Andamento do Processo n. 201579001400 - 14/11/2018 do TJSE

Comarcas do Interior

COMARCA DE POÇO VERDE - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 13/11/2018

MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROC.: 201579001400

REQUERENTE : O.M.P.D.E.D.S.

REQUERIDO : G.D.S.C.

ADV. : SÍLVIO ROMERO FALCÃO DE OLIVEIRA ARANHA - OAB: 3579-SE

REQUERIDO : H.M.M.D.S.S.P.R.

ADV. : LORENA FONSECA DE AZEVEDO - OAB: 5701-SE

CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.E.S.C.

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DEFERINDO AS PROVIDÊNCIAS ANOTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PARECER DE P. 336/338. OFICIEM-SE: (I) À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A FIM DE QUE PROMOVA A INSERÇÃO DO ADOLESCENTE EM PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO VOLTADO PARA JOVENS; (II) OCREAS, A FIM DE QUE PROSSIGA NO ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA, VISANDO A REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE À ESCOLA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS – ENSINO FUNDAMENTAL; (III) AO CONSELHO TUTELAR, A FIM DE PROSSIGA NO ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA, APLICANDO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E REQUISITANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ENTENDER ADEQUADOS AO CASO, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 8.069/90. DEVERÁ, ESPECIALMENTE, PROVIDENCIAR A MATRICULA DO ADOLESCENTE EM ESCOLA QUE SEJA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS – ENSINO FUNDAMENTAL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PERDA/SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ANTE AS NOMEAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS PARA ATUAREM COMO DEFENSORES DATIVOS, POR INEXISTIR DEFENSOR PÚBLICO COM LOTAÇÃO NESTA COMARCA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS), EM FAVOR DA BELA. LORENA FONSECA DE AZEVEDO, OAB/SE 5.701E NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), EM FAVOR DO BEL. SÍLVIO ROMERO FALCÃO DE OLIVEIRA ARANHA, OAB/SE 3.579.INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE DESTA CONDENAÇÃO. ANOTE-SE QUE O MONTANTE FIXADO JÁ CONSIDERA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A SUA COBRANÇA, O QUE OBSTARÁ NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO NOVO FEITO EXECUTIVO. CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO ENTE ESTATAL QUANTO À CONDENAÇÃO, ARQUIVEM-SE, CABENDO AO CREDOR PROMOVER O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE HAVENDO TAL CONCORDÂNCIA E REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PELO EXECUTADO, PROPOSTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE ORA ARBITRADO, DEVERÁ SER DE LOGO EXPEDIDA AQUELA REQUISIÇÃO, DE TUDO INTIMANDO-SE AS PARTES. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.