Andamento do Processo n. 1020519-98.2018.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSP

Campinas

Colégio Recursal

Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA PAULA MORESCHI RIBEIRO COPPI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHELE DA CONCEIÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0398/2018

Processo 1020519-98.2018.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - N.A.A. - M.C. - - F.P.E.S.P. - A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A pretensão do autor deve ser acolhida. Vejamos: A Constituição Federal garantiu a proteção a saúde do cidadão. Assim, o artigo 196 da CF/88 dispõe: “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de norma de eficácia imediata e não apenas programática, conforme consagrado pela jurisprudência e como decorre do artigo , § 1º, da Constituição Federal de 1988 (“As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”). Não bastasse a previsão constitucional, a legislação infraconstitucional também impôs, de maneira explícita, ao Estado (em sentido amplo, compreendendo a União, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios), o dever de fornecer todos os meios materiais necessários para que crianças e adolescentes possam usufruir, de maneira ampla, dos direitos à vida e saúde. Assim, dispõe o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.” Essa obrigação é de cunho solidário entre os entes federativos. Nesse sentido: “É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda’” (RESP 719716/SC, Min. Relator Castro Meira). “O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ‘ad causam’ para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (STJ, REsp 878.080/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, v.u., j. 7.11.2006, DJU 20.11.2006, pág. 296). “Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõese a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.” (STJ - REsp nº 507.205-0/PR julg. 07.10.03 Rel. Min. José Delgado). Aliás, sobre a matéria o TJSP já firmou entendimento nesse sentido: Súmula nº 37: “A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno”. Súmula nº 66: “A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.” In casu, a necessidade da sonda é comprovada pelos relatórios, exames médicos e receituários a fls. 28/51. Ao contrário do alegado pela Fazenda do Estado de São Paulo, estão presentes os requisitos determinados pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 106 dos recursos repetitivos. O autor comprovou, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, a necessidade dos medicamentos para a eficácia de seu tratamento, afastando-se a eficácia de outros para o tratamento da moléstia (fls. 47 e 49/51). Os documentos apresentados a folhas 28/45 e 48 também demonstram a alegada necessidade. Assim, apesar da sonda pleiteada não constar na lista de medicamentos padronizada do Município, a necessidade dela para o tratamento de Nicolas foi a que se mostrou adequada, conforme prescrito por especialista. A incapacidade financeira para arcar com seu custo se verifica pela declaração de impossibilidade, contida na inicial a folhas 05/06. Provado o registro dos medicamentos na Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme se depreende de folhas 152. Nessa esteira, inaceitável a negativa de seu fornecimento (fls. 52), posto que tal atitude afronta a dignidade da criança. De fato, há que se compreender o direito a saúde de forma ampla, impondo-se à Administração Pública, como um todo, não somente o fornecimento de fármacos, mas também de todos os materiais necessários a garantir sua recuperação. É evidente que a necessidade da sonda é decorrente de problemas afetos a saúde da criança, não constituindo mero produto

eletivo, mas sim produto necessário ao controle dos efeitos da patologia. E como já afirmou o Egrégio STF: “...entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa expressa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entende-se que razões de ordem ética-jurídica impõem ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida.”(STF. DJ, Seção 1, 13.02.1997, n. 29, pag. 1.830.) Importa observar ainda que a eventual falta de previsão orçamentária cede à extrema necessidade da despesa excepcional. A jurisprudência, nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL _ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - “O autor é portador de litrase renal, razão pela qual necessita dos medicamentos denominados “Tiopronin”(Captimer, Thtola) - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras do apelado para custear o tratamento - O artigo 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Desnecessário haver previsão orçamentária e procedimento licitatório para o fornecimento dos remédios imprescindíveis à saúde do recorrido, eis que a hipótese permite dispensa de licitação, na forma como dispõe o artigo 24, inciso IV, da Lei n º 8 666/93 - Pedido inicial julgado procedente - Relevância dos fatos alegados na inicial e premência da tutela requerida - Confirmação da r. sentença impugnada _ Improvimento dos recursos.” (Apelação com revisão n º 423 155 5/0-00 - Comarca de São Paulo - VOTO n º 11 865 Décima Segunda Câmara - Seção de Direito Público). Ainda: “Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes” (Súmula 65 do E. TJSP). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, e, consequentemente, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, a fornecer ao autor, a sonda Botton 14 Fr 1,2cm, observando o prazo para substituição, a cada 6 (seis) meses, na quantidade e prazo prescritos pelo médico que assiste a parte autora, tornando assim definitiva a tutela antecipada concedida. Caberá à parte autora apresentar receituário médico atualizado diretamente na esfera administrativa a cada seis meses. Deixo de condenar a parte ré a pagar custas, nos termos do art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil (considerando a matéria e a complexidade da causa). Após o decurso do prazo para o (s) recurso (s) voluntário (s), subam os autos ao Egrégio Tribunal, para o reexame necessário. P.I.C. Campinas, 12 de novembro de 2018. - ADV: PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO (OAB 193532/SP), JOSE PAULO MARTINS GRULI (OAB 209511/SP), KARINA RIBEIRO DO VAL VICENTE (OAB 377673/SP)