Andamento do Processo n. 0002373-62.2017.5.22.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-22

Gabinete do Desembargador Manoel Edilson

Cardoso

Processo Nº RO-0002373-62.2017.5.22.0004

Relator ARNALDO BOSON PAES

RECORRENTE MARIA JAQUELINE MENDES DA SILVA

ADVOGADO HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB: 4344/PI)

RECORRENTE A. J. M. D. S. B.

ADVOGADO HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB: 4344/PI)

RECORRIDO AUTO PECAS MINUANO LTDA - ME ADVOGADO TIAGO VALE DE ALMEIDA(OAB: 6986/PI)

RECORRIDO HP SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA -ME

ADVOGADO ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO(OAB: 14818/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- A. J. M. D. S. B.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002373-62.2017.5.22.0004 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARIA JAQUELINE MENDES DA SILVA E RECORRENTES: MARIA JAQUELINE MENDES DA SILVA E

ANA JÚLIA MENDES DA SILVA BORGES

Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI0004344 R

RECORRIDA: AUTO PECAS MINUANO LTDA - ME Advogado: TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI0006986

RECORRIDA: HP SERVIÇOS AUTOMOTIVO LTDA - ME Advogado: ELIAS ELESBÃO DO VALLE SOBRINHO - PI0014818

RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES ACÓRDÃO 1ª TURMA

GDABP/jm/cgel

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ELETRICISTA AUTÔNOMO. DANO MATERIAL E MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392/TST. A controvérsia decorre da relação de trabalho e tem como fundamento a responsabilização ambiental das reclamadas pelo óbito de trabalhador autônomo, titular de firma individual. Truísmo mencionar que a firma individual é um tipo de empreendedor que atua como o único titular de seu negócio como pessoa física e sem a presença de outros sócios. O traço personalíssimo diferencia a firma individual das demais por não ostentar a caracterização jurídica das empresas de sociedades, e se registra com o próprio nome na razão social. A jurisprudência do TST orienta que a competência material abrange todos os conflitos derivados da relação trabalhista, inclusive sobre questões civis conexas sobre os seus protagonistas, inclusive alteração do quadro societário. Por fim, a Súmula nº 392 do TST prescreve que "nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". Preliminar rejeitada.

LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO A PARTIR DA AFIRMAÇÃO DA PARTE. A aferição da legitimidade para a causa deve ocorrer à luz das afirmações contidas na postulação inicial. Basta verificar a afirmação do demandante, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria questão de mérito. No caso, afirmando as recorrentes que as recorridas são responsáveis pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência do óbito no local de trabalho autônomo, essa circunstância é suficiente à configuração da legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada.

TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL. A relação jurídica entre a empresa e o trabalhador autônomo é de natureza civil, e não trabalhista. Em consequência, não se submete ao prazo prescricional do art. , XXIX, da CF, mas ao prazo do art. 206, § 3º, V, do CC. Isso afasta a prescrição bienal e quinquenal e atrai a incidência da prescrição civil trienal. Precedentes do TST. Prejudicial de prescrição trabalhista afastada.

ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO POR ELETROPLESSÃO. ELETRICISTA AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DA CULPA DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. O quadro probatório não permite a constatação de que óbito do trabalhador autônomo eletricista decorrente do acidente de trabalho possa ser imputada a qualquer conduta desidiosa das tomadoras de serviços, nem que tenha havido o descumprimento das normas ambientais trabalhistas, o que configura a ausência dos requisitos para a pretendida responsabilização civil. Precedentes do TST. Recurso ordinário

desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, TRT-RO-0002373-62.2017.5.22.0004, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, em que são recorrentes MARIA JAQUELINE MENDES DA SILVA E ANA JÚLIA MENDES DA SILVA BORGES e recorridas AUTO PECAS MINUANO LTDA - ME E HP SERVIÇOS AUTOMOTIVO LTDA - ME.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamantes contra sentença (Id. bde8be5) que rejeita as preliminares de incompetência material, ilegitimidade passiva, decreta a prescrição trienal civil e julga improcedente a pretensão, deferindo os benefícios da justiça gratuita.

Em suas razões (Id. 5a0ab0a), as recorrentes buscam o reconhecimento dos requisitos para a responsabilização das recorridas por acidente de trabalho.

Notificadas, as recorridas apresentam contrarrazões (Id. e682118/d5a3894).

É o relatório.

V O T O CONHECIMENTO

Recurso cabível e tempestivo (Id. 307be72). Partes regularmente representadas (Id. 03af50a). Preparo dispensado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. bde8be5, p. 181). Legitimidade e interesse configurados. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário.

MÉRITO DO RECURSO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ELETRICISTA AUTÔNOMO. DANO MATERIAL E MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/TST

A segunda reclamada, em contrarrazões, reitera a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar interesses oriundos de relações entre pessoas jurídicas.

A sentença fixa:

Da preliminar de incompetência absoluta

A competência da Justiça do Trabalho está definida no art. 114 da CF/88 com as alterações da Emenda Constitucional nº 45/04, sendo esta Justiça Laboral competente para julgamento de questões afetas a relações de trabalho lato sensu e não apenas relações de emprego como dantes previsto.

O traço distintivo principal para definir a existência da competência da Justiça do Trabalho para analisar uma relação de trabalho que não seja de natureza empregatícia está no fato deste trabalho ser prestado de forma pessoal, ou seja, por pessoa física, ainda que registrada como empresário individual.

"TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo trabalhador autônomo e tomador de serviços, consoante regra inserta no artigo 652 , inciso III , da CLT . E mais, a partir da edição da Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de dezembro de 2004, que, expressamente, ampliou a órbita de competência da Justiça do Trabalho, resta autorizada a esta justiça especializada a apreciação das indenizações por danos morais e patrimoniais, porquanto inseridas na competência outorgada pelo art. 114 , incisos I e VI, CF. O fato da prestação de serviços não se dar sob a égide de contrato de emprego, nos moldes do artigo , da CLT , não exclui, por si só, a responsabilização da empresa contratante, na hipótese de culpa, ex vi do artigo 186 , do Código Civil vigente. (Processo: RO -0001085-80.2014.5.06.0311, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 01/02/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/02/2016)" (TRT da 6ª Região, Processo RO 00010858020145060311, Publicação DEJT

01/02/2016, Julgamento 21/08/2018, Terceira Turma, Relator Valdir José Silva de Carvalho).

Diante destas considerações, rejeito a preliminar .

A sentença registra que a competência da Justiça do Trabalho abrange análise da prestação de serviços por pessoa física ainda que registrada como empresário individual.

A competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial.

No caso, a controvérsia decorre da relação de trabalho e tem como fundamento a responsabilização ambiental das reclamadas pelo óbito de trabalhador autônomo, titular de firma individual.

Truísmo mencionar que a firma individual é um tipo de empreendedor que atua como o único titular de seu negócio como pessoa física e sem a presença de outros sócios.

O traço personalíssimo diferencia a firma individual das demais por não ostentar a caracterização jurídica das empresas de sociedades, e se registra com o próprio nome na razão social.

A jurisprudência do TST orienta que a competência material abrange todos os conflitos derivados da relação trabalhista, inclusive sobre questões civis conexas sobre os seus protagonistas, inclusive alteração do quadro societário.

Eis os precedentes:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCLUSÃO DO RECLAMANTE COMO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. FRAUDE. DESCONSTITUIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCLUSÃO DO RECLAMANTE COMO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. FRAUDE. DESCONSTITUIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido formulado pelo reclamante, de exclusão do quadro societário da reclamada, em razão do vínculo de emprego reconhecido na presente reclamação trabalhista. A competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Na hipótese dos autos, a controvérsia decorre da relação de trabalho e tem como fundamento a fraude perpetrada pela reclamada que, para mascarar a relação de emprego entre as partes, registrou o reclamante como sócio da empresa. Precedentes do TST e STJ. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10340-

41.2014.5.15.0043, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, j. 23/5/2018, 2ª Turma, DEJT 25/5/2018).

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O artigo 114, I e IX, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabelece ser a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar questões oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. Sendo a representação comercial modalidade de relação de trabalho, resulta inequívoca a competência desta Justiça Especial para dirimir litígio envolvendo relação de trabalho do representante comercial. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido (RR-31000-18.2006.5.15.0114, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, j. 25/6/2014, 1ª Turma, DEJT 3/7/2014).

Por fim, a Súmula nº 392 do TST prescreve que "nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido".

Reafirma-se, portanto, a competência desta Justiça do Trabalho.

Preliminar rejeitada.

LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO A PARTIR DA AFIRMAÇÃO DA PARTE

As recorridas argumentam, em contrarrazões, que não são partes legítimas para responderem por eventual responsabilização pelo óbito do trabalhador autônomo.

A sentença fixa:

Da preliminar de ilegitimidade passiva

Rejeitada.

No processo trabalhista, adota-se a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade passiva ad causam decorre simplesmente da titularidade da pretensão deduzida em Juízo (quanto à parte demandante) ou da titularidade da resistência oposta a esta pretensão (quanto à parte demandada). Assim, para revelar a legitimidade ad causamda parte demandada é suficiente a existência, na peça vestibular, de uma afirmação da parte autora acerca da responsabilidade da parte ré pelo objeto da demanda, dentro das hipóteses do art. 114 da CRFB/88 c/c EC n. 45/2004. Afinal, a existência ou não de relação de emprego entre as partes, bem como a existência ou não de responsabilidade da parte demandada pelo objeto da ação, não pode ser examinada sem criterioso exame de mérito.

Da preliminar de carência de ação

As Reclamadas alegam ainda a ilegitimidade da parte autora para pleitear danos morais devidos ao falecido, sob o argumento de intransmissibilidade.

Ocorre que os pedidos efetuados nesta ação são relativos a prejuízos de ordem material e moral às Reclamantes, em razão da morte do provedor do lar, marido e pai, razão pela qual rejeito a preliminar.

Questiona-se a legitimidade passiva ad causam, considerando a tese das recorridas de que não devem figurar como sujeito passivo do processo.

O art. 17 do CPC estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

A legitimidade para a causa indica a necessidade de que os sujeitos da demanda estejam autorizados a participar do processo em que se discuta a relação jurídica de direito material deduzida.

A aferição da legitimidade deve ocorrer à luz das afirmações contidas na postulação inicial, bastando verificar a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria questão de mérito.

No caso, afirmando as recorrentes que as recorridas são responsáveis pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência do óbito no local de trabalho autônomo, essa circunstância é suficiente à configuração da legitimidade passiva ad

causam.

Preliminar rejeitada.

TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL

A segunda reclamada, em contrarrazões, reitera a aplicação da prescrição bienal.

Menciona que o acidente teria ocorrido em 28/10/2015 e a citação ocorreu apenas em 15/2/2018.

O juízo de origem consigna:

Da prescrição

Em sua defesa, a parte Reclamada levanta preliminar de prescrição bienal, alegando que o acidente em discussão ocorrera em 28/10/2015, há mais de 02 anos da propositura da presente ação.

Em matéria de prescrição da pretensão reparatória de danos decorrentes de acidente, especialmente quando a relação de trabalho não é regida pela CLT, entendo que deve ser aplicado o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil vigente, que prevê o prazo de 03 anos para a prescrição dos direitos relativos à reparação civil.

"DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO -APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL- A indenização oriunda de acidente de trabalho é um direito eminentemente civil, devendo-se, pois, aplicar a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do CC, ainda que o julgamento seja proferido na Justiça do Trabalho. O marco inicial do prazo prescricional é a data em que o obreiro teve real conhecimento das consequências do evento para sua capacidade laboral. DOENÇA OCUPACIONAL -DANOS MORAL E MATERIAL - Constatado pelas provas dos autos, em especial pelo laudo pericial, o nexo de concausalidade, indispensável à obrigação de indenizar. Existindo a concausa, a culpa da empresa, bem como verificado que o trabalho

desenvolvido é daqueles que sem dúvida são capazes de acelerar o agravamento das patologias das quais foi vítima o trabalhador, é devida a reparação por danos morais e materiais." (TRT da 22ª Região, Processo 00003212-58.2015.5.22.0004, Relatora Des. Liana Chaib, OJC 2a Turma, Data de julgamento 14/02/2017, Data de publicação 23/05/2017).

Assim, não ocorre a prescrição na espécie, vez que a presente demanda foi ajuizada em 06/10/2017, portanto menos de 03 anos após o acidente em que se dera o óbito do trabalhador.

Como se vê, a sentença aplica a prescrição trienal civil em relação autônoma trabalhista, entendimento este que está em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista.

De fato, examinando os recentes precedentes do TST, constata-se que, nada obstante a existência de poucos julgados a respeito da matéria, o entendimento sufragado tem sido no sentido de que nas lides envolvendo trabalhadores autônomos não incide a prescrição trabalhista, mas a prescrição civil trienal.

Isso porque a relação jurídica entre a empresa e o trabalhador autônomo é de natureza civil, e não trabalhista. Em consequência, não se submete ao prazo prescricional do art. , XXIX, da CF, mas ao prazo do art. 206, § 3º, V, do CC. Isso afasta a prescrição bienal e quinquenal e atrai a incidência da prescrição civil trienal.

Eis os recentes precedentes do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que o autor prestava serviços ao reclamado na condição de trabalhador autônomo. Por essa razão, concluiu pela incidência da prescrição de natureza civil, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. A controvérsia relativa a qual prescrição deve ser aplicada - civil ou trabalhista - nas lides envolvendo trabalhadores autônomos já foi objeto de análise por esta Corte Superior. Apesar de não existirem muitas decisões do TST sobre o tema, o entendimento que prevaleceu foi o de que incide a prescrição civil, uma vez que a relação jurídica entre a empresa e o trabalhador autônomo é de natureza civil. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se a decisão do Tribunal de origem - que aplicou o prazo prescricional civil de três anos - está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema. Recurso de revista não conhecido (RR - 1121-88.2010.5.04.0030, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, j. 28/6/2017, 2ª Turma, DEJT 3/7/2017).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CÍVEL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Incontroverso que o caso dos autos se refere a contrato autônomo de prestação de serviços, de natureza civil, regido pelas regras insertas nos artigos 593 e seguintes do Código Civil. Conforme consignado na decisão regional, o reclamante afirma ser trabalhador autônomo contratado pela primeira reclamada para realizar serviços de colocação, teste e regulagem de projetores para iluminação de campo de futebol da segunda reclamada. Tratando-se de contrato de trabalho tipicamente civil (prestação de serviços), sem os requisitos da relação de emprego (arts. e da Consolidação das Leis do Trabalho), deve-se perquirir qual o prazo prescricional aplicável, se aquele previsto no art. 206 do Código Civil ou o descrito no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal. Com efeito, a prescrição é questão de mérito disciplinada pelo princípio da especialidade ou da especificidade relativamente ao direito material que rege a relação estabelecida. A prescrição trabalhista, disciplinada no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, dirige-se essencialmente às relações de trabalho subordinado, haja vista que o citado dispositivo constitucional, artigo , rege as relações de trabalho subordinado, com exceção do trabalhador avulso, por expressa dicção constitucional estabelecida no inciso XXXIV do citado artigo . Esta Corte, analisando casos análogos a este, relativamente aos que envolvem representantes comerciais, já firmou entendimento de que, havendo lei específica que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, não há como se aplicar a prescrição bienal prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, de nítida natureza geral. Apesar de neste caso não haver legislação específica, há disciplinamento relativo à prescrição cível, o que também afasta a incidência da norma constitucional trabalhista, do artigo 7º, inciso XXIX, fazendo incidir a prescrição quinquenal prevista na legislação civil. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 813-92.2011.5.03.0079, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, j. 4/9/2013, 2ª Turma, DEJT 30/10/2013).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ante a possível violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 206, § 3.º, IV, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ARQUITETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O reclamante postula o pagamento de diferenças

relativas a projeto elaborado para a empresa ré. Uma vez admitida a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho pelas instâncias ordinárias com fundamento na Emenda Constitucional 45/2004, aplicou-se a prescrição bienal do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Ocorre que, no presente caso, a novel alteração da competência jurisdicional trabalhista não tem o condão de modificar a regência jurídica do direito material porque a relação não é de trabalho, a qual se destina a exegese contida no referido dispositivo constitucional. A relação jurídica entabulada entre as partes é de prestação de serviços, matéria que é regulada pelo Direito Civil. Desse modo, é inviável a aplicação da prescrição que rege o contrato de trabalho, devendo incidir a prescrição prevista no direito civil. Deve, portanto, os autos retornarem à Vara de origem para que prossiga na apreciação e julgamento da lide, inclusive quanto à prescrição civil, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 99300-70.2008.5.05.0007, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, j. 12/6/2013, 7ª Turma, DEJT 14/6/2013).

Prejudicial de prescrição trabalhista afastada.

MÉRITO DA CAUSA ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO POR ELETROPLESSÃO. ELETRICISTA AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DA CULPA DOS TOMADORES DE SERVIÇOS

As recorrentes mencionam que a ausência de vínculo não obsta a indenização por acidente do trabalho.

Destaca que a culpa restaria evidenciada por não haver o uso de qualquer equipamento de proteção individual.

Requer a total procedência do objeto da reclamação trabalhista.

Consta da sentença:

Na presente demanda, as Reclamantes pleiteiam a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelo falecimento de CESAR HENRIQUE DE SOUSA BORGES em acidente de trabalho ocorrido durante prestação de serviço em prol das Reclamadas, sendo que o falecido era esposo e genitor das reclamantes, além de provedor do lar. Afirmam que a empresa teve responsabilidade na ocorrência do acidente por permitir a prestação de serviços sem uso de EPI e em contato com eletricidade.

Em defesa, as Reclamadas sustentam que o acidente ocorrera nas dependências da 2ª Reclamada, inexistindo qualquer relação da 1ª Reclamada com o fato em discussão. Afirmam que era o falecido era "um eletricista experiente, possuía uma empresa especializada neste tipo de serviços, bastante equipada, possuindo todos os equipamentos de segurança necessários para realização de serviços elétricos" e que "não tomou as cautelas necessárias para verificar que a eletrocalha estivesse energizada".

Analiso.

Em se tratando de relação de trabalho entre prestador de serviço autônomo e tomador, a responsabilidade deste por eventuais acidentes ocorridos durante a prestação de serviços somente existe sob o viés da responsabilidade subjetiva, devendo ser comprovada alguma falha do tomador em relação ao dever de cautela geral em relação à segurança daqueles que frequentam o seu recinto.

"TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE DO TRABALHO. A autonomia na prestação dos serviços não tem o condão de afastar, por si só, possível responsabilidade civil do contratante. Todavia, o trabalhador autônomo, contratado por pessoa física para realização de reforma residencial, somente tem direito à indenização acidentária quando comprovado que o infortúnio tenha ocorrido por conduta ilícita praticada pelo contratante." (TRT-3 - RO 0011226-

85.2016.5.03.0178, Data de publicação: 02/02/2018)

"TRABALHADOR AUTÔNOMO - ACIDENTE -RESPONSABILIDADE CIVIL - DONO DA OBRA. A natureza autônoma na prestação de serviços não tem o condão de afastar, por si só, eventual responsabilidade civil do dono da obra na hipótese de acidente ocorrido pelo trabalhador por ele contratado durante a execução de sua atividade profissional. O dever da redução dos riscos no local de trabalho, previsto no inciso XXII do artigo da Constituição da República, não se restringe ao trabalhador empregado, mas beneficia a todos os trabalhadores urbanos e rurais. Diante disso, é possível a atribuição da responsabilidade civil ao dono da obra, desde que evidenciada a sua culpa quanto ao infortúnio, mormente quando evidenciado nos autos que criou um risco adicional e alheio aos serviços contratados para a construção de um muro de arrimo, que foi determinante para a ocorrência do acidente que vitimaram os trabalhadores autônomos envolvidos na empreitada civil." (TRT-3 - RO 0010326-

39.2016.5.03.0102, Data de publicação: 06/11/2017)

No caso em apreço, o falecido fora contratado para a prestação de um serviço especializado, que exigia conhecimentos técnicos na área de eletricidade, possuindo o trabalhador, neste caso, a meu ver, maiores condições de saber os cuidados que deveria tomar para evitar a ocorrência de acidentes. Importa ressaltar também que os depoimentos colhidos nestes autos e no inquérito policial anexado com a defesa evidenciam que o trabalhador exercia suas atividades de forma empresarial, há mais de 10 anos, possuindo todos os equipamentos necessários para desemprenhar a atividade de eletricista com a devida proteção e eficiência.

Neste contexto, conclui-se que o falecido tinha o conhecimento técnico necessário para dirigir sua atividade e decidir quando e que equipamento usar para evitar a ocorrência de acidentes, não emergindo do acervo probatório nenhuma razão para que se entenda que a Reclamada deveria ter exigido o uso de determinado EPI ou adoção de outra medida de segurança. Não houve demonstração de que o falecido solicitara alguma ação da empresa que poderia ter evitado o acidente, nem demonstração de que havia algum fator de risco adicional naquele estabelecimento que incumbisse à empresa ter corrigido antes do início da prestação de serviços do falecido. Outrossim, não houve demonstração de falha na prestação de socorro à vítima.

Diante destas considerações, indefiro integralmente a pretensão autoral.

A sentença entende inexistente a responsabilidade das recorridas pela morte de eletricista autônomo com mais de 10 anos de experiência e que portava todos os equipamentos necessários para o desempenho das funções.

No caso, as empresas tomadoras de serviços de profissionais autônomos, mesmos os constituídos em firma individual, também devem observar as normas ambientais com ações que reduzam os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF, art. , XXII e CC, art. 932, III).

A responsabilidade civil acidentária do tomador de serviços autônomos pelos danos sofridos pelo trabalhador estrutura-se sobre três elementos, a saber: a) dano material e/ou moral; b) culpa ou atividade de risco; c) nexo causal.

O dano traduz-se na subtração ou diminuição de um bem jurídico do seu titular, dele podendo derivar incapacidade total ou parcial para o trabalho, ainda que temporária, fruto da ação ou omissão de alguém.

Pode ser material, que abrange tanto aquele já consumado (emergente) como o prejuízo futuro (lucro cessante), e/ou moral, decorrente da violação de atributos da personalidade.

A culpa pode decorrer de violação de norma legal ou do dever geral de cautela, este último incluindo o dever de prevenção e o de precaução, configurando a responsabilidade subjetiva (CF, art. , XXVIII).

Dispensável a culpa quando envolver atividade normal de risco, compreendida como a que causar à pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade, atraindo a responsabilidade objetiva (CC, art. 927, parágrafo único).

O nexo de causalidade é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente ou doença ocupacional (efeito), que se configura quando o acidente ou a doença ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (Lei nº 8.213/91, arts. 19 e 20).

O nexo concausal ocorre quando uma causa, juntando-se a outra causa principal, concorre para o resultado, daí dizer-se que a concausa não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, contribuindo para o dano (Lei nº 8.213/91, art. 21, I).

Constituem excludentes de causalidade, considerando que o evento não tem relação direta com o exercício do trabalho nem podem ser evitados ou controlados pelo empregador, a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, fato de terceiro ou força maior.

No caso, a controvérsia consiste em verificar se houve conduta culposa das recorridas em acidente de trabalho que levou a óbito o esposo e pai das recorrentes.

O óbito ocorreu por eletroplessão, ou morte causada por descarga elétrica, no serviço de montagem de eletrocalha para as recorridas em 28/10/2015 (Id. b41a863, p. 74/85).

O perfil do trabalhador vitimado revela o ingresso no mercado empregatício aos 17 anos de idade, no ramo da metalurgia de 16/3/1998 a 26/5/1998, e óbito aos 34 anos completos em 28/10/2015, com pelo menos 10 anos de experiência no ramo autônomo da eletricidade, com nascimento em 16/3/1981 (Id.

352eead, p. 23/32).

A prova testemunhal confirma que o de cujus tinha uma firma registrada, experiência no mercado de até 10 anos e cursos no ramo de eletricidade, com a utilização de todos os equipamentos de segurança, inclusive deslocamentos em veículo próprio com escada acoplada.

Revela ainda a prova que a instalação de eletrocalha é um serviço simples e que não há necessidade de equipamentos de alta segurança, como luvas de alta voltagem, mas que o falecido usava botas e não confirma o uso de luvas ou capacete (Id. 4abecc3, p. 171/172).

A viúva informa que recebe pensão da Previdência Social por conta do registro da firma individual e que havia o recolhimento regular das contribuições sociais (Id. 4abecc3, p. 171).

A prova demonstra que uma das recorridas arcou com as despesas do serviço funerário (Id. 43eb1e7, p. 106).

As notas fiscais eletrônicas do município demonstram que os serviços elétricos eram prestados para diversos tomadores, a exemplos das datadas de 2/10/2013, 14/5/2013 e 18/6/2013 (Id. e1a277d, p. 96/98).

No mesmo sentido, o inquérito policial denota que o preposto de uma das recorridas já manifestava cautela na contratação de eletricista com todos os materiais necessários para a execução da montagem da eletrocalha, especialmente com os equipamentos de proteção individual como luvas, cinto, sapatos emborrachados (Id. b41a863, p. 80).

Por outro lado, as recorrentes não produzem qualquer prova a demonstrar eventual prestação de serviços de eletricista sem o uso efetivo dos equipamentos de proteção ou que óbito tenha decorrido de conduta dos tomadores de serviços a justificar a particular responsabilidade civil (CLT, art. 8 e Ids. c42d660/ab9af36, p. 3/35, Id. 4abecc3, p. 171/173).

Como se trata de trabalhador autônomo, as recorrentes não têm o dever legal na apresentação das cópias do LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) - (Resolução nº 66/2010 do CSJT, art. 10; CLT, art. 200, caput e incisos, NRs nº 7, 9 - Portaria nº 3.214/1978 do M.T.E, itens 7.1.1, 9.1.1 e Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º e Id. de3d53d, p. 36/37).

Como se vê, o enredo fático-probatório demonstra que não há como imputar qualquer conduta ou culpa às recorridas na deflagração do acidente que vitimou fatalmente o trabalhador.

Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TST entende possível a responsabilidade acidentária do tomador de serviços na prestação de serviços de trabalhador autônomo, desde que satisfeitos os requisitos para tanto.

Eis os precedentes:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO . RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. O Regional registrou que a recorrente deveria responder civilmente pelo acidente, pois comprovado nos autos que os serviços prestados pelo reclamante foram realizados em benefício da MAKRO e nas suas dependências, ainda que não houvesse relação de emprego entre as partes. Extraiu a culpa da omissão do agravante quanto à adoção de meios necessários à segurança do trabalhador, pois enquanto tomador dos serviços, deveria acautelar-se dessas medidas, salientando que em nenhum momento comprovou, sequer aduziu, ter fornecido equipamento de proteção ao recorrido. Concluiu ser inegável a ocorrência de dano moral decorrente da amputação total da falange distal e proximal do quinto dedo do pé direito do reclamante, tendo em vista que tanto a higidez física, como a mental e a emocional do ser humano, são bens tutelados pela Constituição Federal de 1988. Ve-se, portanto, que a questão não foi decidida exclusivamente com base na distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, cumprindo salientar que, quanto à demonstração de fornecimento de equipamento de proteção individual, por se tratar de fato impeditivo do direito à indenização, era do reclamado o ônus dessa prova. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-127100-93.2006.5.07.0005, Relator Ministro Breno Medeiros, j. 3/10/2018, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. PEQUENA EMPREITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Infere-se do acórdão recorrido que o vínculo existente entre o Reclamante e Reclamado (pessoa física) decorreu de contrato de pequena empreitada para execução de obra certa na casa de veraneio do Reclamado, sendo o Obreiro, trabalhador autônomo. Com efeito, a condição de trabalhador autônomo não afasta, por si só, a responsabilização do tomador de serviços - dono da obra -, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente do trabalho tem natureza jurídica civil, decorrente de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, para que se possa imputar responsabilização ao Reclamado pelo alegado acidente, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido); e, regra geral, a culpa. Não é o caso, contudo, de culpa presumida, que só pode ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorrer o evento danoso. Também, segundo se extrai do acórdão, não prevalece na hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade de pedreiro desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença, que havia julgado improcedentes os pedidos indenizatórios, por considerar que o acidente foi provocado por ato inseguro do trabalhador, sem qualquer responsabilidade do Reclamado. Nesse aspecto, constou do acórdão regional que, conforme laudo pericial, o Autor encontrava-se em cima de uma escada de abrir, sem equipamento de proteção individual, quando solicitou a terceira pessoa (ex-caseiro do Reclamado) que retirasse uma barra de ferro localizada embaixo da escada, vindo a tombar juntamente com esta, sofrendo uma fratura no punho. Assentou, ainda, a Corte Regional a ausência de qualquer determinação do Reclamado que tivesse culminado no acidente, tendo resultado comprovado nos autos que o Reclamado propiciou a aquisição de todos os equipamentos de proteção. Diante desses dados fáticos incontroversos, não há dúvidas sobre a presença dos elementos dano e nexo causal. Todavia, não se verifica o elemento culpa. Não se observa dos fatos narrados pelo TRT, qualquer interferência do Reclamado nos fatos que resultaram no acidente sofrido pelo Autor. Destaca-se que no tocante à adoção de medidas de segurança no ambiente de trabalho, em regra, a pessoa física que contrata profissionais autônomos, para execução de obra certa em imóvel próprio, por não deter conhecimento técnico necessário para garantir um ambiente de trabalho seguro e não possuir condições de fiscalizar o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, confia na capacidade, perícia e experiência dos prestadores de serviços contratados. Ademais, consta do acórdão regional está comprovado nos autos, que o Reclamado propiciou a aquisição de todos os equipamentos de proteção. Assim, não constatado, na hipótese, que o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido de qualquer conduta do tomador de serviços, não há falar em responsabilidade civil do Reclamado. Outrossim, para reverter a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR - 73500-

95.2008.5.02.0242, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 4/4/2018, 3ª Turma, DEJT 6/4/2018).

ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MERGULHADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS EMPRESAS QUE SE UTILIZAVAM DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR POR MEIO DE EMPRESA A QUEM O DE CUJUS ESTAVA CONTRATUALMENTE VINCULADO. Extrai-se como fato incontroverso nos autos que o Consórcio Florianópolis (formado pela outras duas empresas - CSA e Construtora Espaço) contratou a empresa ECEX-SUB para a prestação de serviços subaquáticos em manutenção de vigas de sustentação da obra de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O Tribunal Regional declarou, de ofício, a ilegitimidade passiva do Consórcio, bem como das duas outras empresas que o compõem, ao argumento de que o de cujus não teria relação contratual direta com as rés, mas sim com a empresa de mergulho ECEX-SUB. Diferentemente do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, esta Corte vem entendendo que nos contratos de empreitada, assim como nos contratos de prestação de serviços de trabalhador autônomo, por se tratar de relações de natureza eminentemente civil, a responsabilidade do dono da obra ou do tomador de serviço autônomo resulta diretamente do que dispõe o artigo 932, III, do Código Civil. Nesse esteio, tanto o Consórcio quanto as empresas que o compõem têm a obrigação legal de garantir as normas de segurança do trabalho, a teor do que dispõe o artigo , XXII, da Constituição Federal. Por essa razão, deve ser superado o entendimento de que a empresa que contrata outra pessoa jurídica fornecedora de mão de obra autônoma não deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo trabalhador vinculado a esta última, especialmente quando se observa que a culpa decorreu da inobservância das normas de saúde e

segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 341-40.2012.5.12.0036, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, j. 6/3/2018, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS . 1. Consoante atual, reiterada e notória jurisprudência desta Corte, o serviço prestado, nas dependências da empresa, por trabalhador autônomo, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho da tomadora de serviços, mormente porque também compete à ela a observância das normas de segurança capazes de garantir a integridade física do trabalhador. 2. Desse modo, ao concluir que tomadora de serviço negligente às normas de saúde e segurança deve ser responsabilizada pelo acidente de trabalho do prestador de serviços autônomo, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência atual, reiterada e notória desta Corte, o que inviabiliza o apelo nos termos da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, restando superada a apontada divergência jurisprudencial. Precedentes. 3. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-93-35.2013.5.08.0009, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, j. 6/8/2014, 4ª Turma, DEJT 8/8/2014).

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o fato da pessoa acidentada ser trabalhador autônomo, por si só, não representa óbice para a condenação do tomador dos serviços que se mostrou negligente quanto às normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho. Efetivamente, é o tomador dos serviços que possui controle sobre o ambiente laboral, motivo pelo qual cabe a ele fazer cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho, seja esse prestado a qualquer título. Na hipótese em que o tomador dos serviços se mostrar negligente na observância das normas de segurança no trabalho ele deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo trabalhador sem vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e não provido (RR-58900-

48.2008.5.04.0231, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, j. 11/6/2014, 5ª Turma, DEJT 20/6/2014).

Nesse contexto, o quadro probatório não permite a constatação de que óbito do trabalhador autônomo eletricista decorrente do acidente de trabalho possa ser imputada a qualquer conduta desidiosa das tomadoras de serviços, nem que tenha havido o descumprimento das normas ambientais trabalhistas, o que configura a ausência dos requisitos para a pretendida responsabilização civil.

Recurso ordinário desprovido.

PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMINAÇÃO

Para fins de prequestionamento, na linha da Súmula nº 297, item I, do TST, esclareça-se estar prequestionada a matéria ou questão quando na decisão haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

Ademais, havendo na decisão tese explícita sobre a matéria, nos termos da OJ nº 118/SBDI-I, está atendido o prequestionamento, sendo desnecessário que haja referência expressa ao dispositivo legal.

Por fim, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante sujeita-se a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, afastar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e ilegitimidade das recorridas, e a prejudicial prescrição trabalhista, e negar-lhe provimento.

Declinou da sustentação oral, em defesa da parte recorrida HP Serviços Automotivos LTDA-ME, o Dr. Thiago Vale Almeida.

Presentes na sessão ordinária da E. Primeira Turma de Julgamento, ocorrida no dia 05 de novembro de 2018, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FRANCISCO METON MARQUES, os Exmos. Srs. Desembargador do Trabalho ARNALDO BOSON PAES (Relator) e Juíza do Trabalho BASILIÇA ALVES DA SILVA (convocada), bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; ausentes os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho WELLINGTON JIM BOAVISTA (justificadamente) e ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS (férias).

Desembargador ARNALDO BOSON PAES

Relator

Tópicos relacionados