Andamento do Processo n. 0058000-08.2011.5.17.0002 - RR - 14/11/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº RR-0058000-08.2011.5.17.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Recorrente (s) VALMIR ALVES DE PINHO

Advogado Dr. Bergt Evenard Alvarenga Farias(OAB: 9316/ES)

Recorrido (s) CHOCOLATES GAROTO S.A.

Advogado Dr. Beresford Martins Moreira Neto(OAB: 8737/ES)

Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB: 29340/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CHOCOLATES GAROTO S.A.

- VALMIR ALVES DE PINHO

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT, ao manter o indeferimento

da reintegração do autor e reconhecer a validade de sua dispensa,

apreciou a questão à luz do previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991.

Verifica-se que a decisão regional, apesar de desfavorável aos

interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito,

configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADOS

REABILITADOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

MANUTENÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PERCENTUAL

EXIGIDO PELA LEI Nº 8.213/1991. O art. 93 da Lei 8.213/1991

estabelece que as empresas com mais de 100 (cem) empregados

devem manter em seu quadro de pessoal um percentual mínimo de

beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Esta

e. Corte entende não haver necessidade de contratação de

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empregado deficiente ou reabilitado em substituição de outro dispensado sem justa causa nas mesmas condições se a empresa mantiver o limite de cargos previsto no referido dispositivo. Na hipótese, restou consignado no acórdão regional que a reclamada, apesar de não comprovar a contratação de empregado com deficiência ou reabilitado em substituição ao empregado, demonstrou atender o percentual exigido no art. 93 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Não há que se falar em violação do art. 408 do CPC/2015, diante da presunção de veracidade das declarações constantes do documento particular, cabendo à parte que o impugnar comprovar a sua falsidade ou o seu preenchimento abusivo, nos termos do art. 429, I, do CPC/2015. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.