Andamento do Processo n. 0506816-64.2017.8.05.0022 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - 14/11/2018 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

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1ª Vara de Família Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

Relação Nº 0094/2018

ADV: DINARA POLIANA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 55215/BA), KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA (OAB 49764/ BA) - Processo 0506816-64.2017.8.05.0022 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - AUTORA: NEUZA GONÇALVES LOPES - RÉ: LIDIANA BASTOS RIBEIRO DE MELO - Vistos, etc. NEUZA GONÇALVES LOPES, qualificada como autora, requereu a substituição da curatela do interditado ADENOR SANTOS DE MATOS, aduzindo que esta era exercida provisoriamente pela sua irmã, LIDIANE BASTOS RIBEIRO DE MELO, conforme fls. 20. Alega na inicial que, após o interditado ter ido residir em Barreiras-BA com a atual curadora, ora requerida, o mesmo apresentou mudanças comportamentais e marcas de agressões, conforme demonstrado em Boletim de Ocorrência de fls. 21 e 22, onde o interditado foi agredido pelo Sr. Arnaldo (cunhado). Dessa forma, após as agressões, o interditado retornou a cidade de Angical-BA, informando a vontade de residir com a autora, onde permanece até os dias atuais. Assim, tendo em vista a situação que motivou seu abrigamento na entidade autora, requer a modificação da curatela. A inicial veio instruída com documentos a fls. 11 a 23. A requerida foi citada (fls. 30), apresentando contestação às fls. 32 a 34. Juntou-se Relatório de Visita Social, fls. 43 e 44. O Ministério Público manifestou concordância com a procedência do pedido (fls.51). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva substituir a curatela concedida a irmã do interditado. Compulsando-se atentamente os autos, mormente a documentação de fls. 20, verifica-se que em 10 de fevereiro de 2017 foi concedida a curatela provisória do réu a requerida. Ocorre que, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 21, o Sr. Arnaldo, marido da curadora, agrediu fisicamente o interditado, quebrando objetos de propriedade deste. Em sede de contestação, a requerida informou não haver agressões em face do interditado. Contudo, concordou com a substituição da curatela, devendo o interditado permanecer sob a guarda da sua irmã, ora autora. Realizado o Estudo Social do caso, fls. 43 e 42,

o Assistente Social concluiu com parecer favorável a substituição da curatela, informando que a autora e o interditado mantem uma boa relação de convivência. Instado a se manifestar, o parquet concordou com o pedido, conforme manifestação de fls. 51, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, não se vislumbra qualquer prejuízo ao interditado. Pelo contrário, resta evidente que continuar sob os cuidados da Requerente atende aos seus interesses. Demais disso, tal medida tem sempre caráter provisório, podendo ser modificada a qualquer tempo. Em vista disso, opina este órgão ministerial pela substituição da curatela na forma requerida.” Assim sendo, resta demonstrado que a entidade autora agrupa todas as condições para acompanhar o réu e zelar pelo seu bem-estar, sendo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Necessária, portanto, a modificação da curatela do interditado. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição de curatela do Sr. ADENOR SANTOS DE MATOS, nomeando-lhe sua nova curadora, NEUZA GONÇALVES LOPES. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil. Noutra via, em face das considerações retro expendidas, DECLARO extinta a ação de nº 8000025-33.2017.8.05.0011 (PJE), com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a perda do objeto desta ação. Traslade copia desta sentença para os autos indicado. Oficie-se ao CRCPN competente para averbação da alteração. Isento de custas e honorários advocatícios pela incidência da Justiça Gratuita. Lavre-se termo de curatela. P.I.C. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO

8000107-64.2017.8.05.0011 Divórcio Consensual Jurisdição: Barreiras Requerente: E. J. B. D. M. Advogado: Magno Goncalves Da Silva (OAB:0024660/BA) Requerente: A. B. D. S. Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/ BA - E-mail: barreiras1vardafamil@tjba.jus.br

SENTENÇA

PROCESSO: 8000107-64.2017.8.05.0011 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (98) / [Dissolução] AUTOR: ADAILSON BATISTA DA SILVA e ÉLICA JENES BRITO DA MATA SILVA

Vistos e Examinados. Ingressaram ADAILSON BATISTA DA SILVA e ÉLICA JENES BRITO DA MATA com pedido de homologação de divórcio consensual, narrando os fatos contidos na exordial. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo. É o assaz relato. Decido. As partes são capazes e estão devidamente representadas por profissionais habilitados. O objeto da avença é lícito, possível e determinado. A forma é livre, inexistindo prescrição legal quanto à materialização do presente acordo (ID 5961388). Noutra via, cumpre-nos asseverar que a pensão alimentícia e o regime de guarda atende aos interesses superiores do menor. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre ADAILSON BATISTA DA SILVA e ELICA JENES BRITO DA MATA, DECRETANDO-SE, por conseguinte, o DIVÓRCIO dos requerentes, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ÉLICA JENES BRITO DA MATA. Isento de custas ante o deferimento da assistência judiciária que ora se defere. Honorários conforme convencionados. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório desta Vara que encaminhe ao CRCPN competente, a presente sentença, via ofício, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Barreiras-BA, 21 de setembro de 2018 Leonardo Fonseca Rocha Juiz de Direito