Andamento do Processo n. 0000430-94.2018.5.10.0008 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-10

Secretaria da 2ª Seção Especializada

Processo Nº ROPS-0000430-94.2018.5.10.0008

Relator DENILSON BANDEIRA COELHO

RECORRENTE CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO RAMOS(OAB: 37617/DF)

RECORRIDO FROEBEL XIMENES COUTINHO

ADVOGADO RICARDO PINTO DO AMARAL(OAB: 21269/DF)

ADVOGADO CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL(OAB: 43227/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL -

NOVACAP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000430-94.2018.5.10.0008 (RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO

RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO RAMOS

RECORRIDO: FROEBEL XIMENES COUTINHO

ADVOGADO: CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL

ADVOGADO: RICARDO PINTO DO AMARA

ORIGEM: MM 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

(JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES)

RELATÓRIO

Dispensado na forma da lei.

V O T O V O T O

ADMISSIBILIDADE

Porque regular e tempestivo, conheço de ambos os recursos.

PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL

Ao analisar a matéria controvertida nos autos, é possível observar que a discussão passará sobre a aplicabilidade ou, inaplicabilidade, de cláusula contida em instrumento coletivo de trabalho, estando restrito o pronunciamento jurisdicional a este aspecto, sob pena de nulidade por julgamento "extra petita", afastando-se da análise de anulabilidade tratada no artigo 611-A, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Portanto, tenho esta Unidade Jurisdicional de Primeiro Grau como competente para dirimir a controvérsia estabelecida, tal e qual já ocorria antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, não se trata de "ação anulatória".

Não vislumbro qualquer violação aos artigos , inciso XXVI, da Constituição, artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 e, tampouco ao artigo 678, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Rejeito a preliminar.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O SINDSER

A parte reclamada requer a formação de litisconsórcio necessário, trazendo-se à relação processual a entidade sindical SINDSER, alegando que a presente ação busca discutir a validade ou invalidade de cláusula de instrumento coletivo de trabalho.

Estabelece o artigo 611-A, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação concedida pela Lei nº 13.467/2017, que os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo

de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. Porém, no caso em tela, não se pleiteia a anulação de qualquer cláusula de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, afastando-se a necessidade do litisconsórcio necessário denunciado.

Emerge dos autos a discussão quanto à aplicabilidade ou, inaplicabilidade, de cláusula coletiva de trabalho, restringindo o pronunciamento jurisdicional a este aspecto.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. ACT HORAS. ACT

O Reclamante alegou, na inicial, que foi contratado pela Reclamada em 06/03/1998, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, para cumprir jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira. Sustentou que a Reclamada aplica o divisor 220 para o cálculo das horas extras realizadas, quando o correto seria a utilizado do divisor 200, a teor do disposto na Súmula 431 do TST e no art. 58 da CLT. Pleiteou, assim, as diferenças de sobrelabor decorrentes da aplicação do divisor 200.

Em defesa, a Reclamada sustentou que o Reclamante foi contratado para cumprir jornada de 44 horas semanais. Aduziu, ainda, que os ACT celebrados entre si e o SINDISER, embora tenham previsto a redução da jornada para 40 horas semanais, mantiveram expressamente a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras. Defendeu a validade do negociado no instrumento coletivo, reportando-se ao teor do art. , XXVI da CF.

O Juízo a quo deferiu o pleito obreiro, no sentido de ser adotado o divisor 200 para o cálculo das horas extras.

No recurso, a Reclamada repisa os argumentos expostos em defesa, insistindo na validade da utilização do divisor 220.

Vejamos.

Quanto à remuneração das horas extras, a Constituição Federal dispõe em seu art. , XVI, que estas devem ser remuneradas considerando o valor da hora normal, acrescida de no mínimo 50%. O art. 64 da CLT, por sua vez, aduz que "o salário-hora, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração."

No que pertine à aplicabilidade das normas coletivas, tem-se que a Constituição da República reconhece validade às negociações coletivas como forma de normatização das relações de trabalho entre as Partes envolvidas no ajuste (arts. , XXVI, e , III e VI, da CF).

A norma discutida encontra-se assim vazada:

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho para o empregado em exercício na NOVACAP será de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 01 (uma) e no máximo 02 (duas) horas, respeitadas as profissões regulamentadas que tem jornada diferenciada, sendo considerado o sábado dia útil não trabalhado.

Parágrafo único A base de cálculo para efeito de pagamento de horas extraordinárias de trabalho é de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, respeitadas as profissões regulamentadas que têm jornada diferenciada."

Restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado para cumprir jornada semanal de 44h semanais, sendo o sábado considerado dia útil trabalhado (fls. 87/88). Os acordos coletivos estabelecem a jornada de trabalho de 8h diárias e 40h semanais, sendo o sábado considerado dia útil não trabalhado, e, ainda, a utilização do divisor 220 para o cálculo das horas extras.

Não se pode deixar de reconhecer a força do pactuado por meio sindical (art. , XXVI, da CF), até porque, além de revelar a vontade entre as partes, deve ser analisado o instrumento no seu todo (teoria do conglobamento), porquanto as partes concedem vantagens e abrem mão de outras para que a negociação possa existir. Incólume, pois, a Súmula 431 do TST.

Nesse cenário, tenho por válida a cláusula coletiva que prevê divisor 220 para jornada semanal de 40h.

Assim, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Prejudicada a análise do pedido alusivo à repercussão sobre o RSR.

JUSTIÇA GRATUITA

A Demandada recorre da decisão que deferiu ao Demandante os benefícios da Justiça Gratuita.

Sustenta que o Reclamante é empregado público, com bom salário, não podendo ser considerado pobre juridicamente.

Sem razão, contudo.

Ressalto, inicialmente, que este Colegiado tem o entendimento de que as alterações feitas na CLT, com a cognominada "reforma trabalhista", são aplicáveis para as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017 por segurança jurídica e pela disposição do inciso LV do art. Constitucional, não sendo esse o caso dos autos. Ressalvas deste Relator.

Nada obstante, entendo que, no caso dos autos, não houve prova inequívoca nos autos, acerca da fragilidade financeira do Reclamante, sendo que, a mera declaração juntada com a inicial não supre a obrigatoriedade.

Dou provimento para afastar a gratuidade judiciária deferida na origem ao Autor.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras com reflexos, visto que aplicável o divisor 220 ao Reclamante, bem como para afastar a gratuidade judiciária concedida ao Autor.

Fica invertido o ônus da sucumbência relativamente às custas processuais, cujo valor fixo em R$ 641,17, em face do importe dado à causa, mas de cujo recolhimento o Reclamante fica dispensado por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras com reflexos, visto que aplicável o divisor 220 ao Reclamante, bem como para afastar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Fica invertido o ônus da sucumbência relativamente às custas processuais, cujo valor fixa-se em R$ 641,17, em face do importe dado à causa, mas de cujo recolhimento o Reclamante fica dispensado por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Tudo nos termos do voto do Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Dorival Borges (Presidente em exercício), Grijalbo Coutinho e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coelho. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão e, em gozo de férias, os Desembargadores Elaine Vasconcelos e André Damasceno. Pelo MPT a Dr. Ludmila Reis Brito Lopes, que opinou pelo prosseguimento do recurso.

Brasília, 31 de outubro de 2018 (data do julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado

Relator

DBC/6 - 01/10/18

DECLARAÇÃO DE VOTO