Andamento do Processo n. 0005437-03.2013.8.26.0637 - Apelação - 13/11/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 9º Grupo (17ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0005437-03.2013.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: Fernando Valenciano - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) João Batista Vilhena - Julgaram prejudicado o recurso, com determinação. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 475-E, DO CPC/73 PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NECESSIDADE DE ANULAR-SE TODO O PROCESSO REINÍCIO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO E POSTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABIMENTO.RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paulo Fernando Parucci (OAB: 256326/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309