Andamento do Processo n. 0012900-15.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJSP

Praia Grande

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0321/2018

Processo 0012900-15.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ERIDAN MARIA PEREIRA -Ademilar Administradora de Consórcios Sa - Vistos. Conheço dos embargos porque tempestivos e lhes dou provimento para o fim de declarar a omissão existente nos fundamentos da sentença de fls. 99/102. Isso porque deixou de se analisar a possibilidade ou não da cobrança da multa contratualmente prevista em caso de desistência do consórcio antes do final do grupo (vide contrato de fls. 27 e alegações em resposta a fls. 67/71). Diante disso, passo à sua análise no seguintes termos: “A multa contratual prevista a fls. 27 não é devida. Incidem no caso as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo, pois, possível a discussão a respeito de cláusulas contratuais, conforme se infere do seu artigo 51, inciso II. De fato, não se justifica, no caso em apreço, a cobrança de multa contratual, a ser descontada do valor que deverá ser restituído. Isso porque, a despeito de a reclamada multa contratual ter fundamento no parágrafo 2º, do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe

que: “Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”, certo é que para que essa previsão legal seja adotada, é necessário “nova visão mais rígida do que seja um ‘enriquecimento sem causa’, uma causa necessariamente real (prejuízo provado, uso, tempo), mas não mais simples previsão contratual ao estilo de uma cláusula penal pré-compensatória de eventuais e fictícios danos” (cf. Claudia Lima marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, “Comentários ao CDC”, RT, 3ª ed., 2010, comentários ao artigo 53, p. 1.079). E, tendo em vista que no caso dos autos a requerida simplesmente se limitou a afirmar que a cláusula penal está prevista no contrato, ausente a comprovação dos danos suportados, sendo inexigível, por essa razão, o valor a título de multa contratual. Nesse sentido: “CLÁUSULA PENAL - NÃO INCIDÊNCIA PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (...) Inaplicável, ainda, a cláusula penal (CDC, art. 53, § 2º) (fls. 33, cláusula 9ª), pois inexistente comprovação de prejuízo. Nas relações de consumo consubstanciadas em contratos do sistema de consórcio, ineficaz a prefixação dos danos. O desconto depende de prova efetiva do prejuízo, não obstante a existência de multa penitencial (...)” (3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, Resp. 871.421/SC, data de julgamento: 11.3.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.” (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Resp 56425/RS, data do julgamento: 02.02.2012). “MULTA CONTRATUAL. Desistência do consórcio. Cláusula penal que prevê a cobrança dos prejuízos causados ao grupo. Admissibilidade. Previsão expressa de cláusula penal. Inteligência do art. 53, § 2o, do CDC. Incidência, no entanto, que fica vinculada à comprovação de danos. Danos ou prejuízos não presumíveis com a desistência do consorciado. Ausência de prova. Impedimento de análise para fins do art. 413 do CC. Precedentes de jurisprudência. Recurso da ré improvido” (TJSP, Apelação nº 0005797-89.2008.8.26.0223, 17ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Erson T. Oliveira, j. 27/07/2011). “APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. CLÁUSULA PENAL. Previsão contratual. Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Aplicabilidade do art. 53, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal indevida. Sentença reformada, nesse ponto. RECURSO PROVIDO, nessa parte.” (TJSP, Apelação nº 0128960-24.2007.8.26.0003, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Braz, j. 27/02/2013)”. No mais, exclui-se também a previsão de pagamento em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa, diante do que constou da fundamentação. Pelo exposto, conheço dos embargos, e lhes dou provimento. Int. - ADV: MARIANA STRONA WIEBE (OAB 407105/SP)