Andamento do Processo n. 1002978-52.2018.8.26.0405 - Processo Digital - 13/11/2018 do TJSP

Osasco

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1002978-52.2018.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado - Osasco - Recorrente: MARCIO DENIS LEAL SELLAN - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado (a) Renata Soubhie Nogueira Borio -Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS PARA OBRIGAR O RÉU A PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME – SENTENÇA QUE MERECE REPARO, UMA VEZ QUE CARACTERIZADO OS DANOS MORAIS, POR TER O RÉU CIÊNCIA DE SER IRREGULAR O GRAVAME E NÃO RETIRA-LO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO – DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS, UMA VEZ QUE A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO É INERENTE AO BEM – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS DANOS MORAIS EM R$7.000,00. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da

União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www. stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina dos Santos Bertini (OAB: 236401/SP) - Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/ SP)