a inexistência de infração funcional a ser reportada ao MM Juiz Corregedor Permanente. Conforme se verifica de fls. 541, a decisão determinando a expedição de guia de levantamento é datada de 25 de setembro de 2018 e foi repetida a fls. 552, em data de 06 de novembro de 2018. A v. determinação emanada do Segundo Grau de Jurisdição nos autos do agravo de instrumento nº 2199639-38.2018.8.26.0000, teve o cumprimento retardado pela notícia de interposição de agravo interno, cujo resultado deu ensejo à determinação de 06 de novembro de 2018, repetindo a ordem para expedição da guia de levantamento. Considerando ser hoje dia 12 de novembro de 2018, o simples interregno de seis dias é suficiente a afastar a suspeição de qualquer violação à ordem cronológica, pois é de conhecimento geral que a serventia demanda prazo maior que esse para expedição das guias. Anoto ainda, por oportuno, que sequer veio para os autos os comprovantes das transferências bancárias determinadas a fls. 458/460, permitindo a obtenção dos dados das contas de depósito judicial. Vale registrar também que a UPJ IV é unidade judiciária que movimenta mais de quarenta mil feitos, servindo da 31ª a 35ª Varas Cíveis Centrais; cumprindo milhares de processos em regime de tramitação prioritária, por determinação legal. Nesses autos não foi concedido o benefício da tramitação prioritária; nem vejo comprovação de qualquer razão de direito a justificar o atendimento desse caso antes dos demais, que esperam nos termos da lei. Nesse panorama, à míngua de razão de direito que justifique a preferência, aguarde-se a estrita observância da ordem cronológica para expedição da guia de levantamento postulada. Intime-se. - ADV: EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP), CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA (OAB 146138/SP)