Andamento do Processo n. 0002396-33.2016.5.11.0009 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

3ª Turma

Processo Nº RO-0002396-33.2016.5.11.0009

Relator JOSE DANTAS DE GOES

RECORRENTE VANDEIR COSTA DE SOUSA

ADVOGADO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 3974/AM)

RECORRENTE JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 3974/AM)

RECORRENTE HAROLDO GOMES DO NASCIMENTO

ADVOGADO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 3974/AM)

RECORRENTE SAULO JOSE LIRA DA SILVA

ADVOGADO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 3974/AM)

RECORRIDO AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A

ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (OAB: 1231/AM)

ADVOGADO WALLACE ELLER MIRANDA (OAB: 165509/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- HAROLDO GOMES DO NASCIMENTO

- JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA

- SAULO JOSE LIRA DA SILVA

- VANDEIR COSTA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002396-33.2016.5.11.0009 (RO)

RECORRENTES: HAROLDO GOMES DO NASCIMENTO, SAULO JOSÉ LIRA DA SILVA, JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA, VANDEIR COSTA DE SOUSA RECORRIDA: AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES RITO: ORDINÁRIO RITO: ORDINÁRIO

EMENTA PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE

DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 422 DO TST. Pelo teor da jurisprudência do C. TST cristalizada na Súmula nº 422, a exigência de impugnação específica da decisão recorrida somente é cabível, em regra, no Recurso de Revista. Em sede de Recurso Ordinário, a inadmissibilidade do apelo, por falta de dialeticidade com a sentença, só se caracteriza em caso de recurso cuja motivação seja inteiramente dissociada dos fundamentos do decisum, o que não é o caso do Recurso Ordinário dos Reclamantes, como arguido em Contrarrazões pela Reclamada. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALTA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVAS DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Embora gravite a favor dos Autores a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em razão da falta de contestação específica da Reclamada acerca do pedido principal (art. 341 do CPC), não foi possível se confirmar, através do acervo probatório dos autos, que os demandantes faziam jus ao recebimento da parcela paga pela Reclamada aos empregados que migraram para o PCR, referente ao mérito de 2011, sobretudo porque a alínea e da cláusula 16 do Termo de Compromisso firmado em âmbito nacional pelas Empresas Controladas, Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica (dentre as quais se inclui a Reclamada) e as Entidades Sindicais, expressamente exclui, do pagamento da verba em debate, os empregados que não migraram para o referido plano, caso dos Reclamantes. Recurso Ordinário dos Reclamantes Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Manaus , em que são partes, como Recorrentes, HAROLDO GOMES DO NASCIMENTO, SAULO JOSÉ LIRA DA SILVA, JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA e VANDEIR COSTA DE SOUSA e, como Recorrida, AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Em 29.11.2016, os Reclamantes ajuizaram reclamação plúrima (ID. b6e36c5), informando que HAROLDO GOMES DO NASCIMENTO, SAULO JOSÉ LIRA DA SILVA e LUCIANO BORGES ARAÚJO foram admitidos pela Reclamada em 11.09.2006 , enquanto JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA e VANDEIR COSTA DE SOUSA foram admitidos em 02.01.2008 , para ocuparem, todos, as funções de Técnico de Manutenção Mecânica, no cargo de Técnico Industrial de Engenharia. Alegaram que ingressaram na Reclamada através de concurso público, sendo inseridos no sistema de progressão salarial por merecimento e antiguidade, denominado PCCS, e dizendo que não assinaram termo de anuência ao novo plano de cargos e remuneração (PCR), nascido em 2010. Sustentaram que a empresa, no ano de 2011, acordou o pagamento de 1,5% a título de ganho real, para todos seus empregados, excluindo, todavia, os funcionários que não aderiram ao novo PCR. Dessa forma, postularam a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais no percentual de 1,5% na folha de pagamento dos reclamantes, retroativos a dezembro de 2011, até a data em que a empresa regularize o referido percentual ao salário vigente, com reflexos sobre férias + 3/4, 13º salário, FGTS (8%), ATS, adicional de periculosidade, horas extras e integração no DSR, periculosidade sobre horas extras e PLR. Pediram, também, o pagamento de honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contestação escrita pela Reclamada (ID. 27f95b8), arguindo preliminar de constituição de ato jurídico perfeito, além de suscitar prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, a Reclamada se ateve a impugnar o pagamento de diferenças salariais decorrente de enquadramento funcional, dizendo que jamais deixou de observar os critérios do PCCS.

Na audiência inaugural, o juízo a quo constatou a ausência do Reclamante LUCIANO BORGES ARAÚJO, determinando o arquivamento dos autos em relação a este obreiro (ID. 5cac8a9 -Pág. 2), não tendo havido insurgência quanto a este fato, prosseguindo a ação apenas com relação aos Reclamantes HAROLDO GOMES DO NASCIMENTO, SAULO JOSÉ LIRA DA SILVA, JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA e VANDEIR COSTA DE SOUSA.

Alegações Finais pelos Reclamantes remanescentes (ID. 6d0968c), reiterando as alegações iniciais e apontando que a Reclamada não teria se manifestado sobre o pedido principal (ganho real de 1,5% concedidos aos empregados submetidos ao PCR), em sua peça de defesa, mas, apenas, à possível irregularidade quanto à promoção ou enquadramento, o que tornariam verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Após regular instrução processual, o Juízo a quo proferiu sentença, em 11.05.2018, na qual rejeitou a preliminar suscitada e declarou prescritas as parcelas pretendidas anteriores a 29.11.2011. No mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos constantes da inicial, deferindo aos Autores apenas os benefícios da justiça gratuita (ID. bb36527).

Não conformados, os Reclamantes HAROLDO GOMES DO NASCIMENTO, SAULO JOSÉ LIRA DA SILVA, JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA e VANDEIR COSTA DE SOUSA interpuseram Recurso Ordinário (ID. 067da09) opondo-se ao resultado dado à lide pelo magistrado a quo e requerendo a reforma do julgado para o deferimento do pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 1,5% previsto no PCR.

A Reclamada contrarrazoou o recurso dos Autores (ID. fc6160c), aduzindo o não conhecimento do apelo, por ausência de impugnação específica da sentença e, no mérito, pugnando pelo não provimento do mesmo.

É o RELATÓRIO .

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. (PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA) CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA)

Sustentou a Reclamada, em Contrarrazões, que os argumentos levantados em grau recursal pelos Autores não refutariam os fundamentos da decisão que lhes negou o pagamento de diferença salarial, tratando-se de recurso genérico. Em razão disso, defende que inexistiria dialeticidade entre o apelo e a decisão a quo, devendo ser inadmitido.

Analisa-se.

No que concerne à dialeticidade exigida aos recursos, tem o Tribunal Superior do Trabalho o seguinte entendimento sobre o tema:

Súmula nº 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - (omissis)

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Com base na jurisprudência supra, a exigência de dialeticidade, com impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, somente é cabível nas razões do Recurso de Revista, sendo inaplicável aos Recursos Ordinários de competência dos Regionais, caso em análise.

A exceção elencada na parte final do item III da Súmula somente se configura caso a motivação seja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso, em que os Reclamantes trazem impugnações às razões de decidir da instância inicial quanto ao indeferimento de sua pretensão.

Portanto, não há que se falar em inadmissibilidade por falta de dialeticidade do apelo.

Rejeita-se a preliminar.

Conclusão da admissibilidade

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE do Recurso Ordinário dos Reclamantes.

MÉRITO MÉRITO

Recurso Ordinário dos Reclamantes

DIFERENÇA SALARIAL. EMPREGADOS QUE NÃO ADERIRAM AO PCR.

Os Recorrentes sustentam que a Reclamada deixou de auferir-lhes o aumento de 1,5% concedido aos empregados que aderiram ao PCR implantado em 2010, pelo fato de os mesmos não terem aderido ao novo plano salarial da empresa, permanecendo no antigo PCCS. Alegam violação aos artigos e 468 da CLT.

A decisão guerreada foi improcedente nos seguintes termos (ID. bb36527 - Págs. 2 e 3):

a) Diferença salarial

Pelo que se pode extrair do autos, os reclamantes pugnam pela diferença salarial, no percentual de 1,5% deferidos pela reclamada a todos os empregados que aderiram ao novo plano de cargos e salários, o qual o reclamante não aderiu.

Portanto, o reclamante manteve os salários e demais vantagens decorrentes do plano anterior, que segue os parâmetros da Eletronorte.

Observa-se, incluisive, por conta das centenas de reclamatórias apresentadas nesta Justiça que os empregados que aderiram ao novo plano se sentem prejudicados, porquê, supostamente, as vantagens concedias pelo Plano de Cargos da Eletronorte, é infinitamente superior aquelas concedidas pela empresa reclamada Amazonas Energia. Os pedidos são inclusive, patrocinados pelo mesmo causídico, de anulação do termo de anuencia, com a utilização dos critérios do Plano da Eletronorte

Enfim, o que o reclamante quer é continuar vinculado ao plano da Eletronorte, visto que negou-se a assinar a anuência, e diz a inicial:

"Os reclamantes acima qualificados na inicial NÃO ASSINARAM o TERMO DE ANUENCIA ao PCR, permanecendo, portanto, no PCCS da empresa mãe ELETRONORTE, por entenderem que não seria vantajosa a migração para um novo plano que previa redução do percentual de progressão salarial (promoção por antiguidade), de 5% (cinco por cento) para 1,5% (uma vírgula cinco por cento)."

e receber o reenquadramento (compensação financeira) ou promoção de 1,5% deferidos àqueles que aderiram ao novo PCS e na forma estabelecida naquele Plano de Cargos de Salários.

Ou seja, os autores querem o melhor de todos os mundos.

Para fazer jus ao direitos, promoções e percentuais deferidos no novo plano de cargos e salários, deverá o reclamante anuir ao mesmo, ou buscar as vantagens do plano o qual pertence, assim proclama a teoria do conglobamento.

A teoria estabelece que não é possível simplesmente eleger as normas mais benéficas de cada fonte de regulamentação mas, sim, aplicar-se o instrumento normativo coletivo mais benéfico como um todo, sem fracionamentos.

Tem-se assim, que a preponderância da teoria do conglobamento liga-se ao princípio da autodeterminação coletiva, que justifica a negociação em detrimento de alguns direitos laborais com a intenção de obter vantagens em outros; tudo em prol da coletividade dos trabalhadores.

Interpretar de forma diversa, ou ignorar o que foi assim estipulado, além de implicar em violência à vontade livre e consciente das partes seria ainda mesmo uma negação das prerrogativas sindicais consubstanciadas nos incisos III e VI, do art. da Constituição

Federal.

Por tais razões e e outras que não cabe aqui expor, julgo improcedente o pedido do autor. [sic]

Ao exame.

Na inicial (ID. b6e36c5), os Autores contaram que ingressaram na MANAUS ENERGIA S.A. em 11.09.2006 e 02.01.2008, através de concurso público, no cargo de Técnico Industrial de Engenharia, sendo incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Salário - PCCS.

Alegaram que, em 23.04.2009, tiveram seus contratos de trabalho sub-rogados para a empresa AMAZONAS ENERGIA S.A. e que, em 2010, foi criado o Plano de Cargos e Remuneração - PCR, cuja participação se dava mediante assinatura de termo de adesão voluntária.

Afirmaram, com veemência, que não assinaram o respectivo termo de anuência ao PCR, permanecendo no PCCS da empresa mãe, a ELETRONORTE, por entenderem que seria desvantajosa a migração.

Sustentaram, a par de outras irregularidades supostamente cometidas pela Reclamada, que, no ano de 2011, a empresa teria acordado o pagamento de 1,5% a título de ganho real, além do reajuste salarial pela reposição da inflação do ano anterior, para todos seus empregados, excluindo apenas aqueles que não aderiram ao novo PCR.

No ponto, afirmaram também, que a empresa teria modificado a minuta do acordo com o Sindicato, para incluir a cláusula de exclusão do pagamento do percentual de 1,5 % aos empregados que não aderiram ao PCR, posto se tratar de matéria de mérito de PCR, o que não teria sido aceito pelo Sindicato da categoria, mas mantido o não pagamento por parte da Reclamada.

Ao contestar o feito (ID. 27f95b8), a AMAZONAS ENERGIA se ateve a impugnar o enquadramento funcional dos Autores, argumentando que jamais inobservou os critérios do PCCS.

Pois bem.

De plano, observa-se que possuem razão os Reclamantes, em suas alegações finais (ID. 6d0968c), quanto à ausência de impugnação quanto ao pedido principal dos autos, ou seja, o pagamento de diferença salarial de 1,5% previsto no PCR e não pago ao empregados remanescentes no PCCS da Reclamada.

Com feito, o pedido autoral não cuida de reenquadramento funcional, consoante insinuado na contestação da empregadora (ID. 27f95b8), de maneira que as alegações expostas na inicial presumir -se-ão verdadeiras, contanto que não haja provas em sentido contrário, por se tratar de presunção relativa (iuris tantum).

Diante do princípio do ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) exige-se a exposição individualizada em relação aos fatos articulados pela parte autora na exordial, de modo que, ao deixar de impugnar algum fato, incide sobre ele a presunção de veracidade.

Dito isto, tem-se que a Reclamada confirmou que os Autores não aderiram ao novo PCR, permanecendo no antigo PCCS da empresa, conforme se observa pelo trecho a seguir transcrito da contestação:

(...)

Não obstante, os reclamantes renunciaram a esta metodologia, permanecendo submetido ao antigo PCCS, cujas regras também são devidamente observadas pela empresa, contudo, dentro dos parâmetros impostos neste plano. [ID. 27f95b8 - Pág. 4]

É incontroverso, também, que a Reclamada firmou Termo de Compromisso com o Sindicato da categoria dos Reclamantes (ID. b8dacd9), cuja cláusula 16 vale a pena destacar:

16- APLICAÇÃO DA VERBA DO MÉRITO DE 2011 - As empresas signatárias do presente Termo comprometem-se a aplicar a verba do mérito para utilização do 1% (um por cento) previsto na Resolução CCE Nº 09/96, no mês de dezembro de 2011.

Parágrafo Primeiro - Para todos os efeitos será aplicado, excepcionalmente, no máximo meio step (1,5%);

Parágrafo Segundo - Não serão destinatários da regra prevista no caput os empregados que se encontrem nas seguintes condições:

a) admitidos após 30/04/2011;

b) cedidos para órgãos ou entidades que não integrem o Sistema Eletrobras e o Governo Federal;

c) licenciados sem remuneração;

d) licenciados por motivo de doença por mais de seis meses, exceto os licenciados por acidente de trabalho, doenças do trabalho, doenças profissionais e licença maternidade;

e) os empregados que não aderiram ao Plano de Carreira e Remuneração - PCR unificado do Sistema Eletrobras, pois os Planos de Cargos e Salário desses empregados não existe a possibilidade de meio step (1,5%), uma vez que o intervalo entre os steps praticados nesses Planos são de 3 % (três por cento). [sublinhados e negritos do item e atuais]

Veja-se que a alínea e supra, expressamente exclui, do pagamento da verba em debate, os empregados que não aderiram ao PCR, sendo, este, o motivo da insurgência dos demandantes.

Segundo os Autores, o foco inicial do Termo de Compromio não era excluir os trabalhadores que permaneceram no PCCS de receberem a parcela "mérito de 2011", inexistindo a aludida alínea e na Minuta que carrearam sob o ID. d2a74e3 - Pág. 8 e ssss.

Ocorre que não há respaldo para considerar que a minuta em tela prevaleça sobre o documento final, posto inexistir qualquer outra prova nos autos que ampare tal pretensão. Trata-se, por assim dizer, de mero texto-base para a produção final do Termo de Compromisso e que não pode ser admitido para desconstituir os termos ajustados neste documento, que contém as assinaturas dos signatários (Termo de Compromisso), e não naquele (Minuta).

Assim, não há como prosperar o pedido de pagamento da parcela do "mérito de 2011" aos Reclamante, vez que o acervo probante percorre em sentido contrário, desconstituindo a presunção de veracidade das alegações insertas na inicial.

Com efeito, o Termo de Compromisso foi estabelecido nacionalmente, de comum acordo entre as Empresas Controladas, Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica (dentre as quais se insere a Reclamada) e as Entidades Sindicais, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos artigos e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Destarte, ainda que por fundamentos diversos, se mantém incólume a decisão de origem, negando provimento ao apelo.

Providências:

Compulsando-se os autos, verifica-se que há pedido da Reclamada, n as contrarrazões ao recurso dos Reclamantes, de notificação exclusiva de sua patrona Dra. AUDREY MARTINS MAGALHÃES, OAB/AM 1.231 A (Procuração ID. f72c2cf).

Deste modo, a fim de se evitar alegações de nulidades pelas partes, DEFERE-SE o pedido da Reclamada, nos termos da Súmula 427 do TST, a fim de determinar-se que a Secretaria da Turma observe o nome da referida advogada nas futuras publicações.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelos Reclamantes, para manter irretocável a sentença de primeira instância. Tudo na forma da

Fundamentação.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 8 de novembro de 2018)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTOSÉ ALVES.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelos Reclamantes, para manter irretocável a sentença de primeira instância. Tudo na forma da Fundamentação.

Assinado em 13 de Novembro de 2018.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho