Andamento do Processo n. 0002422-31.2016.5.11.0009 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

2ª Turma

Processo Nº RO-0002422-31.2016.5.11.0009

Relator JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

RECORRENTE ADRIANA MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO AMANDA DE SOUZA TRINDADE AIZAWA(OAB: 5979/AM)

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO ADRIANA MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO AMANDA DE SOUZA TRINDADE AIZAWA(OAB: 5979/AM)

RECORRIDO TOTAL SAÚDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANA MOREIRA DA SILVA

- TOTAL SAÚDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Cabeçalho do Processo

PROCESSO TRT RO 0002422-31.2016.5.11.0009 RECORRENTES: ADRIANA MOREIRA DA SILVA

Advogada: Dra. Amanda de Souza Trindade Aizawa

ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora: Dra. Indra Mara Bessa

RECORRIDOS: OS MESMOS TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA.

Ementa

CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. SÚMULA N. 331 DO TST. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Não honrando o empregador com as verbas trabalhistas devidas ao empregado, são estas suportadas pelo Estado do Amazonas de forma subsidiária, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, não se configurando violação constitucional. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

Conteúdo do Voto

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ADRIANA MOREIRA DA SILVA e ESTADO DO AMAZONAS e, como recorridos, OS MESMOS e TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA.

Aduz a reclamante que trabalhou para a reclamada, em favor do litisconsorte, como técnica de enfermagem, no interregno de 6/8/2013 a 10/10/2016, porém somente teve sua CTPS assinada em 10/7/2014. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício no interregno anterior, bem como o pagamento dos haveres correlatos e dos vales transportes do período. Pede, também, a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, suscitando que não usufruía o intervalo intrajornada de uma hora durante os plantões, que estava há quase um ano recebendo seus salários em atraso e que a ré não efetuou os recolhimentos fundiários em sua totalidade. Requer, por fim, multa prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais e benefícios da justiça gratuita.

A reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi aplicada a revelia e a pena de confissão ficta.

Contestação pelo litisconsorte.

O juízo a quo rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, para o efeito de condenar a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte, a lhe pagarem quantia a ser apurada em regular liquidação de sentença, a título de: saldo de salário (dez dias de outubro de defiro 2016), aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa do art. 477, § 8º da CLT, indenização substitutiva do Seguro Desemprego e o recolhimento dos depósitos de FGTS (8% + 40%), além da anotação de baixa da CTPS. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

A reclamante apresentou recurso ordinário renovando os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício do período anterior ao anotado na CTPS e indenização por danos morais.

O litisconsorte, por sua vez, também interpôs recurso ordinário reiterando as preliminares da contestação e, no mérito, fundamentando-se na impossibilidade de transferência das obrigações trabalhistas a ente público, na inconstitucionalidade da Resolução nº 174/2011 do TST e na violação ao art. 37, § 6º, da CLT e ao art. , II, LV, da CF, pleiteou a reforma da sentença, no sentido de excluir o ente público da lide, reconhecer a inconstitucionalidade da resolução supracitada e julgar improcedente os pleitos deferidos.

É o relatório.

VOTO VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

JUÍZO PRELIMINAR

Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar as controvérsias decorrentes das relações de trabalho, conforme demonstra o artigo 114, I, da CF.

Resta incontroverso nos autos que reclamante e reclamada mantiveram relação empregatícia, cuja prestação de serviços reverteu-se em benefício do Estado do Amazonas.

Conclui-se, em face disso, que o pedido de condenação do litisconsorte origina-se do contrato de trabalho noticiado nos autos, sendo a matéria suscetível, portanto, de análise por este órgão do Poder Judiciário, conforme previsão constante do supracitado dispositivo da Carta Magna.

Dito isso, rejeito a preliminar.

Ilegitimidade passiva ad causam

O recorrente pleiteia sua exclusão da lide, alegando não ser parte legítima para figurar no polo passivo, porque não é o verdadeiro empregador do reclamante. Argumenta que a reclamada não faz parte da administração direta ou indireta estadual, sendo apenas uma entidade privada que assinou contrato de prestação de serviços com o Estado do Amazonas. Dessa forma, assevera ser o reclamado único responsável pelos encargos trabalhistas de seus empregados, conforme dispõem os artigos 70 e 71 da Lei nº 8.666/93.

Sem razão, no entanto.

A chamada do recorrente à lide deu-se em razão de ser o verdadeiro beneficiário do labor obreiro, fato capaz de sujeitálo à condenação subsidiária (no caso de inadimplemento da prestadora dos serviços e devedora principal dos consectários trabalhistas decorrentes da relação de emprego) ou direta, quando comprovada a subordinação direta entre reclamante e tomador dos serviços.

No presente caso, o Juízo a quo, acertadamente, constatou que o litisconsorte era o beneficiário do labor da reclamante, fato que torna o Estado do Amazonas legítimo a figurar na demanda.

Assim, rejeito a preliminar.

JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE

Vínculo Empregatício

Renova a obreira o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício do período anterior ao anotado na CTPS. Aduz que iniciou na reclamada, como técnica de enfermagem, em 6/8/2013, prestando seus serviços na Maternidade Ana Braga, Maternidade Estadual Balbina Mestrinho e Instituto da Mulher Dona Lindu, porém somente teve sua CTPS assinada em 10/7/2014.

Analiso.

Consoante redação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC é dever do trabalhador fazer prova do vínculo empregatício, pois constitutivo dos haveres postulados. Por outro lado, se o empregador alega prestação de serviços de natureza diversa da relação de emprego, atrai para si o ônus de demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral. No caso em apreço, contudo, a decisão não trespassa somente a questão da distribuição do onus probandi, mas também os efeitos da revelia e da confissão ficta decretadas contra o empregador, nos moldes do art. 844 da CLT, diante de sua ausência à audiência em que deveria apresentar defesa, que implicam na presunção relativa de veracidade dos fatos suscitados na exordial.

Nesse ponto, a Súmula 74 do TST elucida que:

CONFISSÃO. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Presume-se verdadeira, portanto, a existência do vínculo empregatício pleiteado pela reclamante. O TST já se manifestou sobre a questão reconhecendo a relação empregatícia tão somente com fundamento na revelia da parte adversa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Hipótese em que o Tribunal Regional pontuou que a Reclamada não compareceu à audiência, embora regularmente notificada, razão pela qual foi considerada revel e aplicada a confissão ficta quanto à matéria de fato, nos moldes do art. 844 da CLT. Assim, decretada a revelia e aplicada a confissão ficta à Reclamada, os fatos alegados na petição inicial não dependem de prova, presumindo-se como verdadeiros. Cabe destacar que a confissão ficta aplicada à Reclamada não gera presunção absoluta, todavia, consoante registrado no acórdão do Tribunal

Regional, a Reclamada não produziu provas que contrariassem os fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, caberia à Reclamada, ora Recorrente, o ônus de desconstituir a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que não ocorreu. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST AIRR 12164620115220107; Órgão Julgador: 7ª Turma; DEJT 04/05/2015; Relator: Douglas Alencar Rodrigues). Grifei. Não bastasse a ausência de provas contrárias à pretensão autoral, a documentação acostada ao processo, notadamente as escalas de trabalho elaboradas mês a mês pela Total Saúde, nas quais consta o nome da reclamante e a assinatura de prepostos da reclamada, demonstram que desde agosto/2013 a obreira já prestava serviços nas maternidades estaduais em favor dos demandantes.

Dessa maneira, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, no interregno de 6/8/2013 a 9/7/2014, na função de técnica de enfermagem, com salário mensal correspondente ao salário mínimo da época. Nesse ponto, importante dizer que, quando da assinatura da CTPS em 10/7/2014, também foi observado o salário mínimo nacional e não remuneração superior.

Defiro, assim, os pleitos de 13º salários, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), os vales transportes do período, além da retificação do contrato de trabalho na CTPS. Cálculos pela Contadoria da Vara, observado o regime de trabalho de dois dias de trabalho por um dia de folga (conforme escalas) e a evolução salarial. Indenização por Danos Morais

Pede, ainda, a reclamante o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.560,00, suscitando que todos os meses seus salários eram pagos com atraso, privando-a de sua única fonte de renda, ocasionando dificuldades até para se alimentar, estando pendente, inclusive, o mês de outubro/2016. Vejamos.

Tenho por entendimento que o constante atraso na quitação da verba alimentar não acarreta um tolo inadimplemento contratual ou um mero aborrecimento, ao revés, configura dano extrapatrimonial in re ipsa, que prescinde constatação da existência e do alcance, sendo admissível em razão do fato danoso, qual seja: não recebimento dos salários na data previamente estipulada.

Esse também é o posicionamento da máxima corte desta Especializada:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Trata-se de meio de subsistência e por essa razão tem caráter alimentar. É por meio da respectiva percepção que o trabalhador adquire os bens da vida para si e para sua família. O atraso reiterado no pagamento do salário causa evidentes danos ao empregado, que independem de comprovação. Assim, comprovado o atraso reiterado no pagamento dos salários, cabe ao empregado ser indenizado em danos morais. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , X, da Constituição Federal e provido. (RR - 7-

75.2013.5.04.0203 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

No caso em apreço, verifico que a reclamante recebia seus ganhos por meio de depósito em conta. Nos contracheques trazidos à colação não há como aferir se houve atraso no pagamento, pois não foram juntadas as movimentações bancárias do período (julho/2014 a abril/2016). Em relação ao interregno de julho a novembro/2016, embora tenham sido juntados os extratos, os contracheques não constam dos autos, o que inviabiliza a conferência da remuneração do mês com a correta data de pagamento, não sendo possível aferir, portanto, se houve observância do pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Nego provimento ao recurso nesse ponto.

RECURSO DA RECLAMADA

Constitucionalidade do art. 71, da Lei n. 8.666/93.

Alega o recorrente que o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 afastou a possibilidade de transferir aos entes públicos a responsabilidade pela inadimplência do contratado quanto ao pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. Aponta ser ilegal a responsabilização do Estado com base no entendimento contido no Enunciado 331, item V, do TST, pois contraria expressamente a norma legal.

Sem razão.

Ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, o STF reconheceu, de fato, que a inadimplência do contratado pelo poder público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere, de forma imediata, à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Por outro lado, o Supremo ponderou que isso não impede que a Justiça do Trabalho reconheça a responsabilidade do poder público com base nos fatos de cada

causa.

Assim, o que restou consignado no julgamento da ADC n. 16 foi a inexistência de responsabilidade imediata da Administração Pública nos casos de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empresa contratada por culpa in eligendo, devendo ser perquirido, no exame de cada caso concreto, se a inadimplência teve como causa a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que poderá ensejar sua responsabilização.

Nesse sentido a jurisprudência do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face da possível violação do artigo71,§ 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei8.666/1993 e dos arts. 186e927doCC, para que a

responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão (ADC 16 - 24/11/2010) do STF ao declarar a constitucionalidade do art. 71,§ 1º, da Lei8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gerase a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, entretanto, extrai-se do acórdão regional que o ente público tomador dos serviços cumpriu adequadamente essa obrigação. Por conseguinte, não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo RR 21482920145030181; Órgão Julgador 8ª Turma; Publicação DEJT 16/10/2015; Julgamento 14 de Outubro de 2015; Relatora Dora Maria da Costa)

Portanto, a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não isenta, de per si, a Administração Pública de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador terceirizado, devendo ser investigada, em cada caso, sua conduta no que pertine à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços terceirizados.

Responsabilidade Subsidiária do Estado. Constitucionalidade da Súmula 331 do TST e da Resolução 174/2011 do TST. Alegada violação aos arts. , II, LV, e 37, II e § 6º, ambos da CF/88.

Pretendendo afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta, o recorrente alega que a Administração Pública regese pelo princípio da legalidade estrita e, portanto, submete-se aos preceitos da Lei de Licitações, que o exime do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas com a execução do contrato de pessoa jurídica precedida de regular licitação.

Não lhe assiste razão.

O recorrente, na condição de tomador dos serviços, integra a lide como corresponsável, adequando-se aos requisitos legais para sofrer condenação subsidiária.

O instituto da terceirização visa a gerar aumento de qualidade, eficiência, especialização, eficácia e produtividade, de inegável efeito positivo, mormente nas atividades-meio do serviço público. Entretanto, seu implemento demanda redobrada atenção do tomador dos serviços, visto que não se pode admitir a irresponsável e impensada contratação de empresas intermediadoras sem fiscalização e perscrutação acerca de sua capacidade econômica ou regular cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais.

A inexistência de expressa obrigação de fiscalizar o cumprimento do contrato não afasta o poder-dever do tomador de serviços de preservar os direitos dos obreiros que despenderam força de trabalho, sem, entretanto, perceber a digna contraprestação.

Como bem asseverado na peça recursal, a Administração está rigorosamente adstrita à legalidade, entretanto, olvida o Ente Público recorrente que a gestão pública circunscreve-se não apenas às regras, mas também, e principalmente, aos princípios do Direito Administrativo.

À Administração Pública cabe concretizar as políticas públicas, procedendo à escorreita prestação dos serviços públicos. Impõe-se, ainda, dar plena validade à força normativa da Constituição, que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, dentre outros postulados normativos. Trata-se de interesse público primário. E desse interesse, de primordial importância, emana o dever de utilizar-se de suas prerrogativas no intento de preservar os direitos dos trabalhadores. De regular uso pela Administração são as chamadas cláusulas exorbitantes, inscritas na Lei Geral de Licitações, dentre as quais vale trazer a baila a seguinte:

Art. 58.O regime jurídico dos contratos administrativos

instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III-fiscalizar-lhes a execução. (grifei)

Evidente que essa prerrogativa não se atribui à Administração tão somente para resguardar seus interesses secundários e egoísticos. A concreção do interesse não se limita a prestar o serviço público, mas a prestá-lo cumprindo e fazendo cumprir os ditames legais e constitucionais.

No caso em tela, é incontroverso que o Estado do Amazonas não procedeu à devida fiscalização do contrato com a reclamada, até porque não fez qualquer prova do cumprimento do dever fiscalizatório, seja cobrando ou advertindo a reclamada acerca da mora salarial de seu empregado ou promovendo a devida retenção de valores, decorrendo de sua negligência o total desamparo vivido pela reclamante. Por esse fundamento, diante da conduta omissiva, mister impõe-se sua responsabilização subsidiária.

Não se trata de reconhecer qualquer direito do reclamante em face do recorrente, mas sim de resguardar a obreira contra eventual inidoneidade financeira da reclamada, o que corroboraria a culpa in vigilando da recorrente.

Não há falar, em consequência, em descaracterização da culpa in vigilando tão somente por originar-se o liame contratual de processo licitatório baseado na Lei n. 8.666/93 e de eventual culpa in eligendo decorrente da escolha equivocada da empresa prestadora de serviços.

Isso porque, como anteriormente sopesado, o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado após a declaração de constitucionalidade do art. 71,§ 1º,da Lei8.666/93 pelo STF, desde que constatada a

negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.

A responsabilização do recorrente exsurge não apenas de sua culpa, mas principalmente em decorrência da aplicação dos princípios erigidos na Constituição Federal, desde a basilar dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado de Direito, até os circundantes do direito laboral, tais como a proteção ao trabalho e ao mínimo direito do obreiro.

Apesar da extensa argumentação do recorrente com o objetivo de apontar violação a diversos dispositivos constitucionais, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal é cristalina, entendendo que a matéria alusiva à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não tem contornos constitucionais, não empolgando, inclusive, recurso extraordinário àquela Corte. É o que assevera o julgado da lavra do eminente Ministro Ricardo Lewandowski.

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. , XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária.

II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o debate acerca da responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada para prestação de serviços torna inviável o recurso extraordinário, por envolver questões de caráter infraconstitucional.

III - Agravo regimental improvido.

(STF - AI: 680111 RJ, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/09/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-13 PP-02555) (grifamos)

Logo, na vertente do entendimento da Suprema Corte, não há que se falar em violação aos artigos , II e LV, e 37, II e XXI, e § 6º, da Constituição Federal.

É certo que o entendimento da Corte Superior do Trabalho não é consentâneo com o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Porém, não por tratar-se de norma inconstitucional, mas por exigir interpretação conforme a Constituição e, por essa razão, também não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade das Resoluções 96/2000 e 174/2011 do TST, que alteraram a Súmula nº 331 TST.

A não transferência da responsabilidade alinhada naquele dispositivo restringe-se aos contratos nos quais o Estado perfez a devida prevenção e proteção do obreiro, conforme os princípios constitucionais e art. 58 da Lei n.º 8.666/1993. Tal

interpretação, como cediço, não exige observância da cláusula de reserva de plenário, porquanto não declarada inconstitucionalidade da lei, nem por via obliqua, mas procedida à devida interpretação conforme a constituição. Nesse sentido o aresto do Pretório Excelso:

“Controle incidente de inconstitucionalidade: reserva de plenário (CF, art. 97).""Interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o art. 97 da Constituição."(cf. RE 184.093, Moreira Alves, DJ 05.09.97). (cf. RE 460971, Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2007)

Não há que falar-se em responsabilidade objetiva do Estado, em afronta ao art. 37, II e § 6º, da CF/88, porque, como já demonstrado, a responsabilidade estatal se dá em razão de sua negligência na fiscalização do cumprimento do contrato de trabalho pela empresa terceirizada, razão pela qual não pode beneficiar-se pela sua omissão.

Responsabilidade pelo pagamento dos haveres deferidos

Quanto à responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas no comando sentencial, destaca-se que o devedor secundário é responsável subsidiário em relação a todas as parcelas reconhecidas na condenação, não havendo falar em tratamento diferenciado do devedor subsidiário em qualquer das verbas, inclusive quanto a salários não pagos, indenização por danos morais, FGTS, multas rescisórias, INSS e imposto de renda, sendo estes dois últimos acessórios da condenação.

Nesse sentido é a o comando cristalizado na Súmula 331, VI do TST, in verbis:

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Indenização do Seguro-Desemprego

Especificamente quanto a este tópico, sustenta o litisconsorte que a reclamante não preenche os requisitos legais para percepção do benefício, previstos na Lei n. 7.998/1990, com redação alterada pela MP 665/2014. Alega, ademais, que a obreira não comprova que permaneceu desempregada após o término da relação laboral.

Não lhe assiste razão.

O contrato de trabalho entre as partes perdurou por mais de 36 meses, fazendo jus a reclamante a cinco parcelas de segurodesemprego, ainda que em primeira solicitação, conforme art. 4º, § 2º, item I, da lei em comento. O fato da reclamante ter permanecido ou não desempregada após a dispensa é irrelevante para o caso, pois a ré não forneceu, ao fim do pacto, as guias necessárias ao recebimento do benefício, razão pela qual a obreira faz jus à indenização substitutiva, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 389 do TST.

Recurso não provido.

JUÍZO CONCLUSIVO

Em conclusão, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, nego provimento ao recurso do litisconsorte e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, alterando a decisão primária, reconhecer o vínculo empregatício no interregno de 6/8/2013 a 9/7/2014, na função de técnica de enfermagem, com salário mensal correspondente ao salário mínimo da época, condenando a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte a pagar-lhe 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%) e os vales transportes do período. Cálculos pela Contadoria da Vara, observado o regime de trabalho de dois dias de trabalho por um dia de folga e a evolução salarial. Procedente, ainda, a retificação da data de admissão na CTPS da reclamante, a ser procedido pela reclamada. Custas processuais majoradas para o valor de R$500,00, calculadas sobre o montante arbitrado de R$25.000,00, cuja diferença deverá a reclamada recolher. Mantida a sentença inalterada nos demais termos, na forma da fundamentação.

Acórdão

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho: Presidente: RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relatora: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, negar provimento ao recurso do litisconsorte e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para, alterando a decisão primária, reconhecer o vínculo empregatício no interregno de 6/8/2013 a 9/7/2014, na função de técnica de enfermagem, com salário mensal correspondente ao

salário mínimo da época, condenando a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte a pagar-lhe 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%) e os vales transportes do período. Cálculos pela Contadoria da Vara, observado o regime de trabalho de dois dias de trabalho por um dia de folga e a evolução salarial. Procedente, ainda, a retificação da data de admissão na CTPS da reclamante, a ser procedido pela reclamada. Custas processuais majoradas para o valor de R$500,00, calculadas sobre o montante arbitrado de R$25.000,00, cuja diferença deverá a reclamada recolher. Mantida a sentença inalterada nos demais termos, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 12 de novembro de 2018.

Assinaturas

JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Votos

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