Andamento do Processo n. 0153500-39.2015.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TRF-2

Vara Federal Única de Macaé

Boletim: 2018000249

JUIZADO/CÍVEL

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0153500-39.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.153500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 28/01/2016 18:44

01ª Vara Federal de Macaé

Magistrado (a) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS

AUTOR: ZILMA SANTOS DE JESUS

ADVOGADO: RJ054348 - PAULO CESAR DA CONCEICAO

REU: ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA

REU: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

REU: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

ADVOGADO: RJ024697 - JACKSON UCHOA VIANNA

VARA FEDERAL ÚNICA DE MACAÉ

Processo nº: 0153500-39.2015.4.02.5151 (2015.51.51.153500-5)

Classe: JUIZADO/CÍVEL

Partes: ZILMA SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: PAULO CESAR DA CONCEICAO.) x ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA x MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA.)

Valor da causa: 33.919,29

Data da conclusão: 14/12/2017

SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo da Lei nº 10.259/01.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de ação proposta por Zilma Santos de Jesus em face da Aliança Administradora de Benefícios de Saúde; do Ministério da Educação e Cultura e da UFF- Universidade Federal Fluminense, objetivando, em síntese, a condenação dos réus a:

a) Verba pelo dano moral suportado pela Autora no valor de R$ 30.000,00;

b) Que seja declarado rescindido o contrato de prestação de serviço entre a Autora e a 1ª Ré por culpa desta;

c) Que sejam declaradas nulas as cobranças das mensalidades vencidas e vincendas do plano de saúde;

d) Que seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª Rés e

e) Que sejam as Rés compelidas a tirarem o nome e o CPF da Autora, do cadastro dos negativados do SERASA.

Às fls. 19/25 e 26/35, contestação da União, em que alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva (fls. 21).

Às fls. 40/75, Acordo de Parceria nº 01/2010.

Às fls. 76, Ofício da Aliança, Carta DIMC nº 68/2016.

Às fls. 156/158, contestação da UFF, em que alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva.

Às fls. 177/200, contestação da Aliança Administradora de Benefícios S/A, em que alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Às fls. 210/221, Proposta de Adesão ao Plano Coletivo Empresarial de Assistência à Saúde – Aliança.

É o breve relatório.

Passo a análise do mérito.

Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva alegadas pelas partes rés, haja vista o Acordo de Parc eria nº 01/2010 de fls. 40/75.

Deixo de acolher a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente (fls. 05), nos termos do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC.

A parte autora relata que o Ministério da Educação e a UFF credenciaram a Aliança Administradora para oferecer planos de saúde aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas. A demandante é funcionária da UFF e aderiu ao plano de saúde oferecido pela Aliança Administradora.

A requerente alega que a Aliança não descontou as mensalidades do plano de saúde em folha de pagamento e a incluiu no cadastro restritivo do SERASA (fls. 09).

Compulsando os autos, verifico que a autora escolheu a consignação em folha como forma de pagamento do seu plano de saúde (fls. 211).

Ocorre que devido ao fechamento da folha de pagamento não tinha mais como incluir o referido débito, então a 1ª mensalidade do plano foi emitida através de boleto de pagamento, com vencimento em 02/07/2013 (fls. 76). Entretanto, o boleto não foi quitado pela demandante.

A Aliança tentou concretizar a consignação na folha, no entanto, para as mensalidades referentes a agosto e setembro de 2013, não houve margem consignável (fls. 78).

o completar 60 dias de atraso da 1ª mensalidade, a Administradora do Plano encaminhou, à parte autora, carta informando sobre o bloqueio do plano de saúde, com novo boleto bancário referente ao vencimento 02/07/2013 (fls. 80) e ao vencimento 02/08/2013 (fls. 81), além do aviso da possibilidade de cancelamento do plano, caso os títulos não fossem quitados, confira-se:

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Como os títulos não foram quitados, o plano foi cancelado em 30/09/2013, sendo enviado à requerente o aviso de fls. 83, vejamos:

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Portanto, não se verifica conduta negligente das rés, nem falha na prestação de seus serviços, visto que a 1ª mensalidade não foi incluída na folha de pagamento devido à falta de tempo para isso, sendo emitido um boleto para pagamento, que não foi quitado.

Posteriormente, não houve a consignação em folha devido à ausência de margem. Sendo, novamente, emitido boleto para pagamento, que também ficou sem ser quitado.

Em vista dessas considerações, afiro que a parte autora não logrou em comprovar fato constitutivo do seu direito. No entanto, o réu conseguiu comprovar fato impeditivo do direito do autor, mediante as inúmeras provas juntadas aos autos.

Como a demandante não logrou êxito em comprovar a falha nos serviços prestados pelas rés, deixo de reconhecer a pretensão indenizatória da requerente, seja de ordem moral ou seja de ordem material.

Desacolho os pedidos autorais.

III - DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Macaé, 01 de novembro de 2018.

(assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006)

MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS

Juiz (a) Federal Titular