Andamento do Processo n. 0011300-59.2018.5.18.0241 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-18

Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás

Processo Nº RTOrd-0011300-59.2018.5.18.0241

AUTOR ADELINA FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO(OAB: 36637/GO)

RÉU CARVALHO FRUTAS CLIMATIZADAS EIRELI - ME TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- UNIÃO FEDERAL (PGF)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0011300-59.2018.5.18.0241

AUTOR: ADELINA FERNANDES DA SILVA

Relatório

ADELINA FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificada, propôs reclamação trabalhista em face de CARVALHO FRUTAS CLIMATIZADAS EIRELI - ME, também qualificada nos autos, pleiteando anotação de baixa na CTPS, desconsideração da personalidade jurídica, saldo de salário, férias integrais, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, danos morais, danos materiais, guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, constituição de hipoteca judiciária, recolhimento do INSS, honorários advocatícios e gratuidade judiciária. Por fim, requereu a procedência de todos os pedidos.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 38.200,00.

A inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência e documentos.

A Reclamada não compareceu à audiência, a despeito de ter sido notificada por edital (ID 22767cf).

Não foram produzidas provas em audiência.

Encerrada a instrução processual.

Prejudicadas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

Fundamentação

Contribuição previdenciária - incompetência material.

O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado decorrentes das parcelas salariais deferidas em sentença.

Destarte, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito relativo ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários e parcelas pagas no curso

do pacto laboral, conforme o teor da Súmula nº 368 do C. TST, extinguindo o feito, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT.

Revelia.

A Reclamada, apesar de regularmente notificada (ID 22767cf), não compareceu à audiência designada, restando caracterizada a revelia e confissão ficta, com os efeitos a elas pertinentes, mitigados pelas provas em contrário acaso constantes dos autos.

Assim sendo, presume-se verdadeira, a princípio, a matéria fática deduzida pela parte Reclamante, nos termos do art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC/2015 e Súmula nº 74 do TST.

Por se tratar de uma presunção relativa, que pode ser elidida por prova em contrário, os pedidos serão analisados individualmente.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

A Reclamante requer a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada.

O novel art. 855-A da CLT dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".

A instauração do incidente fica dispensada quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida já na própria petição inicial e nela indicadas as pessoas cuja responsabilização o autor requer, sendo que o (s) sócio (s) será(ão) notificado (s) para responder (em) (art. 134, § 2º, do CPC).

Todavia, no caso vertente a Reclamante sequer indicou os nomes e as qualificações dos sócios para viabilizar a citação deles para responderem aos termos da presente ação trabalhista, de modo que formulou pedido genérico.

Sendo assim, ante a inépcia do pedido (art. 330, § 1º, II, do CPC c/c art. 769 da CLT), extingo o feito , no particular, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, I, do CPC.

Vínculo de emprego. CTPS.

Ante a confissão ficta decorrente da revelia da parte Ré e considerando as anotações constantes na CTPS (ID 5bd5a73 - Pág. 4) e no TRCT (ID 5553b59), reconheço que a autora foi admitida em 01/10/2016 para o exercício da função de auxiliar administrativo, tendo sido dispensada sem justo motivo em 30/08/2017 (com projeção do aviso prévio para 29/09/2017), sem o recebimento das verbas rescisórias devidas e sem anotação da baixa em sua CTPS.

Assim, condeno a empregadora ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder à baixa na CTPS obreira, fazendo constar a data de saída em 29/09/2017 , já considerada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI-I/TST e Lei nº 12.506/2011).

Destarte, transitada em julgado a sentença, intime-se a Autora para apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo de 5 dias, devendo a Ré cumprir a obrigação no mesmo prazo, contado da ciência da disponibilização desse documento (CLT, arts. 29, caput, e 769 c/c art. 461 do CPC).

Constatado o descumprimento além daquele prazo, a Secretaria da Vara procederá à anotação, mas sem qualquer identificação do fato gerador desse ato, devendo ser emitida certidão em separado, sem prejuízo de ofício à SRTE (CLT, arts. 29, § 5º; 39, § 2º).

Verbas trabalhistas e rescisórias.

Ante os efeitos da revelia e a ausência de comprovantes de pagamento nos autos, bem como o período reconhecido de vínculo de emprego (01/10/2016 a 29/09/2017, com projeção do aviso prévio), reputo verdadeira a afirmação da Autora quanto à ausência de quitação das verbas rescisórias devidas. Destarte, observando os pedidos da exordial, julgo parcialmente procedente a pretensão obreira, razão que condeno a Reclamada a pagar as seguintes parcelas:

- Saldo de salário setembro/2017 (29 dias);

- Férias integrais acrescidas do terço constitucional;

- Décimo terceiro salário proporcional, na razão de 9/12 avos, relativo ao ano de 2017.

O deferimento dos pedidos observa a limitação da inicial (arts. 141 e 492 do CPC), bem como a OJ nº 82 da SDI-I do C. TST e a regulamentação da Lei nº 4.090, artigo , § 2º. O cálculo das parcelas deferidas deverá observar a remuneração de R$ 1.064,70, conforme indicado no TRCT (ID 5553b59).

FGTS + multa de 40% e Seguro-desemprego.

Considerando a ausência de comprovante de recolhimento integral de FGTS relativo ao vínculo trabalhista (súmula nº 461 do TST), autorizada a dedução dos valores depositados sob idêntico título (ID c4fffc8 - Pág. 1), deverá a Reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, proceder à comprovação do recolhimento integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido durante o pacto laboral, incluindo-se a indenização de 40%, bem como os valores referentes às parcelas de natureza salarial ora deferidas.

Neste ponto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 477 da CLT e seu § 10, que passaram a estabelecer requisitos mais simplificados para movimentação da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador e para habilitação no benefício do seguro-desemprego, senão vejamos:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

(...)

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.

Assim, determino, também, no mesmo prazo acima assinalado, que o Réu comprove nos autos o cumprimento das disposições do art. 477, caput e §§, da CLT (anotação da CTPS e comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes).

Noticiado o descumprimento, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para informar o saldo da conta vinculante do Reclamante referente a esse contrato de trabalho.

Após essa informação, converto a obrigação de fazer acima determinada em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado e, se for o caso, expedição de alvará.

Multa do art. 467 da CLT e multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

Considerando o teor do entendimento contido na Súmula nº 69 do C. TST, bem como ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, condeno a Reclamada ao pagamento das multas previstas no art. 467 e art. 477, § 8º, ambos da CLT.

Dano moral e dano material

Os artigos 186 e 927 do CC disciplinam a responsabilidade civil prevendo como pressupostos dolo ou culpa, nexo causal e dano. Portanto, mister perquirir a existência desses elementos antes de se imputar o dever de indenizar.

O inadimplemento dos haveres trabalhistas e a ausência de entrega das guias para saque do FGTS e para habilitação no segurodesemprego, por si sós, sem a comprovação do efetivo prejuízo material e ofensa a direitos da personalidade, não gera direito à indenização, visto que ausente o elemento dano. Além do mais, a própria legislação já protege o trabalhador dessas faltas patronais, garantindo-lhe reparação por intermédio de penalidades imputadas aos empregadores inadimplentes, como a reparação por meio da indenização equivalente, consoante deferido na presente sentença.

Nesse sentido:

SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física ou psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que

não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, o não pagamento das verbas rescisórias pela primeira ré, assim como o não fornecimento das guias para o recebimento do seguro-desemprego, por si só, não atraem o direito à compensação pleiteada, uma vez que, além de passível de reparação judicial, como de fato o foi, não acarretou qualquer violação aos direitos de personalidade do autor. (TRT-3 - 01317-2013-010-03-00-7, Relator Rogério Valle Ferreira, Sexta Turma, Data de Publicação: 09/06/2014)

A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência o entendimento esposado na súmula nº 49 do Eg. TRT-18, a seguir disposta:

"SÚMULA Nº 49 DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. (RA nº 055/2016 - DEJT - 06.05.2016)

Registro que, na peça inicial, como resultado da conduta da Reclamada, a Autora não descreve sequer um fato concreto que evidencie aviltamento de sua personalidade ou prejuízo material devidamente comprovado.

Ressalto que a legislação em vigor prevê outros meios de o empregado obter a compensação pelo desrespeito aos seus direitos previstos legalmente, como o ajuizamento da presente ação efetivada pela parte Autora, além do pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária.

Por oportuno, colaciono os julgados:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACERTO RESCISÓRIO TARDIO. NECESSIDADE DE PROVA. O dano material não se presume, devendo ser cabalmente comprovado. Assim, o empregado que pleiteia indenização por danos materiais causados em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias deve demonstrar nos autos o efetivo prejuízo patrimonial, não bastando a indicação de um valor aleatório. (TRT-18

1416200910218004 GO 01416-2009-102-18-00-4, Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho, Publicação: DJ Eletrônico Ano III, nº 194, de 23.10.2009, pág. 12)

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANOS

MORAIS E MATERIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de recolhimento dos encargos previdenciários do autor, apesar de ter valores descontados de seu salário a esse título, em princípio, não gera o direito à indenização. A reparação por danos morais deve ficar restrita às lesões aos direitos da personalidade, e não atuar como pena pelo descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. A indenização por danos materiais configura-se por uma despesa que foi gerada ou pelo que se deixou de auferir em razão de conduta da reclamada, mostrando-se imprescindível demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial suportado. Recurso conhecido e não provido. (TRT-11 - 00198720110041100, Relatora Ruth Barbosa Sampaio)

Dessa forma, o conjunto probatório não confirma a versão autoral, motivo pelo qual se impõe julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos moral e material.

Hipoteca Judiciária.

A parte Reclamante requer a expedição de ofício para os Cartórios de Registro de Imóveis de Luziânia/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Goiânia/GO e Aparecida de Goiânia/GO, a fim de registrar a hipoteca judiciária.

A fim de melhor esclarecer o tema, colaciono o disposto no art. 495, caput e §§ 2º e do CPC:

"Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

(...)

§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informa-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato."

Destarte, considerando o disposto no novo CPC, constata-se que cabe ao próprio interessado providenciar a averbação da hipoteca judiciária junto ao Cartório que entender competente, sendo desnecessário constar expressamente da sentença a determinação para tanto, visto que, conforme alhures citado, a decisão judicial já vale como título constitutivo do instituto requerido.

Neste sentido:

HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ao teor do disposto no § 2º, do art. 493 do CPC atual, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Assim, a providência de averbação da hipoteca judiciária prescinde da existência de comando judicial. (TRT-4 - RO:

00203940620165040204, Data de Julgamento: 11/12/2017, 11ª Turma)

Ante o exposto, e tratando-se de medida garantida por texto expresso de lei, considero que a Autora se afigura como responsável por providenciar a medida requerida, nos termos do § 2º suso mencionado, bem como por proceder às demais

disposições do aludido artigo, em especial o disposto em seu § 3º, razão pela qual indefiro o pleito para que tal providência seja realizada por este Juízo.

Justiça gratuita.

Na forma do § 3º do art. 790 da CLT, a lei faculta ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 5.645,80).

Destarte, tendo em vista que, conforme a CTPS obreira, a autora encontra-se desempregada e considerando a declaração de não poder arcar com as despesas processuais, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora.

Honorários advocatícios

Saliento que, no caso dos autos, a revelia restringiu a potencial atuação da advogada, aspecto a ser considerado especialmente em razão do estipulado no § 2º, IV, do art. 791-A da CLT.

Assim, e ante a necessidade de deixar margem para a majoração em caso de eventual recurso (art. 85, § 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), condeno a Reclamada a pagar à advogada da Reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação (apurado na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, cf. OJ.348-SDI-I-TST), considerando: o grau de zelo dos profissionais evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa cidade; o valor da condenação e que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada.

Juros e correção monetária.

Juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, não capitalizados,"pro rata die", nos termos do art. 883 da CLT e em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do C. TST.

Correção monetária a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 459, § 1º da CLT, bem como Súmula nº 381 do TST.

Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais.

Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo o Reclamado comprovar os respectivos recolhimentos mediante apresentação da GPS e respectiva GFIP - Guia de Recolhimento à Previdência Social (art. 177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado do TRT18), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10º, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à

Contadoria.

Para fins de liquidação das contribuições previdenciárias a atendendo aos termos do artigo 832, § 3º da CLT, reconheço a natureza salarial de todas as parcelas objeto da condenação, a exceção daquelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Será efetivada a retenção e o recolhimento do IRPF, incidente sobre as parcelas tributáveis, à época da liberação do crédito, sendo que a apuração do imposto de renda sobre os rendimentos deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 c/c 1558/2015.

Ofícios

Ante a ausência da completa anotação da CTPS e do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária, após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF e ao INSS, para as providências que entenderem cabíveis.

Dispositivo

Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por ADELINA FERNANDES DA SILVA, sob nº RTSum - 0011300-

59.2018.5.18.0241, DECIDO :

- EXTINGUIR o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias alusivas ao período do vínculo empregatício, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT;

- EXTINGUIR o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, § 1º, II, e 485, II, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica;

- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na demanda, para condenar a Reclamada, CARVALHO FRUTAS CLIMATIZADAS EIRELI - ME, a cumprir as obrigações indicadas na fundamentação, que passa a integrar o presente decisum para todos os efeitos legais.

Liquidação da sentença por cálculos.

Autorizada a retenção do imposto de renda na fonte, na forma da lei. Contribuições previdenciárias, imposto de renda, juros e correção na forma da fundamentação.

Defiro a gratuidade judiciária à parte Reclamante.

Honorários advocatícios pela Reclamada.

Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 122,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.100,00, arbitrados à condenação.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF e ao INSS.

Intimem-se as partes.

VALPARAISO DE GOIAS, 2 de Outubro de 2018

CAROLINA DE JESUS NUNES

Juiz do Trabalho Substituto

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