Andamento do Processo n. 0102116-08.2018.5.01.0000 - MS - 14/11/2018 do TRT-1

3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Processo Nº MS-0102116-08.2018.5.01.0000

Relator MARCOS PINTO DA CRUZ

IMPETRANTE CHIESI FARMACEUTICA LTDA

ADVOGADO RODRIGO LUIS SHIROMOTO(OAB: 221765/SP)

AUTORIDADE JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO

COATORA DO RIO DE JANEIRO TERCEIRO ARLANZA ANTUNES DE SOUZA

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- CHIESI FARMACEUTICA LTDA

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Processo nº 0102116-08.2018.5.01.0000 (MS)

IMPETRANTE: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA.

IMPETRADO: M.M. JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: ARLANZA ANTUNES DE SOUZA

DECISÃO

Vistos, etc...

Cuida-se de ação de mandado de segurança por meio da qual a impetrante se insurge contra ato do Juiz da MM. 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, q ue acolheu tutela de urgência de natureza antecipada requerida pela terceira interessada para determinar a sua reintegração ao emprego, nos autos da Ação Trabalhista nº 0100602-03.2018.5.01.0038.

Sustenta, em suma, que a terceira interessada ajuizou reclamação contra ela em 26.06.2018 pretendendo, dentre outros pleitos, a concessão de tutela de urgência para que, reconhecida a sua estabilidade provisória, fosse determinada a sua reintegração aos quadros da impetrante.

Nesse sentido, salienta que a decisão prolatada pela autoridade coatora acolheu indevidamente o pleito da litisconsorte, tendo em vista que distante dos preceitos legais aplicáveis à matéria. Isso porque, com base no artigo 543 da CLT e artigo 55 da Lei nº 5764/71, entendeu a autoridade coatora que a empregada faria jus à estabilidade provisória decorrente do exercício do cargo de Vice

Presidente da Cooperativa de Consumo dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, Odontológicos e Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro - "CONSUCOOP", o que não merece ser mantido.

Assevera a impetrante que, apesar da proteção prevista no art. 55, da Lei nº 5.764/71, que garante aos diretores das cooperativas as mesmas garantias de estabilidade provisória direcionadas aos dirigentes sindicais, não se pode crer que tal proteção assuma caráter absoluto. Destaca quanto a isso que, no caso em julgamento, a terceira interessada teria participado, na verdade, de uma cooperativa de consumo e não de empregados (Cooperativas de Serviço), cujo objetivo seria fomentar a atividade varejista de artigos do vestuário e acessórios. Enquanto isso, defende a impetrante que sua atuação cinge-se ao ramo farmacêutico, na fabricação de medicamentos, inexistindo qualquer possibilidade de conflito para com a atuação autoral enquanto cooperativada.

Requer a impetrante a concessão da medida liminar para o fim de suspender os efeitos do ato lesivo, qual seja, a reintegração em caráter de urgência antecipada.

Com a inicial, vieram cópias dos autos principais, como das decisões de deferimento da tutela e indeferimento do pedido de reconsideração, assim como documentos sobre as alegações ora efetuadas.

Assevera que a Tutela Antecipada de reintegração do reclamante, concedida pelo Juízo apontado como coator, violou o direito líquido e certo da impetrante, pois não analisou os argumentos do impetrante. Aduz que a antecipação de tutela não poderia ser deferida e mantida, pois inexiste prova inequívoca das alegações contidas na inicial; não há a presença do fundado receio de dano ao reclamante ou de manobras protelatórias da impetrante; e existe perigo de irreversibilidade do provimento, por tratar-se de obrigação de fazer.

É a síntese necessária para o momento.

Passo a decidir.

O Juízo, ao analisar o pedido assim decidiu (Id e6fc984):

"Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, cujo ato jurídico pertinente à rescisão do contrato de trabalho restou aperfeiçoado sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), pelo que, será deliberado pelo Juízo sob o abrigo deste novo digesto processual.

Pretende a reclamante, admitida em 20/07/2009 e portadora de deficiência física, a reintegração ao emprego, sustentando sua estabilidade provisória em três pilares ou garantias: doença de trabalho, deficiente enquadrada na cota arregimentada no art. 93, § 1º da lei 8.213/91 e dirigente de cooperativa (art. 55 da lei 5764/71).

O requerimento autoral de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória encontra-se previsto no art. 300, do NCPC, tendo como pressuposto essencial à sua concessão a verossimilhança das alegações, consubstanciada na existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além da premente necessidade do objeto do pedido e a prova inconteste de que a parte postulante preenche as condições necessárias.

Ademais, tem-se que à postulante cabe provar, ainda, o perigo do dano, demonstrando que tal prestação jurisdicional somente se justificará pela fruição imediata do direito, com escorreito enquadramento às condições abstratas dispostas no art. 300 do NCPC.

Por seu turno, resta evidente que o periculum in mora (perigo do dano), pressuposto autorizador da tutela liminar, deve ser alvo de imperioso contrabalanceamento com a contingência do periculum in inverso.

Outrossim, registre-se que, in casu, incabível o enquadramento às hipóteses pertinentes à tutela antecipada de evidência, nos termos do art. 311 do novo digesto processual civil.

(...)

Logrou êxito a demandante na comprovação de sua integração ao corpo diretório da CONSUCOOP (Cooperativa de Consumo dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, Odontológicos e Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro), através da documentação de fls. 71/75 e 83. Resta indene de dúvidas que a obreira ocupava cargo de gestão (diretora vice- residente), cujas atribuições estão esposadas no Estatuto (fls. 102/122), conforme art. 32 e 37. Portanto, a reclamante, eleita para mandato de 29/07/17 a 29/07/2021 ocupava um cargo diretivo.

Em consonância à documentação carreada aos autos, reconhecese que a autora desfruta da estabilidade provisória pautada no art. 543 da CLT e art. 55 da lei 5764/71 (lei do regime jurídico das cooperativas) agregando-se a inteligência da OJ nº 253 SDI-1 do TST. Por essa exclusiva razão, defiro sua reintegração com supedâneo na estabilidade de dirigente de cooperativa, estando satisfeitos os pressupostos do art. 300, do NCPC (verossimilhança das alegações).

Ante todo o exposto, acolho o pedido formulado pela reclamante em sede de tutela provisória de urgência, para determinar à Secretaria a expedição de carta precatória citatória/ notificatória para a reclamada observar o comando de reintegrar a obreira ao quadro funcional no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais)."

De acordo com o art. da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A lide lançada nos autos principais vem se tornando cada dia mais comum no âmbito desta especializada, pois, fazendo mal uso das prerrogativas legais buscam os trabalhadores a constituição de milhares de cooperativas com o único intuito de obter a proteção prevista no art. 55, da Lei nº 5.764/71. Em igual sentido nos revela se encontrar o presente caso.

Quanto à referida estabilidade provisória conferida aos dirigentes, importante verificar que sua criação visou protegê-los das pressões que poderia vir a sofrer do patrão em razão do antagonismo de interesses das classes, sendo o dirigente sindical (ou de cooperativa) o elo representativo da força trabalhadora e devendo atuar em prol de melhorias para a categoria ou grupo representado. Dessa forma, consignou a Ilustre Doutrinadora Vólia Bomfim Cassar em seu livro Direito do trabalho - 13.ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, p. 1139:

"A garantia de emprego atinge apenas os empregados eleitos a cargo de administração sindical que representem a sua categoria profissional diante de seu empregador, na base territorial do sindicato (...)"

Não há dúvidas de que a proteção conferida ao dirigente sindical e de cooperativa possuem a mesma origem e finalidade, extraindo-se serem necessárias as mesmas premissas para a sua concessão pelo menos quanto ao poder de representatividade que pretendem resguardar.

Posto isso, verifica-se quanto ao caso sub examen que a terceira/reclamante foi eleita para ocupar o cargo de Diretora Vice-Presidente na Cooperativa de Consumo dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, Odontológicos e Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro - CONSUCOOP em 29.07.2017, devendo nele permanecer até 29.07.2021, tendo sua dispensa sem justa causa sido praticada pela ré/impetrante em 12.04.2018.

A primeira questão a ser destacada reside na natureza da associação feita pelos trabalhadores, a qual, segundo o documento de Id. Bef32ce seria especificamente para: "COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS; COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA; COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS; COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS."

Ora, crer que uma cooperativa criada com o intuito de fomentar atividade varejista e, com isso, o ganho pessoal dos trabalhadores, sem qualquer tipo de vinculação ou interveniência com as atividades laborais desenvolvidas em prol dos seus respectivos empregadores, seria, no mínimo, desconsiderar toda construção legal e a mens legis por trás da proteção colimada pelo art. 8, VIII, da CF, refletido no art. 55, da Lei nº 5.764/71.

Mostra-se ainda mais indevida a proteção requerida e fornecida em 1ª instância pelo fato de que há com mesma "base territorial" cooperativa supostamente criada pela mesma categoria e com a mesma finalidade em data muito anterior àquela pela qual foi eleita a terceira/reclamante. Conforme documento de Id. C405e7c, verificamos a formação em 05.09.2014 da COOPCONRJ -COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, enquanto a cooperativa indicada pela autora teria iniciado suas atividades apenas em 19.09.2017, sendo a única distinção entre elas o fato de que a primeira comercializa produtos alimentícios e bebidas e a segunda artigos de vestuário e acessórios, papelaria, perfumaria e higiene pessoal.

Desse modo, como pretender obter a proteção do art. 55, da Lei nº 5.764/71, se estão os trabalhadores a fazerem eclodir por todo território nacional milhares de cooperativas com número restrito de associados a fim de que se perpetuem nas respectivas direções e, assim, possam desvirtuar a previsão legal obtendo empregos vitalícios. Indaga-se, portanto, quais seriam os atos praticados pela Diretoria da referida cooperativa que poderiam por em risco o vínculo de emprego com a ré? A resposta negativa nos parece clara e se corrobora quando a impetrante demonstra que de todos os associados, a terceira/reclamante seria a única empregada da empresa, afastando qualquer possibilidade de que tenha exercido poderes representativos que pudessem atingir ao seu empregador. Manter o referido requerimento provisório poria a chancela judicial na prática indevida de multiplicação das cooperativas de consumo, cada uma voltada a um bem (higiene, bebida, bens duráveis, etc) e todas com a pretensão de garantir os empregos dos seus respectivos dirigentes por prazo indeterminado. Todas essas questões, portanto, só podem ser plenamente enfrentadas após a devida instrução do feito e com a possibilidade do contraditório e ampla defesa, sendo irrazoável o deferimento da reintegração em caráter de urgência antecipada, pautada puramente na possível

violação do art. 55, da Lei nº 5.764/71.

Não olvida este Juízo desconhecer o conteúdo da OJ nº 253, da SDI-I, do C. TST, assim como da jurisprudência formada em torno do tema, apenas posiciono-me no sentido de que não basta a mera indicação da eleição ao cargo de diretoria da cooperativa para que venha a obter o amparo do art. 55, carecendo ser aferida a plena regularização da instituição, seus objetivos, capacidade de representatividade e possibilidade de reprimenda e discriminação pelo confronto de interesses para com o empregador.

Assim, entendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ensejadores da concessão requerida, o primeiro em razão das discussões e irregularidades quanto à cooperativa indicada nos autos, bem como pela latente inexistência de representatividade da autora/terceira interessada frente aos demais empregados da impetrante e o segundo pela possibilidade de prejuízo financeiro que a reintegração indevida pode vir a ocasionar. Nota-se, por outro lado, que o futuro acolhimento do pleito garantirá ao empregado os direitos pecuniários do período, ficando ele sem prejuízo ao final. PELO EXPOSTO, defiro a liminar para suspender os efeitos dadecisão proferida em tutela de urgência de natureza antecipada que determinou a reintegração da terceira/reclamante nos autos principais.

Retifique-se a autuação para excluir a UNIÃO como terceira interessada.

Notifique-se a Autoridade Coatora, para ciência da presente decisão e prestar as informações no prazo legal.

Intime-se a Impetrante para ciência.

Cite-se o terceiro interessado.

Após, oficie-se ao Ministério Público do Trabalho para que se manifeste, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 75/1993 e no Ofício PRT/1ª Região nº 472.2/18-GAB, de 3/7/2018. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR MARCOS PINTO DA CRUZ RELATOR BSM